Nas entidades de atendimento ao idoso - públicas ou privadas -, proceder ao estudo social e pessoal de cada caso é:

O assistente social Adalto atende a senhora Lucíola, que tem 75 anos, e informa que está desempregada há vários anos, não possui parentes vivos e nem meios para prover a sua própria manutenção.

A partir desses dados, Adalto poderá solicitar para Lucíola:

Ainda com base no “Estatuto do Idoso”, analise os itens abaixo:

I. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

II. Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.

III. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, não se admitindo nenhuma exceção.

IV. Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Estão CORRETOS, apenas,

“Nas últimas décadas, o processo de envelhecimento das populações, via de regra, observado em escala mundial, adquiriu o status de fenômeno e tem sido considerado um marco na história da humanidade, exigindo novas posturas do poder público e da sociedade para atender às demandas impostas a partir do processo de transição demográfica em curso. Para efeito de pesquisa científica, a literatura geriátrica e gerontológica aceita o ponto de corte aos 60 anos, idade a partir da qual os indivíduos seriam considerados idosos. Este é o corte etário adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para os países em desenvolvimento. Para os países desenvolvidos, onde a expectativa média de vida é maior, adota-se o ponto de corte dos 65 anos como a idade de transição das pessoas para o segmento idoso da população.”

(PAIVA, Sálvea de Oliveira Campelo de, Envelhecimento, Saúde e Trabalho no Tempo do Capital).

Diante do cenário exposto pela autora, o governo brasileiro adotou medidas importantes de proteção e garantia dos direitos das pessoas idosas, dentre estas, o “Estatuto do Idoso”, um dos marcos legais mais significativos. Com base na referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei 8.842 de 04 de janeiro de 1994 oferece os parâmetros legais mínimos para a organização, no território nacional, da Política Nacional do Idoso. De acordo com essa legislação, no artigo 4º. constituem diretrizes da Política Nacional do Idoso:

I. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

II. Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.

III. Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

IV. A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

V. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

Estão corretas as afirmativas:

Um estatuto contém regulamentos ou conjunto de regras para organização e funcionamento de instituições e órgãos públicos e privados. Sendo assim, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Juventude refletem normativas que devem ser asseguradas para cada um desses ciclos de via. De acordo com o Estatuto da Juventude é considerado jovem aquela pessoa com idade entre

É direito do idoso, assegurado pela Constituição de 1988,

Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), é correto afirmar que

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), LOAS, destinou um capítulo próprio para tratar dos benefícios, dos programas e dos serviços da Assistência Social. No tocante ao tema, é correto afirmar que

Conforme definido no Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada incapacidade do interditado para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil. Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755, inciso I do referido código, na sentença que decretar a interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e nomeará curador que

Desde a metade do século XIX, com base em estudos biológicos e fisiológicos, a velhice foi tratada como uma fase da vida caracterizada pela decadência e pela ausência de papéis sociais. Na abordagem antropológica, duas tendências reagrupam os estudos sobre o envelhecimento: uma delas refere-se aos estudos holísticos, que buscam a forma de organização dos dados e do significado do envelhecimento a partir do interior de uma determinada cultura; a outra refere-se a uma abordagem estática dos fenômenos socioculturais, apoiando-se nos fatores que determinam a posição social dos idosos e o impacto desses fatores sobre eles. Nesses estudos, conforme Minayo e Coimbra Jr. (2011), a deterioração da condição dos idosos e a diminuição do prestígio são associadas

As medidas específicas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei n° 10.741/2003 forem ameaçados ou violados. A requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar é uma dessa medidas e poderá ser aplicada, isolada ou cumulativamente, às demais, levando-se em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. As medidas de proteção poderão ser determinadas pelo Ministério Público ou, a requerimento deste,

A questão do envelhecimento no Brasil era entendida ora como questão privada, por apresentar ônus para a família, ora como caridade pública aos idosos pobres, presente no âmbito do Estado a ideia de que a população idosa constitui um problema social. Uma importante questão sociológica é a compreensão do movimento de transformação desse fato particular que é o envelhecimento, visto como problema social, passando a ser pensado como questão pública, na medida em que o crescente número de idosos na sociedade contemporânea interfere nas esferas do poder, do trabalho, da economia e da cultura, provocando

A assistente social de um CRAS atendeu um caso que requer o encaminhamento para Benefício de Prestação Continuada. O usuário disse que levaria os papéis para o advogado que já o havia orientado e que faria sua “aposentadoria”. Usando como base os direitos assegurados na Lei 8742/93, é correto afirmar que

Um senhor (65 anos) reside com sua esposa (58 anos) e ambos não possuem condições de prover suas necessidades básicas, pois ele adoeceu e não tem conseguido desenvolver suas atividades laborativas como jardineiro autônomo, não tendo condições de trabalhar o dia todo como antes, o que fez sua renda cair pela metade. Procuraram o CRAS, onde o assistente social fez as seguintes orientações sobre a segurança de rendimentos da proteção social:

O Assistente Social, ao prestar informação a uma família sobre os direitos da pessoa idosa, aborda o que está disposto no Estatuto do Idoso. A infração administrativa, constante no Estatuto, se configura quando

Em uma visita de supervisão técnica a uma Instituição de Longa Permanência para Idosos − ILPI, o Assistente Social, é informado por um idoso, que a instituição, sem fins lucrativos e conveniada com a Prefeitura, lhe faz uma cobrança de participação no custeio. Esta cobrança de participação no custeio

No que se refere à implementação da política nacional do idoso, competências foram direcionadas para o cumprimento de órgãos e entidades públicas. Sobre as ações governamentais e suas competências, marque a alternativa que se refere à competência da área da justiça.

O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social. Conforme define o Art. 9^o do Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, de forma a permitir um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, mediante

A Lei n^o 10.741/2003 considera violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. Conforme Art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra essas pessoas serão, obrigatoriamente, comunicados pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos Conselhos do Idoso de qualquer instância, bem como à autoridade sanitária, por meio de