A assimetria no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais, denomina-se discriminação racial ou étnico- -racial.

As ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A população negra é o conjunto de pessoas, que são consideradas pretas e pardas, conforme a escala estereotipada estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, na esfera pública, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Quando ocorrida na esfera privada, não se trata de discriminação.

A introdução da política social pública no Brasil ocorreu entre os anos 1930 e 1943.

Uma das características do desenvolvimento do Estado Social brasileiro é seu caráter aproximado da perspectiva da universalização de inspiração Beveridgiana.

Com a aprovação da CLT, em 1956, foi selado o modelo universalista do reconhecimento dos direitos no Brasil, o que ficou caracterizado como “cidadania regulada”.

A expansão das políticas sociais públicas no Brasil foi rápida e universal, marcada por alguns aperfeiçoamentos institucionais, a exemplo da junção entre os Ministérios da Saúde e da Educação, em 1953.

O trabalho de assistentes sociais, como expressão de uma profissão liberal, se autonomiza da dinâmica geral do mercado de trabalho.

A incorporação da razão instrumental e gerencialista nas políticas e programas sociais dinamiza as condições de trabalho, fortalecendo os serviços sociais públicos ofertados à população

O atual cenário desafia assistentes sociais brasileiros e latino-americanos, bem como as entidades profissionais associadas, mas estão desarticulados das ações de resistências coletivas.

Pela mediação das políticas sociais, operando dentro de seus limites e de suas possibilidades, a profissão está envolvida diretamente com a construção cotidiana das expressões da sociabilidade capitalista.

As vulnerabilidades sociais e os riscos sociais e pessoais, por violação de direitos, se expressam e têm significados variados, de acordo com as características de cada território.

A vulnerabilidade social materializa-se nas situações que já desencadearam processos de exclusão social de famílias e indivíduos, e não naquelas que podem vir a desencadear tais processos.

Estas categorias devem ser compreendidas a partir de uma abordagem unidimensional que propicie a análise da especificidade das necessidades e não das demandas de proteção social em um determinado território.

Tais conceitos, embora fundamentais para compreensão da totalidade, estão desvinculados da definição dos usuários, das competências e ações no âmbito da prevenção e da atenção especializada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Nem todo processo de trabalho implica uma matéria-prima ou objeto sobre o qual incide a ação do sujeito; este é o caso do Serviço Social.

Nesta sociedade, tanto os elementos constitutivos do processo de trabalho quanto o seu produto são apenas objetos úteis e não configuram valores de troca.

A questão social é a matéria-prima do trabalho profissional, sendo a prática profissional compreendida como uma especialização do trabalho, partícipe de um processo de trabalho.

O Serviço Social é um trabalho especializado que interfere na reprodução material da força de trabalho, mas não no processo de reprodução sociopolítica ou ídeo-política dos indivíduos sociais.

Não é autorizado o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das religiões de matrizes africanas.

A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das religiões de matrizes africanas é vedada.

A assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos, a pena privativa de liberdade deve ser assegurada.

É livre a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na religiosidade de matriz africana, inclusive as condutas vedadas por legislação específica.

A Reconceituação brasileira assumiu a perspectiva hegemônica de uma modernização transformadora, o que se verifica nos Documentos de Araxá e de Teresópolis.

A autocracia burguesa não conseguiu criar condições para a formulação do Serviço Social de acordo com suas necessidades e interesses em função da Reconceituação profissional.

Durante a autocracia militar, a Escola de Serviço Social da Universidade Católica de Minas Gerais, acompanhando os influxos das mudanças acadêmico-profissionais da Reconceituação, foi um núcleo de oposição e contestação.

Processos societários provocaram, no período da autocracia burguesa, o fortalecimento do Serviço Social tradicional na América Latina e no Brasil, e minaram as bases do Movimento de Reconceituação levando a um silenciamento amplo da profissão com ausência de questionamentos que só começaram a emergir, mesmo que individualmente, a partir da década 1990.

No CREAS, a equipe básica deve ser capaz de atender 150 pessoas e contar com, no mínimo, dois advogados.

Os gestores municipais devem conceder licença sem remuneração para a capacitação contínua das equipes básicas.

No CRAS de pequeno porte (até 2.500 famílias), a equipe de referência deve ter, no mínimo, cinco assistentes sociais.

A gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve coibir a precarização dos vínculos de trabalho no SUAS e a terceirização.

O CREAS é unidades pública estatal, podendo ter abrangência e gestão estadual, regional ou municipal.

O pagamento dos profissionais do CRAS e do CREAS não pode ser feito com recursos do cofinanciamento do SUAS.

As instalações do CRAS devem permitir o atendimento reservado, sendo desejáveis espaços para trabalhos em grupo.

