As políticas sobre drogas são um conjunto complexo de medida...

Tema Central: A questão aborda a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Essa lei é fundamental para a compreensão das diretrizes sobre o controle e a prevenção do uso de drogas no Brasil, articulando ações em áreas como saúde, justiça e assistência social.

Resumo Teórico: A Lei nº 11.343/2006 visa integrar estratégias para a prevenção, tratamento e reintegração social de usuários e dependentes de drogas. Ela estabelece princípios e diretrizes para a atuação coordenada entre diferentes setores da sociedade e do governo.

Alternativa Corretamente Identificada como Incorreta: C

Justificativa: A alternativa C afirma que constituem atividades de atenção ao usuário de drogas aquelas voltadas para sua integração ou reintegração em redes sociais. No entanto, a Lei especifica que as atividades de atenção incluem, além da reintegração, uma ampla gama de cuidados, como o tratamento e a reabilitação social e psicológica, o que torna esta alternativa imprecisa ao focar apenas em um aspecto.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Correta. A Lei enfatiza a articulação com órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário para promover a cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

Alternativa B: Correta. A Lei assegura atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização para aqueles atendidos por órgãos integrantes do Sisnad.

Alternativa D: Correta. As instituições que atendem usuários de drogas devem comunicar ao sistema municipal de saúde os casos atendidos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações da União. Isto está de acordo com a Lei, que prioriza a privacidade e a comunicação de dados relevantes para o acompanhamento das políticas públicas.

Estratégias de Interpretação: Para resolver questões sobre legislação, é importante ler atentamente cada alternativa, destacando palavras-chave que podem indicar imprecisões ou limitações no que é apresentado. Focar nos conceitos centrais – como reintegração, articulação entre órgãos, e resguardo de identidade – ajuda a identificar pegadinhas e responder corretamente.

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O que diz a lei:

Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

Indicação do erro:

c- Constituem atividades de {atenção ao usuário} e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito de tal Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais. 

A atividade de atenção ao usuário e seus famliares, são aquelas que visam a melhoria da qualidade de vida e redução dos riscos e danos associados ao uso de drogas. (art. 20)

Existe também a atividade de prevenção (art;. 18) que é direcionada para redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para promoção e fortalecimento dos fatores de proteção.

RESUMINHO:

ATIVIDADE DE PREVENÇÃO = fala de vulnerabilidade e fortalecimento de proteção.

ATIVDADE DE ATENÇÃO = fala de qualidade de vida e redução de risco

ATIVIDADE DE REINSERÇÃO = fala de redes sociais, integração e reinserção propriamente dita