Questões de Concurso
Sobre proteção social básica em serviço social
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A assistência social “sempre esteve caracterizada como via de proteção e ajuda aos indivíduos integrantes de segmentos estigmatizados” (COLIN, 1999). Com base no exposto, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.
( ) A assistência social, direito do cidadão e dever do estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
( ) A Lei Organiza da Assistência Social caracteriza-a como direito do cidadão e dever do Estado, com a clara intenção de implementar a cidadania, emancipando-se a população pelo reconhecimento, garantia e divulgação de seus direitos e de informações pessoais sobre as condições sociais vivenciadas.
( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, à previdência e a assistência social.
( ) Destina-se a assistência à provisão dos mínimos sociais, entendidos como os meios que supririam as necessidades básicas de todo cidadão, tais como saúde, educação , habitação, trabalho, transporte e alimentação.
( ) A assistência social baseada na LOA, enfatiza como a principal atribuição a provisão do enfrentamento exclusivo da pobreza.
A alternativa que contempla a ordem CORRETA de cima para baixo é a letra:
As Regiões de Saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Para ser instituída, uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
O trabalho do Assistente Social nas várias instâncias da Política Pública de Saúde, é importante para que se saiba as devidas competências e atribuições de cada instância de governo, e possa, inclusive, orientar os usuários dos serviços frente aos seus direitos.
Competência |
Responsabilidade Legal |
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1. Direção Nacional dos SUS. 2. Direção Estadual do SUS. 3. Direção Municipal do SUS. |
( ) Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de: a) vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) alimentação e nutrição; e d) saúde do trabalhador. |
( ) Definir e coordenar os sistemas de: a) redes integradas de assistência de alta complexidade; b) rede de laboratórios de saúde pública; c) vigilância epidemiológica; e d) vigilância sanitária. | |
( ) Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação. | |
( ) Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde. | |
( ) Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho. | |
( ) Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros. |
A correta relação entre a competência e a responsabilidade legal é:
A Previdência Social é parte da Seguridade Social Brasileira e nesse sentido é uma forma de proteção aos trabalhadores e suas famílias em todas as etapas da vida. Para ter direito aos benefícios previdenciários, é necessário tornar-se um segurado. Dentre os vários tipos de segurados, todos têm em comum o fato de serem
Os Conselhos Gestores são campos de participação que permitem o exercício da cidadania como prática e não apenas como um direito. Considera-se que os Conselhos de Políticas Públicas são
A territorialização, ou seja, a organização e reorganização da Política Nacional de Assistência Social − PNAS/04, tem no Centros de Referência da Assistência Social − CRAS sua maior expressão. O CRAS, como “porta de entrada”, deve
A atuação profissional requer um amplo escopo de conhecimentos, nomenclaturas, processos e legislações, em decorrência das transformações societárias. A Portaria do Ministério da Saúde no 457, de 19 de agosto de 2008, regulamenta o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde. Apesar da regulamentação do processo, o SUS o realiza apenas nas cidades:
Em 2015, de acordo com Departamento Penitenciário Nacional, o número de pessoas privadas de liberdade era 607.731. Os trabalhadores que estão presos em regime fechado e contribuíram para o Regime Geral da Previdência Social tem direito ao auxilio-reclusão. A concessão do benefício obedece
De acordo com as orientações nacionais acerca da PNAS, a gestão territorial demanda do CRAS o adequado conhecimento do território, a organização e a articulação das unidades da rede socioassistencial a ele referenciadas bem como a coordenação da acolhida, da inserção, do encaminhamento e do acompanhamento dos usuários. Nessa perspectiva, a rede socioassistencial deverá ser organizada por meio da
Maria Francisca, 45 anos, desempregada e chefe de uma família composta por quatro pessoas, sendo 02 crianças e 02 adolescentes, procurou o serviço social do CRAS em busca de orientação e apoio técnico visando à superação das situações de vulnerabilidades e riscos sociais vivenciadas por sua família. Considerando a situação apresentada, os procedimentos técnicos a serem adotados pelo serviço social do CRAS são:
Joana, 14 anos, foi abordada pela equipe técnica do Serviço Especializado em Abordagem Social, em situação de violência sexual. Tendo como base a situação de violação de direitos vivenciada por Joana, ela deve ser acompanhada pela equipe de referência do CREAS por meio do
Nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é realizado em grupos e organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, na perspectiva de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Em relação a esse serviço, analise os seguintes objetivos gerais:
I complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária.
II promover o acesso de crianças e adolescentes à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais.
III identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes usuárias do serviço.
IV favorecer o desenvolvimento de atividades geracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.
Constituem objetivos gerais do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos os que estão presentes nos itens
A escuta profissional qualificada é um procedimento técnico que possibilita ao assistente social o conhecimento das necessidades, demandas e potencialidades das famílias que buscam atendimento no CRAS. Nesse caso, o conhecimento das situações de vulnerabilidades e riscos pessoal e social bem como das potencialidades das famílias são elementos essenciais para
De acordo com a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), atualizada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, as entidades e organizações de assistência social podem ser de
O debate sobre a atuação do assistente social na política de assistência social tem contribuído para a construção de competências e atribuições desse profissional. Acerca das competências profissionais relativas ao atendimento às necessidades sociais básicas e ao acesso aos serviços socioassistenciais, direitos, bens e equipamentos públicos da Assistência Social, analise os itens a seguir:
I orientação social a indivíduos, grupos, famílias e comunidades.
II fortalecimento de formas de organização e luta por direitos nas comunidades.
III assessoria e supervisão a entidades de assistência social.
IV elaboração de laudos, estudo social e parecer técnico e individual ou familiar.
Estão corretas as competências descritas nos itens
O SUAS – Sistema Único de Assistência Social constitui-se na regularização e organização em todo território nacional das ações socioassistenciais, correspondentes a serviços, programas e benefícios da área de assistência social. Conforme definido no Art. 6o , § 2o da Lei no 8.742 (alterada pela Lei no 12.435/2011), o SUAS é um sistema descentralizado e participativo, integrado pelos entes federativos, pelas entidades e organizações de assistência social e pelos respectivos
O BPC – Benefício de Prestação Continuada, vinculado à política de assistência social, é um benefício individual, não vitalício e intransferível. É a garantia de um salário- -mínimo mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. O BPC é destinado
Para a superação da exclusão social e o atendimento às diversas necessidades humanas ao longo do ciclo da vida, a Assistência Social assegura em lei a prestação de serviços públicos e benefícios aos cidadãos. O Art. 22 da LOAS define Benefícios Eventuais como as provisões suplementares e provisórias garantidas pelo SUAS e que são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Conforme o Art. 2o da Lei no 8.742 (alterado pela Lei no 12.435/2011), a assistência social tem por objetivos, dentre outros, a proteção social, a defesa de direitos e a
A Assistência Social é política pública que compõe o Sistema de Seguridade Social. Essa política procura romper com as visões e práticas que tomaram a pobreza como justificativa para a organização de ações e serviços de caráter repressor e tutelador e que ao longo da história responsabilizaram, unicamente, as famílias pelas dificuldades em cumprir o seu papel diante de seus membros. Nessa direção, o objetivo da proteção social no âmbito da assistência social é de fortalecimento das famílias