Questões de Concurso Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q2369999 Serviço Social
e acordo com as “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes” a oferta deste serviço deve ser provisória para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. Entre outros critérios de atendimento é indicado que o número máximo de usuários por unidade seja de até:
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Q2369998 Serviço Social
Segundo as “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes” a articulação com o sistema educacional permite, entre outros, desenvolver ações de conscientização e sensibilização de professores e demais profissionais da escola, de modo a que estes atuem como agentes facilitadores da integração das crianças e adolescentes no ambiente escolar, evitando ou superando possíveis situações de:
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Q2368614 Serviço Social
As políticas sobre drogas são um conjunto complexo de medidas de ordem política e normativa que vão desde a regulação da produção e do consumo de substâncias até a orientação de programas e ações em áreas como saúde, trabalho, assistência e justiça. O principal regulamento é a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Sobre a referida normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2368613 Serviço Social
Sabe-se que o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Tal lei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social da pessoa idosa, visando amparar as necessidades comuns dos cidadãos nessa fase da vida. A referida normativa garante direitos importantes, dentre elestem-se:

I. O direito a receber cuidados completos de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); isso significa que a pessoa idosa tem acesso universal e igualitário a ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse cuidado inclui uma atenção especial às doenças que afetam principalmente esse público.

II. O direito a possuir acompanhante em caso de internação ou observação em hospital.

III. Reserva de três vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual para pessoas idosas com renda até um salário mínimo, e desconto de 40%, no mínimo, no valor de passagens, para aqueles que excederem às vagas gratuitas.

IV. Nos termos da Lei, reserva de 15% das vagas em estacionamentos públicos e 10% nos privados.


Considerando exclusivamente a Lei nº 10.741/2003, está correto o que se afirma em
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Q2368612 Serviço Social
Considerando que o Art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa busca combater a violência financeira ou patrimonial, o termo “apropriar” tem o sentido de apoderar, apossar, enquanto “desviar” pode ser entendido como “deslocar”. Assim, é proibido apossar-se, apoderar-se, ou mesmo dar finalidade diversa a bens, proventos (pagamento, remuneração, salário etc.), pensão, ou qualquer recurso financeiro ou patrimonial da pessoa idosa sem que ela tenha conhecimento e concorde de maneira informada, ou seja, tendo plena compreensão de como aquele recurso será empregado. A referida normativa dispõe que apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, configura crime em espécie, tendo como pena prevista: 
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Q2368610 Serviço Social
As medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem natureza cautelar satisfativa e visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte do agressor. De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir.

I. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 72 horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis; determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor; e, determinar o encaminhamento da ofendida ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) para a avaliação de ação de separação judicial ou de dissolução de união estável.

Assinale a alternativa correta.
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Q2361375 Serviço Social
Com base na publicação “Assistente Social no combate ao preconceito: discriminação contra a pessoa com deficiência”, assinale a alternativa incorreta. 
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Q2360108 Serviço Social
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é uma iniciativa realizada em grupos, organizada de acordo com os ciclos de vida dos usuários. Seu objetivo principal é fornecer a esses usuários aquisições progressivas, complementando o trabalho social realizado com as famílias e prevenindo situações de risco social. Considerando a descrição geral e específica do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, assinale a afirmativa correta. 
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Q2360106 Serviço Social
O Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. Representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar. Tal programa prevê metodologia de funcionamento que contemple: 
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Q2358593 Serviço Social
Analise as informações a seguir:
I. Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (dozes meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
II. Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2358587 Serviço Social
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que é opção do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável.
II. À luz da Lei n.º 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que o envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção um direito social.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2358586 Serviço Social
Analise as informações a seguir:
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, existem medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Constitui uma dessas medidas a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos
II. Das medidas aplicáveis aos pais ou responsável, estão o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, bem como o encaminhamento a cursos ou programas de orientação. Já a perda da guarda ou destituição da tutela não constituem medidas aplicáveis aos pais ou responsável.
III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constituem direitos do adolescente privado de liberdade, ser tratado com respeito e dignidade, permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, receber visitas, ao menos, diariamente.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2358582 Serviço Social
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, é certo afirmar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são categorizados como crimes de menor potencial ofensivo.
II. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
III. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2358581 Serviço Social
Analise as informações a seguir:
I. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente às pessoas idosas.
II. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, bem como é vedada a reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2358579 Serviço Social
Analise as informações a seguir:
I. É garantido ao idoso a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
II. É garantido ao idoso a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas gerais, nas específicas, porém, não há prioridade.
Marque a alternativa CORRETA: 
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Q2358578 Serviço Social
Analise as informações a seguir:
I. Barreiras atitudinais, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
II. Barreiras tecnológicas, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias e barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes, mas que não têm como serem solucionadas e, por isso, persistem.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2358577 Serviço Social
Analise as informações a seguir:
I. Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tecnologia assistiva ou ajuda técnica são os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua constante dependência.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2358572 Serviço Social
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice constitui uma das diretrizes da Assistência Social.
II. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária constitui um dos princípios da Assistência Social.
III. A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família constitui um dos objetivos da Assistência Social.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2357252 Serviço Social
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Curvelo [...] é composto de cinco conselheiros [...]

Disponível em: https://curvelo.mg.gov.br/conselhotutelar. Acesso em: 24 jul. 2023.

Os cinco conselheiros do CMDCA são definidos por meio de 
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Q2356896 Serviço Social
A política de atendimento à pessoa idosa é realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa abordagem integrada visa promover e garantir os direitos e a proteção dos idosos, bem como melhorar sua qualidade de vida.

Não é uma linha de ação da política de atendimento:
Alternativas
Respostas
2121: D
2122: A
2123: C
2124: B
2125: B
2126: C
2127: C
2128: D
2129: C
2130: D
2131: C
2132: C
2133: D
2134: B
2135: B
2136: B
2137: B
2138: C
2139: A
2140: C