A Lei 10.788, de novembro de 2003, estabelece a notificação ...

A notificação compulsória dos casos de violência de que trata a Lei tem caráter sigiloso.

A notificação compulsória dos casos de violência de que trata a Lei deve ser realizada pelos serviços de saúde públicos ou privados nos quais a mulher foi atendida.

A identificação da vítima de violência referida nesta Lei somente poderá ocorrer em caráter excepcional, como em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou de seu responsável.

Os casos de indícios ou confirmação de violência contra a mulher, de acordo com esta Lei, serão comunicados à autoridade policial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para providências cabíveis e para fins estatísticos.