Questões PC-SC 2010 para Agente de Polícia

Q396575

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396575 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nos crimes de ação penal pública condicionada, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a representação (...)

é sempre irretratável.

pode ser retratada mesmo depois da sentença condenatória, desde que o ato revogatório ocorra antes do trânsito em julgado desta decisão.

é irretratável depois de oferecida a denúncia.

pode ser retratada, mesmo depois de oferecida a denúncia, desde que o ato revogatório ocorra antes da sentença condenatória.

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Q396576

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396576 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nas contravenções penais a ação penal (...)

começa com a lavratura de termo circunstanciado.

será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.

instaura-se através de portaria da autoridade policial.

se inicia com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

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Questões de Concurso Público PC-SC 2010 para Agente de Polícia

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