Questões de Concurso
Sobre proteção social básica em serviço social
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I. deve apresentar à Justiça um Relatório Social com a descrição ou o relato do que foi possível conhecer por meio de estudo social sobre o caso da idosa Maria das Neves. No parecer social do laudo social que acompanha o relatório encaminhado à Justiça, Joana deverá expor suas conclusões testemunhando fatos sigilosos da usuária de que tenha conhecimento no exercício profissional, ainda que esses fatos extrapolem o âmbito da competência profissional, pois ela teve autorização da idosa; II. deve recusar a convocação da Justiça, haja vista que é vedado ao assistente social atuar como perito em situações que não se caracterizam como área de sua competência ou de sua atribuição profissional; tal impedimento se enquadra no enunciado da questão, pois Joana atua no âmbito da Política de Assistência Social, e não na área Sócio-Jurídica; III. tem o dever de comparecer perante a autoridade que emitiu a convocação, se, no caso em questão, a Justiça exigir o seu depoimento, para declarar que está obrigada a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética Profissional.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas respectivas alterações e a Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
De acordo com a LOAS, a assistência social organiza-se em
apenas dois tipos de proteção social: proteção social básica e
proteção social especial.
Paulino é alcoolista, e foi abandonado por sua família, que não mais conseguiu conviver com ele.
Ao pedir ajuda em um Posto de Saúde, a assistente social encaminhou-o para:
Em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a assistente social Elaine é chamada pela Coordenação a fim de receber o Manual para Entrevistas Individuais, que doravante deverá ser aplicado durante o atendimento com usuários que buscam o serviço da instituição.
Esse procedimento denota a tendência observada nas ações profissionais dos assistentes sociais, que é:
Marlene compareceu ao serviço social da empresa onde trabalhava para pedir orientação. Ela relatou que estava desesperada e que não sabia mais como agir diante das muitas agressões que seus filhos sofriam, quase todos os dias. Relatou que o marido era sempre agressivo e pouco afetuoso com os filhos e que isso tinha se agravado com a chegada da adolescência deles. Ela informou que ele tinha comportamento violento, especialmente depois que chegava em casa alcoolizado. Informou, ainda, que o marido humilhava frequentemente os filhos, não os elogiava quando estes agiam corretamente e muito menos os estimulava para os desafios da vida.
Caberá ao assistente social encaminhar a família em questão a um centro de referência de assistência social de média complexidade, o qual terá de oferecer ações voltadas à prevenção de situações de risco, por meio do desenvolvimento de habilidades e aptidões, fortalecendo os vínculos dessa família.
Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.
De acordo com esses serviços de proteção, assinale (1) para as ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade e (2) para as de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
( ) Serviço de orientação e apoio sociofamiliar. ( ) Plantão Social. ( ) Atendimento Integral Institucional. ( ) Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada). ( ) Medidas socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e Liberdade Assistida - LA).
A sequência CORRETA é:
O desafio da humanização na área de saúde é a criação de uma nova cultura de atendimento, pautada na centralidade dos sujeitos na construção coletiva do SUS. A defesa dessa concepção de humanização encontra-se respaldada no projeto ético-político do serviço social, devendo ser compromisso e preocupação profissional. Para tanto, o assistente social deve participar da elaboração de protocolos assistenciais e rotinas de trabalho, investindo na educação permanente das equipes, com vistas a repensar o modelo de atenção à saúde e avaliar, constantemente, as dificuldades que se apresentam no processo coletivo de trabalho em saúde. A Política Nacional de Humanização não pode estar dissociada dos fundamentos centrais da política de saúde e da garantia dos princípios do SUS e deve ter como referencial o Projeto de Reforma Sanitária.
Sobre a ação do serviço social no processo de humanização, analise as afirmativas a seguir:
I. A concepção de humanização, na perspectiva ampliada, permite aos profissionais analisarem os determinantes sociais do processo saúde– doença, as condições de trabalho e os modelos assistencial e de gestão.
II. O assistente social deve participar na elaboração de protocolos assistenciais e rotinas de trabalho, investindo na educação permanente das equipes, com vistas a repensar o modelo de atenção à saúde e avaliar, constantemente, as dificuldades que se apresentam no processo coletivo de trabalho em saúde.
