proteção social básica da política de assistência social.

vigilância social à situação de risco social e desagregação familiar.

ofertas de serviços e desenvolvimento de programas de atenção integral.

informação, orientação e encaminhamento social.

orientação e convívio sociofamiliar e comunitário em atendimento especificamente provocado pela violação de direitos.

o Governo Federal é o principal financiador da rede pública de saúde, sendo o responsável por metade de todos os recursos gastos no país.

o Ministério da Saúde é o responsável pela formulação das políticas nacionais de saúde, bem como da realização do conjunto de ações previstas.

os estados não possuem autonomia para formular suas próprias políticas de saúde, dado que é primazia federal.

há hierarquia entre União, estados e municípios na gestão do sistema, cabendo à União coordenar, planejar e executar as ações nos estados.

os municípios devem ter condições de ofertar, na integralidade, os serviços de saúde, de forma a garantir o acesso a todos os procedimentos de saúde.

substitutivo.

repartição.

capitalização.

geracional.

contributivista.

podem se transformar em instrumentos de participação social da comunidade na gestão administrativa por meio dos conselhos instituindo a democracia participativa.

podem se transformar em instrumentos de uniformização dos benefícios e serviços independente de situações sociais específicas quanto à renda e à capacidade econômica.

podem se transformar em instrumentos de equalização social do custeio dos benefícios e serviços sociais oferecidos pelo sistema.

podem se transformar em instrumentos de redistribuição de renda ao exigir da lei a discriminação das situações de desigualdade social.

podem se transformar em instrumentos de indenização social face às distinções entre as populações em virtude de inserções sociais e produtivas diferenciadas.

na identificação do progresso e da felicidade pessoal com a máxima posse de bens.

no compromisso pessoal na vivência e transmissão de valores e comportamentos mais sustentáveis.

no pacto pela tolerância e no respeito à alteridade, como uma forma de aceitarmos uns aos outros.

no respeito pela terra, pela vida, pelos animais, pela natureza e pela construção de uma sociedade mais solidária.

na construção de uma visão de mundo e de vida que preconiza a utilização ao máximo dos recursos da terra.

as atuações dos profissionais devem refletir os interesses de toda a categoria.

as intervenções profissionais devem se configurar em base que conflua para harmonização societária.

as estratégias de consolidação dos interesses institucionais são focos prioritários para a conformação das práticas.

tanto a sociedade como a profissão são construídas na dinâmica das relações sociais, implicando lutas de poder, saber

as práticas institucionalizadas são sempre o exercício da adaptalidade em que a visão hegemônica se confirma.

cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte.

proteção à maternidade e à gestante, sendo vetada tal proteção à adotante.

proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados que possuam renda inferior a um salário mínimo.

pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, desde que casado civilmente.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Assistência Social — CEAS —, no âmbito de atuação.

Os benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

As entidades e as organizações de assistência social são aquelas que prestam, com ou sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa lei, bem como aos que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento do desemprego estrutural e conjuntural e ao provimento de condições para atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Dentre os princípios organizativos do SUAS podemos citar a articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistemas Nacional de Previdência Social, gerando vínculos entre sistemas contributivos e não-contributivos.

A ação da rede socioassistencial de proteção básica e especial é realizada, exclusiva e diretamente, por organizações governamentais, em todas as instâncias federativas, por intermédio dos CRAS e CREAS.

As comissões intergestoras bipartites (CIBs) são espaços de interlocução de gestores municipais, estaduais e federais, objetivando viabilizar a Política Nacional de Assistência Social como instâncias de pactuação da gestão do SUAS.

O artigo 30 da LOAS estabelece, como condição de repasse de recursos do FNAS para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a constituição de um conselho, além da instituição e do funcionamento do Fundo.

O financiamento da política de assistência social é detalhado no processo de planejamento, por meio do orçamento plurianual e anual, sendo dois os instrumentos de planejamento orçamentário: o plano plurianual e a lei orçamentária anual.

"fora de possibilidade terapêutica"

"excluído do acesso aos direitos de saúde"

"fora de possibilidade de cura"

"sem atendimento médico-assistencial"

"sem diagnóstico preciso"

dos usuários

dos conselhos profissionais

das demais categorias profissionais

dos conselhos de saúde

da instância de gerenciamento

A proposta de instituir o Sistema Único da Assistência Social – SUAS é recente, pois as propostas deste sistema só foram expressas a partir da II Conferência de Assistência Social;

Apesar da assistência social integrar a Seguridade Social é somente com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social, a partir de 2006, que tornou-se possível retomar o movimento reformador e definir a assistência como um sistema nacional;

Na Constituição Federal, a política de Assistência Social encontrou marcos regulatórios genéricos para nortear os conceitos e o modo de implementação;

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, criado em janeiro de 2006, surge para responder pelas políticas de assistência social;

A reforma estatal nos anos de 1980 incentivou o exercício da gestão democrática e do controle social, propiciando a assistência social um melhor espaço para se confirmar enquanto política pública.

A assistência Social, no Brasil, a partir de 2003, é estruturada administrativamente e passa a ser regida pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

A gestão proposta para política de assistência social é o pacto federativo e a forma de enfrentar a questão social é a centralização;

O Sistema Único de Assistência Social tem como referência na sua construção apenas a Lei Orgânica da Assistência social - LOAS;

A política de Assistência Social realiza-se de forma desarticulada das demais políticas setoriais;

A Assistência Social, de acordo com a LOAS, tem como objetivo a universalização dos direitos sociais.

O escopo da seguridade depende tanto do nível de socialização da política conquistado pelas classes trabalhadoras, quanto das estratégias do capital na incorporação das necessidades do trabalho.

O trabalho, suas condições (sob o capital) e relações (assalariado/alienado) têm centralidade na constituição dos sistemas de seguridade social.

Os sistemas de proteção social são referenciados por princípios e valores próprios da denominada sociedade salarial, particularmente aquela desenhada pelo capitalismo desenvolvido e pelo trabalho organizado (sindicatos e partidos), no período que vai dos meados dos anos 1940 até o final dos anos 1970.

As características excludentes do mercado de trabalho, o grau de pauperização da população, o nível de concentração de renda e as fragilidades do processo de publicização do Estado permitem afirmar que no Brasil, a adoção da concepção de seguridade social não se traduziu objetivamente numa universalização dos benefícios sociais.

O Sistema de Seguridade Social do Brasil é insuficiente para afirmar que os trabalhadores brasileiros, a partir dos anos 1980, adquiriram novos direitos, ampliaram o acesso a serviços públicos não mercantis, usufruíram do alargamento da oferta de benefícios, como os da assistência social e da saúde, dentre outros.