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Q1860669

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Arantina - MG Prova: ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1860669 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É por meio da arrecadação de tributos que o município pode fazer as suas políticas de desenvolvimento e controle de atividades essenciais. Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Ao município compete instituir o imposto “inter-vivos” e “causa-mortis”.

O município pode instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O município pode instituir contribuição de melhoria, decorrentes de serviços públicos.

As taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos, exceto pela utilização de serviços públicos.

Somente ao município cabe instituir anistia ou isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q1860670

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Arantina - MG Prova: ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1860670 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O município deve implantar políticas públicas de saúde, mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem a prevenção e a eliminação do risco de doenças para todos os munícipes. Conforme o constante na Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É atribuição do Conselho Municipal de Saúde, participar das decisões quanto a destinação e da fiscalização da aplicação dos recursos tributários do município.

O município de Arantina integra, com a União e o Estado, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, dirigindo as ações e serviços públicos em seu território, tendo como um das diretrizes, a integração das ações de Saúde e meio ambiente, visando diminuir custos e criar condições para a administração.

O município deve fomentar o incentivo ao desenvolvimento de práticas alternativas que beneficiam a saúde individual e coletiva.

As ações e os serviços de saúde realizados no município obedecem também o direito de associações de moradores de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

O sistema municipal de saúde será financiado com recursos majoritariamente da esfera recursos federais, através do sistema de único de saúde, o qual é integrado.

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Q1860671

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Arantina - MG Prova: ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1860671 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A cultura é um direito de todos e um dever a ser fomentado pelo município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

constituem patrimônio cultural do município os modos de criar, fazer, viver e escrever.

o poder público elaborará e implementará, com a participação e colaboração do poder público estadual, plano de instalação de bibliotecas públicas.

a política cultural do município complementará os meios para a dinamização e condução pelas próprias comunidades das manifestações culturais populares, tradicionais e contemporâneas.

o município buscará articulação regional e com entidades privadas e comunidade local para implantar e manter uma escola de música, a qual poderão se vincular os grupos que desenvolvem atividades musicais no município.

o teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal, o folclore, as artes plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações culturais.

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Q1860672

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,

Ano: 2022 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Arantina - MG Prova: ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1860672 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina-MG, o vereador perderá o mandato caso

Alternativas

deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

proponha para a Câmara, por escrito e devidamente fundamentadas, todas as medidas que julgarem convenientes ao município.

trate com a devida consideração e acatamento a mesa e os demais membros da câmara.

adote procedimento compatível com o decoro parlamentar.

tome posse dentro do prazo estabelecido pela lei orgânica municipal.

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Q1860673

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,

Ano: 2022 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Arantina - MG Prova: ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1860673 Regimento Interno

Para que os trabalhos na câmara municipal possam ser realizados com sucesso, são necessárias reuniões onde os vereadores irão debater as diversas proposições. Diante das regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As Reuniões Ordinárias realizar-se-ão nas terças feira, às 16:00 horas, transferidas para o primeiro dia útil subsequente se for feriado, com duração máxima de quatro horas.

Preparatórias são as sessões que, no primeiro ano de cada legislatura e nos demais, ao se iniciar a primeira Reunião Ordinária, precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara.

A Câmara poderá realizar reuniões secretas, se for assim resolvido a requerimento por escrito de qualquer vereador, com indicação precisa de seu objeto, aprovada por dois terços, quando então o presidente fará sair da sala das reuniões, todas as pessoas estranhas, inclusive os funcionários da câmara.

A Câmara só poderá realizar as suas Reuniões com a presença de, pelo menos, dois terços dos seus membros.

Se até trinta minutos da hora designada para a abertura, não se achar presente numero legal de vereadores¸ far-se-á nova chamada e, logo após, proceder-se-á a leitura da ata da reunião anterior e do expediente a que se dará o necessário destino, e, se feito isto, ainda não houver o número, o presidente anunciará que não se realizará a reunião.

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Respostas

16: B

17: C

18: E

19: A

20: B

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