Segundo o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, para o atendimento das famílias beneficiárias do BPC e dos Benefícios Eventuais, é necessário o diagnóstico atualizado do território, a especificação da quantidade e as características das famílias com membros beneficiários desses serviços socioassistenciais, bem como suas necessidades. Esse procedimento é competência do:

O Centro de Referência da Assistência Social é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, é considerado serviço de proteção básica de assistência social:

De acordo com o Decreto nº 7237/10, a certificação como entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de:

O “Plano Brasil Sem Miséria” é da competência da União, em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade, tendo como objetivos promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre e tornar residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza. É um eixo de atuação desse plano:

O “Plano Brasil Sem Miséria”, instituído pelo Decreto nº 7.492/2011, destina-se à população em situação de extrema pobreza. Para efeito desse decreto, considera-se em extrema pobreza aquela população com renda familiar com a seguinte caracteística:

O serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. Esse nível de atenção é representado pelo seguinte serviço e possui o seguinte grau de complexidade:

Os serviços socioassistenciais estão caracterizados de acordo com os níveis de atenção. Dos instrumentos a seguir, os qualificados como de “média complexidade” são:

O cofinanciamento federal das políticas de assistência social no Brasil é considerado um avanço na constituição das políticas de proteção social do país e se operacionaliza por meio de transferência automática e pelo aprimoramento da gestão, serviços, programas e projetos de assistência social. O marco legal que possibilitou esse avanço foi a lei de número:

A gestão das ações na área de assistência social organiza-se sob a forma de um sistema, que deve ser constituído com as seguintes características:

As entidades de atendimentos são as que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal. As ações dessas entidades são definidas pelo seguinte órgão:

A LOAS caracteriza os Conselhos de Assistência Social em seus três níveis de gestão, definindo sua função e suas competências. A legislação em questão sinaliza as seguintes duas características desses Conselhos necessárias e indispensáveis à existência deles:

Os benefícios eventuais são qualificados como provisões suplementares e provisórias garantidas pelo SUAS. Uma das condições necessárias para que esses benefícios sejam prestados aos sujeitos que os requerem é:

Em 2011, importantes alterações foram feitas na LOAS. Uma delas diz respeito ao cumprimento do artigo 30, que regula a lógica de financiamento dos serviços socioassistenciais. O principal eixo dessas mudanças é:

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS ( lei no. 8.742 de 07/12/1993 , diz que a assistência social tem por princípios:

“A Política Nacional de Assistência Social – PNAS estabelece nova organização dos serviços, de forma contínua e por níveis de proteção social (básica e especial), com foco prioritário de atenção à família, seus membros e indivíduos.” Numere a coluna 2 identificando as ações e serviços de cada nível de proteção, de acordo com a coluna 1.

COLUNA 1

I. Proteção básica

II. Proteção especial média complexidade

III. Proteção especial alta complexidade

COLUNA 2

( ) PAIF

( ) CRAS

( ) CREAS

( ) ABRIGO

( ) Inclusão Produtiva

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

São considerados trabalhos sociais do Serviço de Atenção Integral à Família, EXCETO:

Analise as afirmativas abaixo sobre CRAS.
1. CRAS é a sigla de Centro de Referência da Assistência Social. 
2. CRAS é Centro de Referência Especial da Assistência Social. 
3. É uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias. 
4. Desempenha papel central no território onde se localiza ao constituir a principal estrutura física local, cujo espaço físico deve ser compatível com o trabalho social com famílias que vivem no seu território de abrangência e conta com uma equipe profissional de referência. 
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma Unidade Estatal que tem a função de:

Segundo o artigo 6º - A da Lei 8742/93, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

Carvalho (2006) traz para reflexão aspectos sobre a política de regulação da Assistência Social. Com base nessas reflexões, analise as afirmações abaixo:
I. O público-alvo é constituído pelos cidadãos e grupos que estão fora dos mecanismos e sistemas de segurança social, obtidos pela via do trabalho.
II. A proteção social para essa política não é compreendida como alcance dos mínimos sociais.
III. Há consenso de que essa política oferta serviços de proteção social básica e especial. IV. O SUAS representa um avanço e não introduz tensões na sua operacionalização.
V. Elege o CREAS – Centro de referência especializada da assistência social como equipamento/serviço de proteção especial de média e alta complexidade.
Quais estão corretas?