Comentário do Gabarito – Alternativa C

1. Interpretação do tema e legislação: O tema central aborda as responsabilidades e diretrizes do Município de Arantina quanto à promoção de políticas públicas de saúde, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica.

2. Fundamentação legal: O art. 198 da Lei Orgânica do Município de Arantina dispõe literalmente: "O Município deve fomentar o incentivo ao desenvolvimento de práticas alternativas que beneficiam a saúde individual e coletiva."

3. Tema central: A questão exige conhecimento sobre deveres municipais e estímulo a iniciativas de práticas alternativas em saúde, seguindo diretrizes constitucionais e locais para promoção do bem-estar social.

4. Exemplo prático: Se Arantina implementa programas de fitoterapia nos postos de saúde ou fomenta grupos de meditação comunitária, ela cumpre tal diretriz legal.

5. Justificativa da correta: A alternativa C é a única em conformidade literal com o art. 198 da Lei Orgânica local, espelhando a obrigação de estimular práticas alternativas benéficas à saúde coletiva e individual.

6. Alternativas incorretas:

• A: Não reflete dispositivo expresso na Lei Orgânica; a participação do Conselho Municipal não abrange atribuição tributária detalhada.
• B: Não existe a expressão "Sistema Único Descentralizado de Saúde" na Lei; a diretriz mencionada traz distorções conceituais e termos genéricos, confundindo princípios da integração.
• D: Apesar de direito à informação à coletividade ser garantido em legislação nacional, não corresponde ao teor do art. 198 nem está disposto dessa forma na Lei Orgânica de Arantina.
• E: Errada ao afirmar que recursos majoritários devem ser federais; a responsabilidade do financiamento é compartilhada entre as esferas, e a Lei local não adota tal previsão literal.

7. Estratégias e possíveis pegadinhas: Fique atento a expressões genéricas ou distorcidas (“Sistema Único Descentralizado de Saúde”, “recursos majoritariamente federais”), pois fogem do texto da lei e podem induzir ao erro por semelhança com outras normas.

Contribuição doutrinária: José Afonso da Silva, em "Curso de Direito Constitucional Positivo", defende a importância da atuação municipal nas políticas públicas de saúde, sendo relevante o incentivo a práticas inovadoras.

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