Comentário do gabarito – Alternativa B

Interpretação do tema: A questão aborda a competência tributária do Município, especialmente quanto à faculdade de instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

Fundamentação Legal: O tema está previsto na Constituição Federal, art. 145, II:

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.”

Exemplo prático: Quando a Prefeitura de Arantina realiza fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais ou oferece serviço de coleta de lixo domiciliar, pode cobrar taxas correspondentes, pois ambos são serviços específicos, divisíveis e colocados à disposição do contribuinte.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está correta porque refl ete fielmente o que dispõe a Constituição e as doutrinas de Hugo de Brito Machado e Ricardo Alexandre, que reforçam a possibilidade de o município criar taxas nos termos do art. 145, II, CF.

Análise das alternativas incorretas:

• A): Errada. O município não tem competência para instituir imposto "causa mortis" (ITCMD), que é de competência estadual (CF, art. 155, I).
• C): Errada. A contribuição de melhoria é decorrente de obras públicas, não de serviços (CF, art. 145, III).
• D): Errada. Embora a base de cálculo da taxa possa ter elementos da base de cálculo do imposto, não pode haver integral identidade (Súmula Vinculante 29/STF), confundindo o conceito.
• E): Errada. A competência de instituir anistia ou isenção é do município, mas a iniciativa pode ser do Legislativo, conforme previsto nas Leis Orgânicas Municipais e Constituição Federal (CF, art. 150, §2º).

Dica do professor: Atenção às pegadinhas! Observe que termos como “causa mortis”, “serviços” e “iniciativa exclusiva do Executivo” são utilizados para induzir erro, exigindo que o candidato conheça a competência de cada ente federativo.

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