No CRAS, é obrigatória a acessibilidade a pessoas idosas e com deficiência, enquanto o CREAS prescinde desta estrutura.

Para fins de publicidade, a nova redação da Lei veda a divulgação de uma identidade visual do SUAS nas unidades públicas estatais.

Para ser considerada “entidade de Assistência Social” a organização privada, sem fins lucrativos, não precisa prestar atendimento e assessoramento, concomitantemente.

As entidades privadas que atuam, exclusivamente, na defesa de direitos socioassistenciais não se sujeitam mais às deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social.

A vinculação da entidade privada sem fins lucrativos na rede socioassistencial confere à organização o direito de receber recursos e de integrar à Administração Pública Indireta Municipal.

Contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em Ato do Poder Executivo.

Tem seus membros nomeados pelo Presidente da República, com mandato de quatro anos, vedada a recondução.

É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

É composto por doze membros e respectivos suplentes, sendo seis representantes governamentais e outros seis representantes da sociedade civil.

Serviço Especializado em Abordagem Social.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

diretriz

objetivo

princípio

fundamento

O CAPSi é a principal modalidade de assistência prestada para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas com internações de no máximo 15 dias.

O CAPSad é a principal modalidade de assistência prestada para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas.

O CAPSad é a principal modalidade de assistência prestada para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas com internações compulsórias, obrigatoriamente.

O CAPSII é a principal modalidade de assistência prestada para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas com internações compulsórias encaminhadas pelo Ministério Público.

O CAPSad é a principal modalidade de assistência prestada a pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas e adolescentes que estejam em conflitos com a Lei ou que tenham seus direitos violados.

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

A inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda) e/ou, fragilização de vínculos afetivos.

Os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica deverão se articular com as demais políticas públicas locais, de forma a garantir o protagonismo das famílias.

Mostrar que na realidade brasileira existem famílias com as mais diversas situações socioeconômicas que induzem à violação dos direitos de seus membros.

I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; e III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

I – Direito à reparação dos prejuízos; II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

I - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar todo cidadão brasileiro alcançável pelas políticas públicas; II - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direito; e III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se a necessidade de comprovação de sua situação socioeconômica.

O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.

O Creas é a unidade pública municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social.

O Cras é a unidade destinada à articulação dos serviços sócioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos sócioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O Creas é a unidade destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social e de assessoramento técnico-político aos entes públicos e/ou entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas.

Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas, devendo realizar transferências de renda e efetivar trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes.

A partir da atitude observativa, o/a assistente social tende a chegar o mais próximo possível da realidade cultural dos sujeitos, julgando a capacidade interventiva pela qual direciona sua práxis.

A visita domiciliar integra a competência técnico–operativa do assistente social, e como uma opção metodológica, que possui uma abordagem própria, podendo se constituir, desta forma, em um instrumento de relevante significado ao assistente social, na defesa e garantia dos direitos humanos.

A visita domiciliar é uma instrumentalidade que, na prática do/a Assistente Social, pode ser utilizada enquanto uma opção metodológica, que apresenta uma abordagem coletiva para apreensão da realidade social.

A visita domiciliar é uma instrumentalidade que potencializa as condições de conhecimento do cotidiano dos sujeitos, no seu ambiente de convivência familiar e comunitária.

A visita domiciliar deve ser utilizada a partir da análise que o profissional efetua, sobre a situação do indivíduo que está sob sua responsabilidade intervir, e dentre os distintos instrumentos técnicos disponibilizados para sua atuação.

Proteção social como sendo as formas institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger seus membros, dos riscos sociais ou vicissitudes da vida em sociedade. As formas e os modos de alocação de recursos variam de um grupo social para outro, segundo critérios históricos e culturais, e estão submetidos à dimensão de poder.

Proteção social não tem forma de se conceituar, uma vez que as formas e os modos de alocação de recursos variam de um grupo social para outro, segundo critérios históricos e culturais, e estão submetidos à dimensão de poder.

Proteção social é garantida pelo estado para auxiliar as pessoas a enfrentarem somente os períodos de crise.

Proteção social é definida como toda intervenção pública para ajudar as comunidades a administrarem riscos.

A concepção de proteção social assume certa polissemia, passando a ser utilizada somente para serviços e benefícios que são dirigidos para enfrentamento de diferentes níveis de privação, risco e vulnerabilidade, prestados por tipos diversos de instituições públicas.

De o Estado vir atendendo as demandas de atendimentos culturais.

De o Estado vir atendendo as demandas de atendimentos políticos.

De o Estado vir atendendo as demandas de atendimentos emergentes.

De o Estado vir atendendo as demandas de atendimento básico.

De o Estado vir atendendo as demandas de atendimentos socioculturais.