Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
Foram encontradas 7.592 questões
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2567017
Serviço Social
Com referência às competências do Ministério Público frente às crianças e aos adolescentes, considere:
I. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes. II. Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a remissão de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes. III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência. IV. Instaurar procedimentos administrativos.
Está correto o que se afirma em
I. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes. II. Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a remissão de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes. III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência. IV. Instaurar procedimentos administrativos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2567016
Serviço Social
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município haverá, no mínimo,
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2567015
Serviço Social
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de ações não governamentais. Nesse sentido, uma
das linhas de ação da política de atendimento é a
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2567014
Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei n° 12.594/2012, é o conjunto ordenado de príncipios, regras
e critérios de caráter jurídico, administrativo, pedagógico e financeiro que envolve, desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) deve organizar-se em três eixos. São
eles:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2567013
Serviço Social
Frente ao processo de adoção, o(a) assistente social da Justiça da Infância e da Juventude deve ter total conhecimento da lei,
posta no ECA. Nesse sentido, a lei diz que
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2567012
Serviço Social
No que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece que
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2567011
Serviço Social
No atendimento em um espaço sócio-ocupacional que trate da proteção de crianças e adolescentes, o(a) assistente social deve
dominar os conhecimentos pertinentes ao ECA. Nesse sentido, o Art. 33, do ECA, afirma que a guarda obriga a prestação de
assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2567010
Serviço Social
No que tange à concepção de família, estabelecida no ECA, considere as designações e as características a seguir:
Designações de Família
1. Ampliada 2. Natural 3. Substituta
Características
I. A unidade formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. II. A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. III. Independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.
A designação e a característica estão corretamente relacionados em
Designações de Família
1. Ampliada 2. Natural 3. Substituta
Características
I. A unidade formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. II. A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. III. Independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.
A designação e a característica estão corretamente relacionados em
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2567009
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de
acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, devendo a autoridade judiciária competente, com base em
relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração
familiar ou pela colocação em família substituta.
Dessa forma, a situação dessa criança ou adolescente, deve ser reavaliada, no máximo, a cada
Dessa forma, a situação dessa criança ou adolescente, deve ser reavaliada, no máximo, a cada
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2567008
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento
normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Considere:
I. O direito à liberdade compreende o aspecto da criança e do adolescente buscar refúgio, auxílio e orientação. II. O castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico. III. As crianças e os adolescentes abandonados, vítimas de abusos ou maus tratos e supostos “delinquentes”, encontram-se em situação irregular, necessitando de medidas de proteção mais austeras e punitivas. IV. O problema das crianças e dos adolescentes está na capacidade protetiva das famílias: o abandono moral, afetivo e material por parte dos responsáveis.
Está correto o que se afirma em
I. O direito à liberdade compreende o aspecto da criança e do adolescente buscar refúgio, auxílio e orientação. II. O castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico. III. As crianças e os adolescentes abandonados, vítimas de abusos ou maus tratos e supostos “delinquentes”, encontram-se em situação irregular, necessitando de medidas de proteção mais austeras e punitivas. IV. O problema das crianças e dos adolescentes está na capacidade protetiva das famílias: o abandono moral, afetivo e material por parte dos responsáveis.
Está correto o que se afirma em
Q2532993
Serviço Social
O Serviço Convivência e Fortalecimento de
Vínculos (SCFV) é o serviço da Proteção Social
Básica do SUAS, ofertado de forma complementar
ao trabalho social com famílias. É realizado por
meio do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado às
Famílias e Indivíduos (PAEFI).
São objetivos do SCFV ofertado para as crianças
de 0 a 6 anos:
I Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade.
II Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário.
III Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brincadeiras e a promoção de vivências divertidas/lúdicas.
Dos itens acima mencionados, está(ão) correto(s)
I Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade.
II Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário.
III Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brincadeiras e a promoção de vivências divertidas/lúdicas.
