Questões de Concurso
Sobre violência e serviço social em serviço social
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“Cria _________ para coibir a _________ nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de _________ contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e _________ a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (...)”.
I. É ofertado acolhimento provisório para mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral.
E
II. Deve ser desenvolvido em local sigiloso, com funcionamento em regime de cogestão, que assegure a obrigatoriedade de manter o sigilo quanto à identidade das usuárias. Em articulação com a rede de serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas e do Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e psicológico para as usuárias e seus filhos e/ou dependentes quando estiver sob sua responsabilidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Os círculos de paz priorizam a escuta empática e a corresponsabilidade entre os participantes, favorecendo a reconstrução de vínculos e a resolução cooperativa dos conflitos.
II. A metodologia dos círculos de paz baseia-se na imposição de autoridade do facilitador e na aplicação de sanções para os envolvidos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes, juntamente com o agressor, a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
III. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, com ressalva para guarda dos filhos e alimentos.
IV. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a lei em questão, como é entendida a violência moral?
“A violência de gênero é um fenômeno estrutural que perpassa as relações sociais e familiares” (Saffioti, 2004, p. 68), exigindo respostas interdisciplinares. Assim, o Serviço Social assume um papel estratégico na efetivação dos direitos das mulheres, considerando a complexidade das dinâmicas familiares contemporâneas.
Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. 1. ed. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. Disponível em: https://fpabramo.org.br/editora/wpcontent/uploads/sites/17/2021/10/genero_web.pdf. Acesso em: 22/08/2025.
Considerando esse contexto e o que trata a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações), analise as afirmações a seguir:
I- A violência doméstica e familiar contra a mulher se restringe ao espaço da coabitação, com ou sem vínculo familiar.
II- A unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, admitindo inclusive a presença de indivíduos esporadicamente agregados.
III- É considerada violência doméstica e familiar contra a mulher toda situação de agressão que ocorra em um vínculo de natureza íntima ou afetiva, em que o agressor mantenha ou tenha mantido relação de convivência com a ofendida, ainda que inexista coabitação.
IV- Para ser configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, a relação entre o agressor e a ofendida deve ser heterossexual, não abrangendo, portanto, vínculos afetivos que envolvam orientação sexual diversa da heteronormativa.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I.Informações sobre a localidade dos serviços especializados da rede de atendimento.
II.Registro e encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes.
III.Prestação de assistência jurídica presencial imediata, com defesa processual em todas as instâncias, sem necessidade de agendamento ou deslocamento.
É CORRETO o que se afirma em
(__)Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (__)Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (__)Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.