Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1158277 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12594, SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento, que deve conter, EXCETO:
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Q1130593 Serviço Social
A Lei no 12.594/2012 define as diferentes competências relativas à direção do programa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA. Conforme determina o artigo 14 do Sinase, dentre as incumbências da direção do programa de PSC, estão a seleção e o credenciamento de entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e
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Q1130592 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase define princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. Ao tratar dos programas de atendimento, o Sinase define que a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. Conforme determina o artigo 12, parágrafo primeiro, do Sinase, outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender
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Q1130591 Serviço Social
. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As propostas do Plano estão organizadas em quatro eixos, dentre os quais se destaca o Eixo 1 – Análise da Situação e Sistemas de Informação que propõe, entre outras, ações que enfatizam o aprofundamento do conhecimento em relação à situação familiar de crianças e adolescentes em seu contexto sociocultural e econômico com ênfase no Apoio Sociofamiliar, Programas de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e
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Q1130578 Serviço Social
Apesar das evidências históricas de que o abuso sexual de crianças ocorre em todas as gerações e culturas, foi somente na última década que a atenção do público e dos acadêmicos se concentrou profundamente neste assunto. Assim como outras formas de violência, o abuso sexual da criança pode estar relacionado a questões que atravessam a dinâmica familiar. Considerando que não há justificativas para a violação do direito da criança e do adolescente consolidado na Constituição Federal de 1988 e no seu próprio Estatuto, nenhum fator pode ser desmerecido ou afastado de investigação, consideração essa que leva alguns estudiosos do assunto a propor o modelo de análise
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Q1126746 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvem programas de internação têm que cumprir uma série de obrigações.


Assinale a alternativa que apresenta a obrigação que deve ser cumprida de forma correta.

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Q1121377 Serviço Social
Em consonância com a tipificação da violência definida na Lei Maria da Penha, a destruição de documentos pessoais da mulher caracteriza a violência:
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Q1121376 Serviço Social
A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):
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Q1121375 Serviço Social
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente. O ECA prevê que a detenção da guarda:
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Q1121374 Serviço Social
O Estatuto da Criança e Adolescente, no capítulo do direito à profissionalização e proteção ao trabalho, permite o trabalho aos menores de 14 anos:
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Q1121373 Serviço Social
De acordo com o ECA, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz maior de quantos anos:
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Q1121372 Serviço Social
No que concerne ao trabalho do adolescente, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, estabelece que o trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte e, o trabalho perigoso é:
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Q1106494 Serviço Social
Sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, associe a COLUNA II à COLUNA I, relacionando os direitos aos seus conceitos.
COLUNA I 1. Direito à educação, cultura, esporte e lazer 2. Direito à liberdade, respeito e dignidade 3. Direito à convivência familiar e comunitária
COLUNA II ( ) Consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. ( ) Incumbência do sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. ( ) Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Assinale a sequência correta.
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Q1106488 Serviço Social
Sobre os direitos dos jovens e os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, são competências da União, exceto:
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Q1100756 Serviço Social
De acordo com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, assinale a alternativa correta.
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Q1100751 Serviço Social
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
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Q1099099 Serviço Social

Analise as afirmativas a seguir, sobre a Lei Nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 meses, salvo em caso de comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

( ) A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

( ) Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidos não procurados por suas famílias no prazo de 30 dias, contado a partir do dia do acolhimento.

( ) O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Assinale a sequência correta.

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Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador |
Q1098855 Serviço Social
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _____________ meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
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Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador |
Q1098839 Serviço Social
Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma guia de acolhimento, que será expedida
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Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador |
Q1098837 Serviço Social
“Crianças e adolescentes têm o direito a uma família. Nas situações de risco e enfraquecimento dos vínculos familiares, as estratégias de atendimento deverão esgotar as possibilidades de preservação dos mesmos, aliando o apoio sócio-econômico à elaboração de novas formas de interação e referências afetivas no grupo familiar. No caso de ruptura desses vínculos, quem é o responsável pela proteção das crianças e dos adolescentes?
Alternativas
Respostas
1001: B
1002: E
1003: A
1004: D
1005: B
1006: B
1007: E
1008: B
1009: A
1010: D
1011: B
1012: E
1013: B
1014: D
1015: C
1016: C
1017: D
1018: B
1019: B
1020: D