A Lei nº 8.742, de 7 de setembro de 1993, que regulamenta a ...

Alternativa Correta: A

A questão aborda a Lei nº 8.742 de 1993, também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa lei é crucial para estruturar a assistência social no Brasil, definindo-a como um direito do cidadão e um dever do Estado. Além disso, estabelece os princípios e diretrizes que orientam as políticas de assistência social no país.

Princípios destacados na alternativa correta (A):

• Supremacia do atendimento às necessidades sociais - Este princípio coloca as necessidades sociais acima de qualquer exigência de rentabilidade econômica, reforçando o foco no bem-estar social.
• Igualdade de direitos no acesso ao atendimento - Garante que todas as pessoas, independente de sua localização geográfica, tenham acesso aos serviços de assistência social.
• Divulgação ampla dos benefícios - Visa garantir que a população esteja ciente dos programas e recursos disponíveis, promovendo transparência e acesso.

Justificativa da Correção: A alternativa A descreve de maneira fiel alguns dos princípios fundamentais explicitados pela LOAS. Ela destaca a preocupação com a supremacia das necessidades sociais, a igualdade e a transparência na divulgação dos serviços e programas assistenciais, que são pontos essenciais mencionados na legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Apesar de apresentar diretrizes importantes, como a descentralização e o respeito à dignidade, esses são mais característicos das diretrizes operacionais, não dos princípios fundamentais.

Alternativa C: O item I menciona "Direito à reparação dos prejuízos", que não é um princípio da assistência social conforme definido pela LOAS.

Alternativa D: Novamente, os pontos mencionados, como a participação e a responsabilidade do Estado, são diretrizes operacionais e não princípios.

Alternativa E: A ideia de "universalização dos direitos sociais" é pertinente, mas a alternativa comete um erro ao afirmar a "vedação à necessidade de comprovação socioeconômica", que não é um princípio definido na LOAS.

Essa análise atende ao objetivo de ajudar os alunos a compreenderem melhor os princípios estruturantes da assistência social, facilitando o entendimento de como eles se refletem na prática cotidiana das políticas sociais.

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Lei 8.742

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.