O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como linha...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Social |

Q3078335 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como linha de ação da política de atendimento:

Municipalização do atendimento.

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.

Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

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