Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q3166929 Serviço Social

Considerando as dimensões teórico-metodológica, técnico-operativa e ético-legal do serviço social, julgue o item a seguir. 


A dimensão teórico-metodológica é intrínseca à atuação do assistente social frente a demandas de adolescentes testemunhas de violência, devendo o profissional buscar identificar os elementos estruturantes/determinantes que podem estar relacionados às violações de direitos.

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Q3166928 Serviço Social

Julgue o próximo item, relativo ao serviço social e ao trabalho social em família.


Para o trabalho dos assistentes sociais no Poder Judiciário, é requisito o conhecimento das legislações em vigor nas áreas da infância e da juventude, da família e penal, afinal os norteadores de tal fazer profissional incluem o papel investigativo na perspectiva da restrição dos direitos daqueles que violam as leis de proteção dos sujeitos.

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Q3166927 Serviço Social

Julgue o próximo item, relativo ao serviço social e ao trabalho social em família.


A articulação em rede (com instituições, grupos, atores sociais, equipamentos públicos, órgãos não governamentais, entre outros) torna-se essencial para conferir efetividade aos processos de trabalho dos assistentes sociais no Poder Judiciário, uma vez que possibilita, para além da finalização do estudo social e do encaminhamento do parecer para o juiz e(ou) promotor, a recomendação da continuidade de acompanhamentos para assegurar a observância dos direitos.

