A Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, na qual o Conselho Nacional de Assistência Social ratificou a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, define a composição obrigatória das equipes de referência. Assinale a alternativa correta quanto às equipes de referência.

De acordo com a Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa correta que apresenta o serviço e seus respectivos impactos esperados.

De acordo com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa correta quanto ao tipo de serviço em que a Articulação em Rede se faça por meio da conexão com: Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial; Serviços das Políticas Públicas setoriais; Sociedade civil organizada; Programas e projetos de preparação para o trabalho e de inclusão produtiva; Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

Assinale a afirmativa correta sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é correto afirmar que:

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a afirmativa correta sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, corresponde à:

Mudanças significativas foram implementadas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a partir de 2011, quando a assistência social passa a ter como objetivos a proteção social (básica e especial), a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. No que diz respeito à proteção social especial, classificada como sendo de média ou de alta complexidade, pode-se afirmar que:

Joana, assistente social há 20 anos, atua em um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na cidade de Maceió. Com longa experiência na área de Serviço Social, seus serviços são requisitados com certa frequência pelo Poder Judiciário. Na última semana, ela recebeu uma convocação da Justiça para atuar, na qualidade de perito, no processo que investiga a culpabilidade dos indiciados na violência contra a idosa Maria das Neves, viúva, 73 anos de idade, que Joana conhece, pois ela é frequentadora do grupo de idosos “Renascer”, localizado no CRAS onde trabalha. Na observância do Código de Ética Profissional, no capítulo que trata da relação entre assistentes sociais e a Justiça, Joana:
I. deve apresentar à Justiça um Relatório Social com a descrição ou o relato do que foi possível conhecer por meio de estudo social sobre o caso da idosa Maria das Neves. No parecer social do laudo social que acompanha o relatório encaminhado à Justiça, Joana deverá expor suas conclusões testemunhando fatos sigilosos da usuária de que tenha conhecimento no exercício profissional, ainda que esses fatos extrapolem o âmbito da competência profissional, pois ela teve autorização da idosa; II. deve recusar a convocação da Justiça, haja vista que é vedado ao assistente social atuar como perito em situações que não se caracterizam como área de sua competência ou de sua atribuição profissional; tal impedimento se enquadra no enunciado da questão, pois Joana atua no âmbito da Política de Assistência Social, e não na área Sócio-Jurídica; III. tem o dever de comparecer perante a autoridade que emitiu a convocação, se, no caso em questão, a Justiça exigir o seu depoimento, para declarar que está obrigada a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética Profissional.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

A Política Nacional de Assistência Social de 2004 estabeleceu como seu público usuário cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco. No âmbito da política pública de assistência social seus usuários deverão ter seus direitos sociais assegurados através do provimento de serviços, programas, projetos e benefícios organizados e ofertados por níveis de proteção social. Assinale a alternativa correta em relação à política pública de assistência social e às proteções sociais afiançadas.

Paulino é alcoolista, e foi abandonado por sua família, que não mais conseguiu conviver com ele.

Ao pedir ajuda em um Posto de Saúde, a assistente social encaminhou-o para:

Em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a assistente social Elaine é chamada pela Coordenação a fim de receber o Manual para Entrevistas Individuais, que doravante deverá ser aplicado durante o atendimento com usuários que buscam o serviço da instituição.

Esse procedimento denota a tendência observada nas ações profissionais dos assistentes sociais, que é:

O Programa Bolsa Família visa o combate a pobreza e desigualdade social por meio de transferência de renda e cumprimento de condicionalidades nas políticas de saúde e educação. A gestão do programa é

Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.

De acordo com esses serviços de proteção, assinale (1) para as ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade e (2) para as de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
( ) Serviço de orientação e apoio sociofamiliar. ( ) Plantão Social. ( ) Atendimento Integral Institucional. ( ) Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada). ( ) Medidas socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e Liberdade Assistida - LA).
A sequência CORRETA é:

O desafio da humanização na área de saúde é a criação de uma nova cultura de atendimento, pautada na centralidade dos sujeitos na construção coletiva do SUS. A defesa dessa concepção de humanização encontra-se respaldada no projeto ético-político do serviço social, devendo ser compromisso e preocupação profissional. Para tanto, o assistente social deve participar da elaboração de protocolos assistenciais e rotinas de trabalho, investindo na educação permanente das equipes, com vistas a repensar o modelo de atenção à saúde e avaliar, constantemente, as dificuldades que se apresentam no processo coletivo de trabalho em saúde. A Política Nacional de Humanização não pode estar dissociada dos fundamentos centrais da política de saúde e da garantia dos princípios do SUS e deve ter como referencial o Projeto de Reforma Sanitária.

Sobre a ação do serviço social no processo de humanização, analise as afirmativas a seguir:

I. A concepção de humanização, na perspectiva ampliada, permite aos profissionais analisarem os determinantes sociais do processo saúde– doença, as condições de trabalho e os modelos assistencial e de gestão.

II. O assistente social deve participar na elaboração de protocolos assistenciais e rotinas de trabalho, investindo na educação permanente das equipes, com vistas a repensar o modelo de atenção à saúde e avaliar, constantemente, as dificuldades que se apresentam no processo coletivo de trabalho em saúde.

III. Os assistentes sociais devem incentivar e participar junto com os demais profissionais de saúde da discussão do modelo assistencial, da elaboração de normas, das rotinas e da oferta de atendimento da unidade, tendo por base os interesses e as demandas da população usuária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. São fundamentos da Atenção Básica:

I. possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da equidade;

II. desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita, garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado.

III. valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação.

IV. estimular a participação popular e o controle social.

Sobre a Atenção Básica, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

De acordo com as recomendações do CFESS (2010), na publicação Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de saúde, “compreende-se que cabe ao serviço social – numa ação necessariamente articulada com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – formular estratégias que busquem reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde, atentando que o trabalho do assistente social que queira ter como norte o projeto ético político profissional tem de, necessariamente, estar articulado ao projeto da reforma sanitária”. Nessa perspectiva, entende-se que o trabalho dos assistentes sociais na saúde pode ser realizado em várias dimensões: na prestação de serviços diretos à população, no planejamento, na assessoria, na gestão e na mobilização e participação social.

Pode-se dizer que uma atuação competente e crítica do serviço social na área da saúde consiste em:

I. estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS.

II. facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais.

III. estimular a intersetorialidade, tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social, superando a fragmentação dos serviços e do atendimento às necessidades sociais.

IV. elaborar e participar de projetos de educação permanente, buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido, bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a assistência social tornou-se uma instituição constitucional, ligada a uma estrutura política de Estado. A população alvo da política deixou de ser “assistida” ou “favorecida” para ser usuária ou beneficiária. Propiciando a universalização dos direitos sociais. Onde dentro de uma concepção teórica é possível uma ação política.

Não se configura como um princípio da LOAS.