Questões de Concurso
Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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I. A gestão pedagógica do atendimento socioeducativo do adolescente se constitui no conjunto de ações socioeducativas que contribua na sua formação, de modo que venha a ser um cidadão autônomo e solidário, capaz de se relacionar melhor consigo mesmo, com os outros e com tudo que integra a sua circunstância e sem reincidir na prática de atos infracionais. II. Os parâmetros norteadores da ação e gestão pedagógicas para as entidades e/ou programas de atendimento que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas devem propiciar ao adolescente o acesso a direitos e às oportunidades de superação de sua situação de exclusão, de ressignificação de valores, bem como o acesso à formação de valores para a participação na vida social, vez que as medidas socioeducativas possuem uma dimensão jurídico-sancionatória e uma dimensão substancial ético-pedagógica. III. A diretividade do processo socioeducativo pressupõe a autoridade competente, no qual técnicos e educadores são os responsáveis pelo direcionamento das ações, garantindo a participação dos adolescentes e estimulando o diálogo permanente. IV. As questões da diversidade cultural, da igualdade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual deverão compor os fundamentos teórico-metodológicos do projeto pedagógico dos programas de atendimento socioeducativo. V. As diferentes áreas do conhecimento são importantes e complementares no atendimento integral dos adolescentes como a psicologia, a terapia ocupacional, o serviço social, a pedagogia, a antropologia, a sociologia, a filosofia e outras áreas afins que possam agregar conhecimento no campo do atendimento das medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A construção do SINASE concentra-se num tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira em relação ao enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes enquanto autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas. II. O SINASE reafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa, priorizando as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, haja vista que estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e brevidade). III. A implementação do SINASE objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. IV. A realidade dos adolescentes em conflito com a lei é demonstrada nas estatísticas, todavia, estes também têm sido submetidos a situações de vulnerabilidade, o que demanda o desenvolvimento de política de atendimento integrada com as diferentes políticas e sistemas dentro de uma rede também integrada de atendimento, e, sobretudo, dar efetividade ao sistema de garantia de direitos. V. As atribuições dos socioeducadores deverão considerar o profissional que desenvolva tanto tarefas relativas à preservação da integridade física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários, quanto às atividades pedagógicas. Este enfoque indica a necessidade da pre
Assinale a alternativa CORRETA.
A esse orientador compete, entre outros encargos,
Sabrina então resolve lançar mão do instrumento da visita domiciliar, que tem como objetivo
Para Barcellos & Duarte (2020), esta díade, no que concerne aos usuários de álcool e outras drogas, reforça um processo de
Avalie se tais intercorrências incluem, entre outras:
I. Violência física, psicológica e negligência.
II. Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual.
III. Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção.
IV. Tráfico de pessoas.
V. Situação de rua e mendicância.
VI. Abandono.
Estão corretos os itens:
Considerando o texto, avalie as proposições a seguir:
I- À pessoa com deficiência é assegurado o direito a constituir família, devendo haver um(a) tutor(a) ou curador(a) responsável por auxiliar nas obrigações familiares.
II- É reconhecido o direito da pessoa com deficiência sobre o autônomo exercício para planejamento familiar.
III- Com relação aos direitos sexuais e reprodutivos da pessoa com deficiência, é vedado que ela opte por esterilização.
Conforme o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO concluir o que se afirma em:
I- A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
II- A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
III- A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais, excluindo-se entidades da sociedade civil.
IV- Manutenção do vínculo trabalhista, sem o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
Constituem ações de prevenção à violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha: