De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeir...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4111256
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município
Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora
pública gestante inclui:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 86: "O Município garantirá proteção especial a servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente as funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e na do nascituro, se quem disso decorra qualquer ônus posterior para o Município."
Tema central: Proteção especial à gestante
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 86 não prevê concessão automática de licença remunerada antes do início da gestação. O critério de eliminação é a ausência total dessa previsão no dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde diretamente ao conteúdo do art. 86 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. O dispositivo define a proteção especial da servidora gestante como adequação ou mudança temporária das funções, desde que o tipo de trabalho seja comprovadamente prejudicial à sua saúde ou à do nascituro. Portanto, a alternativa acerta tanto a medida prevista quanto o requisito para sua incidência.
C
Errada
Está errada porque o art. 86 não estabelece redução obrigatória da carga horária semanal. Além disso, a norma condiciona a proteção à comprovação de que o tipo de trabalho é prejudicial à saúde da gestante ou do nascituro, e não cria redução de jornada independentemente da atividade.
D
Errada
Está errada porque o art. 86 trata de adequação ou mudança temporária de funções, não de transferência definitiva para outro cargo público. O erro jurídico está em confundir alteração temporária de funções com mudança definitiva de cargo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre mudança temporária de funções e transferência definitiva de cargo, além de induzir o candidato a acrescentar ao art. 86 garantias que o texto não traz, como licença automática ou redução obrigatória de jornada.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar proteção especial da gestante, confira se a norma fala em função, cargo, jornada ou licença; aqui, a previsão é apenas sobre funções.
- Observe se a medida depende de requisito expresso; no art. 86, a alteração funcional só cabe quando o trabalho for comprovadamente prejudicial.
- Se a norma usa a palavra "temporariamente", elimine alternativas que falem em transferência ou mudança definitiva.
- Em questões de lei orgânica, a literalidade do dispositivo costuma resolver a alternativa correta e excluir acréscimos não previstos no texto.
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