É princípio da assistência social a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de:

Considere os itens a seguir sobre as diretrizes da organização da assistência social:

A. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

B. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

D. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

São diretrizes da organização da assistência social de acordo com a Lei nº 8.742/93 os itens descritos em:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) representa a porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e é lugar de convergência de diferentes ações.

Considerando os programas de assistência social, é correto afirmar que Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi):

Analise a situação a seguir.

No Centro de Referência de Assistência Social da região Noroeste de BH, foi feita uma denúncia em relação à situação de “abandono de incapaz”*, por um vizinho que encontrou uma senhora de 75 anos de idade sozinha por vários dias e sem cuidados, apesar de morar com a família de cinco pessoas. O psicólogo e o assistente social do CRAS foram acionados para uma visita domiciliar e conhecimento do caso.

*Conforme previsto no caput do Artigo 133 do Código Penal, caracteriza-se como incapaz qualquer pessoa que não possui condições de se defender dos riscos resultantes do abandono.

Considerando que o CRAS busca em suas ações promover um acompanhamento técnico especializado, desenvolvido por uma equipe multiprofissional junto à comunidade, deve-se:

I. Encaminhar a idosa a uma Casa Lar ou a um asilo.

II. Realizar um trabalho de conscientização da família e corresponsabilização em relação à idosa.

III. Encaminhar a idosa para cuidados junto ao Conselho Tutelar.

IV. Deve-se realizar um acompanhamento sociofamiliar no domicílio e fornecer ajuda de um cuidador social.

Estão corretas as ações:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no seu território de abrangência. Esses serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, desde que disponha de espaço físico e equipe compatível. Quando desenvolvidos no território do CRAS, por outra unidade pública ou entidade de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser obrigatoriamente a ele referenciados (MDS, 2009).

Em relação ao CRAS, tem-se que:

I. O trabalho social com famílias do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF ) é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS, e a gestão territorial, pelo coordenador do CRAS, auxiliado pela equipe técnica, sendo, portanto, funções exclusivas do poder público, e não de entidades privadas de assistência social.

II. É unidade efetivadora da referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS.

III. A articulação da rede de proteção social básica, referenciada ao CRAS, consiste no estabelecimento de contatos, alianças, fluxos de informações e encaminhamentos entre o CRAS e as demais unidades de proteção social básica do território.

IV. Realiza acompanhamento das Famílias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e do Programa Bolsa Família (PBF) em situação de descumprimento de condicionalidades por motivos relacionados a situações de risco pessoal e social e por violação de direitos.

Estão corretas as afirmativas:

A atenção na proteção social especial tem como objetivo principal contribuir com a prevenção de agravamentos e potencialização de recursos para o enfrentamento de situações que envolvam risco pessoal e social, violência, fragilização e rompimento de vínculos familiares, comunitários e / ou sociais (MDS, p. 211). O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é local público de abrangência municipal ou regional que tem como papel ser a referência, nos territórios, para a oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.

Portanto, em relação ao CREAS, tem-se que:

I. Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelo CREAS não podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou por qualquer outro motivo.

II. Podem ser atendidas famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, tais como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e / ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família.

III. Tem por objetivo desenvolver potencialidades e aquisições, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

IV. As principais ações / atividades que constituem o trabalho social essencial ao serviço são: acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e / ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contrarreferência.

Diante das afirmações sobre o CREAS, pode-se afirmar que:

O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) é um serviço da proteção social básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº 109/2009). É ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias, possui caráter preventivo e proativo e deve ser ofertado de modo a garantir as seguranças de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o desenvolvimento da autonomia dos usuários.

Em relação ao atendimento do SCVF, tem-se que:

I. Diz respeito à efetivação do direito à convivência e proteção familiar, objetivando o enfrentamento de situações de isolamento social, enfraquecimento ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, situações discriminatórias e estigmatizantes.

II. Promove acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos.

III. Contribui para a inserção, reinserção e permanência dos jovens no sistema educacional e no mundo do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e complementar, para jovens de 6 a 15 anos de idade.

IV. No atendimento às pessoas idosas, objetiva detectar suas necessidades e motivações, bem como desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida.

Diante da caracterização do serviço, é correto afirmar que:

A Resolução Nº 109, de 2009, aprova a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do atendimento do SUAS. O enfoque na proteção social configura um sistema que reorganiza as ações em proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e proteção social espacial de alta complexidade. A proteção social especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado e contribui para a construção / fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, para o fortalecimento de potencialidades e aquisições e para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos: violência física, psicológica e negligência; abandono; violência sexual; situação de rua; trabalho infantil; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; afastamento do convívio familiar.

Entre os serviços destinados à proteção especial, o atendimento de alta complexidade é feito pelo:

A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, apontou como principal deliberação a implantação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incorporando as demandas presentes na sociedade brasileira e definindo diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A Norma Operacional Básica (NOB SUAS de 2012) disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro e expressa os oito anos de implantação do SUAS no país.

Entre suas diretrizes, está o detalhamento da responsabilidade dos entes (União, estados, Distrito Federal e municípios) em relação à política de assistência social, sendo uma responsabilidade comum a todos os entes:

De acordo com a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências é correto afirmar:

Constitui objetivo da Assistência Social, conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS):

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nos termos do financiamento da Assistência Social, é condição para o repasse dos recursos de responsabilidade da União para Estados, Municípios e Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:

São serviços ofertados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):

Constitui um serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade:

Segundo a PNAS, os serviços de proteção básica e especial devem garantir as seguintes seguranças:

Julgue as afirmativas abaixo acerca do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com o que estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), e marque a alternativa correta:

I. O SUAS, cujo modelo de gestão é centralizado com comando único e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional da rede de serviços socioassistenciais;

II. O SUAS materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social;

III. O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial.

Acerca do trabalho junto às famílias no desenvolvimento das ações da Política de Assistência Social não é correto afirmar:

Não constitui um objetivo da Proteção Social Básica:

A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida e de convívio ou vivência familiar. Ela esta hierarquizada da seguinte forma:

No que se refere ao artigo 199 da Constituição Federativa do Brasil, a assistência à saúde: