Enquanto o antigo Código de Menores destinava-se somente àq...

Enquanto o antigo Código de Menores destinava-se somente àqueles em situação irregular ou inadaptados, a Lei n° 8.069/90 reconhece o direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania, independentemente de classe social. No Código havia um caráter discriminatório, que associava a pobreza à delinquência, encobrindo as reais causas das dificuldades vividas por esse público. Diferentemente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os direitos adquiridos têm um caráter universal. Define o ECA, em seu art. 3° , que criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, sem prejuízo