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Q4221711 Serviço Social
O texto que compõe a coletânea do CFESS (2022) “A importância ética do trabalho de assistentes sociais nas diferentes políticas públicas para a garantia do direito à vida das mulheres e para a materialização do direito ao aborto legal” (BRASIL, 2022), no que se refere à prática do aborto legal, explicita as condições em que o mesmo pode ser realizado. A esse respeito, é correto afirmar: 
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Q3666729 Serviço Social
No que se refere à Família Substituta, é INCORRETO afirmar:
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Q3543268 Serviço Social
O Prêmio Nobel da Paz deste ano (2023) foi oferecido à iraniana Narges Mohammadi. Ela recebeu a láurea em 6 de outubro e foi presa no início daquele mês. Ela esteve na prisão por 13 vezes, condenada outras cinco, sentenciada a 31 anos de prisão e a 154 chibatadas.
(g1.Disponível em: https://bitlybr.com/CRcaC. Publicado em: 08.10.2023. Acesso em: 02.11.2023)
Em face do exposto, é correto afirmar que essa ativista iraniana foi reconhecida por sua luta contra a
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Q3543266 Serviço Social
Em um processo de dissolução de união estável, não houve acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho. Como ambos os genitores desejavam permanecer com o filho e encontravam-se aptos a exercer o poder familiar, o juiz decreta a guarda compartilhada. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, baseia-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar
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Q3543264 Serviço Social
Na Justiça de Família, constitui-se demanda para atuação do assistente social as disputas de guarda de filhos advindas de separação conjugal. Em se tratando da Perícia Social para instruir tais processos, o legado histórico da abordagem individual psicologizante e da metodologia de casos marca as análises e a emissão de juízos de valores pelos assistentes sociais. Mesmo na linha da proteção de direitos, a perspectiva punitiva presente na legislação coloca o profissional diante da polaridade entre a proteção e a responsabilização. Na perspectiva da defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar com os dois ramos de sua origem, as reflexões de Oliveira (in FÁVERO [Org.], 2020) sobre a guarda compartilhada e a alienação parental apontam como importante subsídio para a realização do Estudo/ Perícia Social para instruir processos de guarda as análises fundamentadas
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Q3543259 Serviço Social
Cessar a violência doméstica de gênero é um objetivo, em geral, alcançado na esfera criminal, mas são as decisões firmadas na esfera cível que sustentam o rompimento com um cotidiano dessa violência. Parizotto (2018), ao problematizar a utilização da modalidade jurídica da mediação de conflitos em processos cíveis relacionados à violência doméstica de gênero, destaca a centralidade da conciliação desse modelo. Nessa perspectiva, a discussão em torno da justiça é substituída pela retórica da harmonia das relações interpessoais, devolvendo o conflito ao âmbito familiar. Para a autora, a compatibilidade do modelo de solução de conflitos, com as particularidades da violência doméstica de gênero, gira em torno de um elemento essencial à mediação, ou seja,
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Q3543258 Serviço Social
Os números acerca da violência sexual contra crianças e adolescentes no território brasileiro demonstram que, nos últimos anos, houve uma constante na quantidade de casos notificados, com mais de 70 mil denúncias todos os anos. No entanto, esses dados não representam a totalidade dos casos, tendo em vista a histórica subnotificação em razão do segredo familiar, das ameaças de retaliação por parte do agressor, do estigma e da reduzida confiança nas autoridades ou serviços disponíveis. O abuso sexual não se constitui um fato único, podendo durar anos; trata-se de uma sequência de fatos, em um processo com fases em escalada, desde a sedução até o abuso propriamente dito. A relação abusiva pode ser classificada em
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Q3543255 Serviço Social
Diariamente, diversos processos chegam à Seção Técnica do Serviço Social e de Psicologia para agendamento de entrevistas junto à equipe técnica judiciária. O primeiro procedimento é o de leitura dos autos, por meio dos quais os profissionais têm acesso ao histórico do adolescente em conflito com a lei: os documentos sobre o ato infracional, o histórico de cumprimento da medida socioeducativa (caso seja um adolescente já internado), o Plano Individual de Atendimento (PIA), o relatório de acompanhamento e o relatório conclusivo. Posteriormente, os profissionais realizam o atendimento por meio de entrevistas e elaboram o laudo social, que subsidiará a decisão do juiz. De acordo com Terra e Azevedo (2018), além da análise da situação, as entrevistas podem colaborar para
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Q3543247 Serviço Social
Na atuação cotidiana do assistente social, uma das formas de materializar a contribuição com a justiça e os direitos de crianças e adolescentes é com o desvelamento e a interpretação crítica da demanda trazida ou vivida por esse segmento social. Contrariamente, a banalização de revelação espontânea, suspeita ou confirmação de violência contra a criança ou adolescente fere um dever ético e legal do profissional. O uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto praticado por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui violação do direito fundamental à
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Q3543238 Serviço Social
A situação de desigualdade social, as violências e o não acesso à proteção social são dados de realidade das famílias atendidas pelo assistente social no campo sociojurídico, os quais compõem o estudo social, cujo conteúdo é expresso em relatório ou no laudo social. O diagnóstico socioterritorial corrobora para o conhecimento acerca dos vínculos sociais presentes (ou ausentes) na trajetória das famílias, na sua relação com o trabalho, a cidade, o território e com as políticas sociais. Ao discorrer sobre o diagnóstico socioterritorial, Koga (2014) diz tratar-se de conhecer o local de ocorrências, mas também de reconhecer o território de vivência, o acontecer cotidiano, capturando as dinâmicas presentes na realidade estudada, ou seja,
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Q3543237 Serviço Social
Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais, processos envolvendo sujeitos cujas trajetórias são marcadas pela negação de direitos fundamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes, apesar do amplo conjunto de legislações sociais, asseguradoras de seus direitos, constata-se a intensificação de procura por decisões no âmbito judicial envolvendo esse segmento. De acordo com Fávero (in FÁVERO [Org.], 2020), tais demandas se expressam basicamente em duas direções: por meio de institucionalizações, responsabilizações e punições de crianças e adolescentes, jovens e famílias; e também pela busca individual do acesso a direitos fundamentais, quando não assegurados pelo Estado. Assim sendo, na relação entre a proteção integral e a desproteção social se processa a denominada
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Q3543235 Serviço Social
De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a intervenção profissional dos assistentes sociais no Poder Judiciário historicamente tem se dado em maior escala na Justiça Estadual, se materializando, prioritariamente, na elaboração de laudos e pareceres. Dentre os procedimentos e instrumentos que fazem parte de uma metodologia de trabalho do assistente social, a perícia social merece destaque. Trata-se de estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial. Dependendo da solicitação, o perito poderá responder a quesitos, geralmente formulados pelas partes envolvidas na ação ou pelos advogados/defensores que as representam, devendo fazê-lo sempre em consonância com as prerrogativas, princípios e
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Q3543230 Serviço Social
Em se tratando dos fundamentos técnico-operativos do Serviço Social, é correto afirmar que os instrumentais concretizam o percurso teórico-metodológico e traduzem a direção e a postura investigativa da prática profissional. O lugar que o profissional ocupa na organização das instituições e a própria natureza dessas instituições contribuem para que a potência da herança conservadora persista no exercício profissional. O atendimento de uma demanda social, materializada no corpo de um processo judicial, de modo particularizado, coloca em evidencia, em primeiro plano, a questão jurídica, em detrimento da leitura da expressão da questão social que a gerou. Como afirmam Terra e Azevedo (2018), se a leitura da totalidade não é realizada, a direção do trabalho profissional, materializada no saber-poder que os instrumentos técnico- -operativos exprimem, tenderá a reproduzir visões 
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Q3487161 Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Conforme disposto na Lei, dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência moral:
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Q3486887 Serviço Social
Segundo o Art.19 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei No10.741, de 1º de outubro de 2003), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO:
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Q3486885 Serviço Social
Sobre a colocação da criança e do adolescente em família substituta, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é INCORRETO afirmar: 
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Q3447099 Serviço Social
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

(Lei nº 11.340 (planalto.gov.br))

Á luz da Lei enunciada, marque o inciso que não está em conformidade com o caput do Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
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Respostas
141: C
142: E
143: C
144: A
145: D
146: C
147: A
148: E
149: A
150: C
151: C
152: D
153: D
154: A
155: A
156: A
157: A
158: E
159: D
160: A