Dos itens acima mencionados, está(ão) correto(s)
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526451
Serviço Social
Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvem a execução de medidas
socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os
planos, políticas e programas específicos de atendimento
a adolescente em conflito com a lei. De acordo com o
artigo 3o
(I) da Lei no
12.594/2012, que institui o SINASE,
formular e coordenar a execução da política nacional de
atendimento socioeducativo é de competência
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526450
Serviço Social
A garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento institucional é uma das diretrizes
do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Apenas em casos em que a situação
de risco e de desproteção afeta a integridade do desenvolvimento da criança e do adolescente é que se deve
pensar no seu afastamento da família de origem. De
acordo com o referido Plano, a decisão pelo acolhimento
deve estar baseada em uma recomendação técnica, a
partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, realizado
por equipe interdisciplinar, em estreita articulação com o
Ministério Público e com
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526449
Serviço Social
A Lei no
10.741/2003 considera violência contra a pessoa
idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento
físico ou psicológico. De acordo com o artigo 19 da referida Lei, os casos de suspeita ou confirmação de violência
praticada contra pessoas idosas serão obrigatoriamente
comunicados pelos serviços de saúde à autoridade policial ou ao Ministério Público ou ainda aos Conselhos
da Pessoa Idosa. Outro procedimento dos serviços de
saúde públicos e privados deve ser o de emitir junto à
autoridade sanitária
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526448
Serviço Social
Crianças e adolescentes são responsáveis pelos atos
infracionais que praticam. Quando se trata de criança,
ao ato infracional praticado corresponderão as medidas
específicas de proteção. No caso do adolescente, uma
das medidas socioeducativas aplicáveis a situações dessa natureza é a internação. Zelando pela sua condição
peculiar de desenvolvimento, o ECA determina que o
adolescente não será privado de sua liberdade senão em
flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo
com o artigo 108 do ECA, é correto afirmar que, ocorrendo sua internação, antes da sentença, sua duração
poderá ser determinada pelo prazo máximo de
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526438
Serviço Social
É responsabilidade do Estado a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos
mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento da área.
De acordo com a Lei no
10.216/2001, a internação, em
qualquer de suas modalidades, só será indicada quando
os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O artigo 4o
(§ 1o
) da referida Lei define como finalidade permanente do tratamento
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526437
Serviço Social
No caso brasileiro, a ideia central dos Programas de
Transferência de Renda é proceder a uma articulação
entre transferência monetária e políticas educacionais,
de saúde e de trabalho, direcionadas a crianças, jovens
e adultos de famílias pobres. O acesso de indivíduos e
famílias à transferência de renda deve ser associado à
oferta de serviços socioassistenciais no SUAS, cuja gestão integrada é de co-responsabilidade dos entes federados. Outra diretriz dessa articulação entre serviços,
benefícios e transferências de renda, com vistas ao atendimento socioassistencial de forma integral, é a
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526436
Serviço Social
Nas últimas décadas, o Brasil avançou de forma significativa no enfrentamento da violência sexual contra crianças
e adolescentes, com a implementação de planos e normativas nessa direção. Nessa perspectiva, foi conferido
a alguns atores específicos, atribuições na fiscalização,
investigação e responsabilização dos casos de violência
sexual contra crianças e adolescentes. No que se refere
às ações normatizadas, é de responsabilidade dos respectivos ministérios a implantação e implementação da
notificação compulsória por parte dos profissionais da
saúde, assistência social e
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526435
Serviço Social
A partir do pressuposto de que, embora todas as formas
de trabalho infantil sejam indesejáveis, algumas são absolutamente intoleráveis, as normativas internacionais
estabelecem quatro categorias de piores formas de trabalho infanto-juvenil, que devem ser abolidas: todas as
formas ou práticas análogas à escravidão; utilização, procura e oferta de criança para fins de prostituição; idem
para atividades ilícitas; trabalhos que, por sua natureza
ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526433
Serviço Social
O cuidado do idoso, mesmo quando tomado como um problema para as políticas públicas, tem a família como principal agente de proteção social aos seus membros envelhecidos. Alguns Estados Sociais impulsionam os serviços de
assistência e cuidados nos lares, reconhecidos como um
direito social e, portanto, com a responsabilidade estatal
de prestar esse serviço tanto para os idosos independentes quanto para os dependentes e suas famílias, no sentido de aliviar a carga do cuidado. Em contextos de avanço
do ideário neoliberal, a relação família/Estado, no que diz
respeito ao cuidado dos idosos, vem sendo pautada pelo
aumento da demanda e pela reduzida oferta na família e
nas políticas públicas, caracterizando
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