A liberdade de consciência de crença e o livre exercício dos...

Não é autorizado o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das religiões de matrizes africanas.

A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das religiões de matrizes africanas é vedada.

A assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos, a pena privativa de liberdade deve ser assegurada.

É livre a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na religiosidade de matriz africana, inclusive as condutas vedadas por legislação específica.