III. Os assistentes sociais devem incentivar e participar junto com os demais profissionais de saúde da discussão do modelo assistencial, da elaboração de normas, das rotinas e da oferta de atendimento da unidade, tendo por base os interesses e as demandas da população usuária.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. São fundamentos da Atenção Básica:
I. possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da equidade;
II. desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita, garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado.
III. valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação.
IV. estimular a participação popular e o controle social.
Sobre a Atenção Básica, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
De acordo com as recomendações do CFESS (2010), na publicação Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de saúde, “compreende-se que cabe ao serviço social – numa ação necessariamente articulada com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – formular estratégias que busquem reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde, atentando que o trabalho do assistente social que queira ter como norte o projeto ético político profissional tem de, necessariamente, estar articulado ao projeto da reforma sanitária”. Nessa perspectiva, entende-se que o trabalho dos assistentes sociais na saúde pode ser realizado em várias dimensões: na prestação de serviços diretos à população, no planejamento, na assessoria, na gestão e na mobilização e participação social.
Pode-se dizer que uma atuação competente e crítica do serviço social na área da saúde consiste em:
I. estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS.
II. facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais.
III. estimular a intersetorialidade, tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social, superando a fragmentação dos serviços e do atendimento às necessidades sociais.
IV. elaborar e participar de projetos de educação permanente, buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido, bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas à saúde.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a assistência social tornou-se uma instituição constitucional, ligada a uma estrutura política de Estado. A população alvo da política deixou de ser “assistida” ou “favorecida” para ser usuária ou beneficiária. Propiciando a universalização dos direitos sociais. Onde dentro de uma concepção teórica é possível uma ação política.
Não se configura como um princípio da LOAS.
É princípio da assistência social a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de:
Considere os itens a seguir sobre as diretrizes da organização da assistência social:
A. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
B. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
C. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
D. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
São diretrizes da organização da assistência social de acordo com a Lei nº 8.742/93 os itens descritos em:
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) representa a porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e é lugar de convergência de diferentes ações.
Considerando os programas de assistência social, é correto afirmar que Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi):
Analise a situação a seguir.
No Centro de Referência de Assistência Social da região Noroeste de BH, foi feita uma denúncia em relação à situação de “abandono de incapaz”*, por um vizinho que encontrou uma senhora de 75 anos de idade sozinha por vários dias e sem cuidados, apesar de morar com a família de cinco pessoas. O psicólogo e o assistente social do CRAS foram acionados para uma visita domiciliar e conhecimento do caso.
*Conforme previsto no caput do Artigo 133 do Código Penal, caracteriza-se como incapaz qualquer pessoa que não possui condições de se defender dos riscos resultantes do abandono.
Considerando que o CRAS busca em suas ações promover um acompanhamento técnico especializado, desenvolvido por uma equipe multiprofissional junto à comunidade, deve-se:
I. Encaminhar a idosa a uma Casa Lar ou a um asilo.
II. Realizar um trabalho de conscientização da família e corresponsabilização em relação à idosa.
III. Encaminhar a idosa para cuidados junto ao Conselho Tutelar.
IV. Deve-se realizar um acompanhamento sociofamiliar no domicílio e fornecer ajuda de um cuidador social.
Estão corretas as ações:
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no seu território de abrangência. Esses serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, desde que disponha de espaço físico e equipe compatível. Quando desenvolvidos no território do CRAS, por outra unidade pública ou entidade de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser obrigatoriamente a ele referenciados (MDS, 2009).
Em relação ao CRAS, tem-se que:
I. O trabalho social com famílias do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF ) é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS, e a gestão territorial, pelo coordenador do CRAS, auxiliado pela equipe técnica, sendo, portanto, funções exclusivas do poder público, e não de entidades privadas de assistência social.
II. É unidade efetivadora da referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS.
III. A articulação da rede de proteção social básica, referenciada ao CRAS, consiste no estabelecimento de contatos, alianças, fluxos de informações e encaminhamentos entre o CRAS e as demais unidades de proteção social básica do território.
IV. Realiza acompanhamento das Famílias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e do Programa Bolsa Família (PBF) em situação de descumprimento de condicionalidades por motivos relacionados a situações de risco pessoal e social e por violação de direitos.
Estão corretas as afirmativas:
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