Questões de Concurso
Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social
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I. Lucas Henrique, funcionário público da Secretaria de Desenvolvimento Social, divulgou, sem autorização devida, o nome e o documento de procedimento judicial relativo a uma criança que realizou um ato infracional. Considerando a situação acima, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, o funcionário cometeu infração administrativa que pode ter como penalidade uma multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
II. Mateus, adolescente de 15 anos, não quer ser vacinado contra uma determinada doença recomendada pelas autoridades sanitárias. No entanto, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias a vacinação é obrigatória para as crianças e/ou adolescentes.
III. Ana Lívia tem 13 anos e irá ser adotada. Em conversa com a assistente social, ela sinalizou que não deseja ser adotada pela sua família adotante. Sendo assim, de acordo com o ECA, nessa idade, será necessário o consentimento do adotando e, portanto, Ana Lívia precisa consentir sua adoção.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei Federal 8.069/1990, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre este tema são feitas as seguintes afirmativas, assinale a INCORRETA.
Fonte: https://www.mds.gov.br/
O trabalho social com famílias apreende as origens, significados atribuídos e as possibilidades de enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas por toda a família, contribuindo para sua proteção de forma integral, materializando a matricialidade sociofamiliar no âmbito do SUAS. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, por exemplo, consiste no trabalho social com famílias e seus usuários são famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, à exceção de:
No âmbito da assistência social, assinale a assertiva correta que trata sobre serviços socioassistenciais.
Assinale a assertiva que NÃO representa uma das finalidades do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF).
De acordo com as determinações do serviço social ligado ao trabalho social com famílias, assinale a assertiva que apresenta corretamente o que representa o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF).
Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), leia os itens a seguir:
I- É oferecido em todos os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e tem como objetivo apoiar famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
II- O Programa de Atenção Integral à Família – PAIF é uma atribuição tanto do poder público quanto do privado e é desenvolvido necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
III- O PAIF oferece atendimento a famílias, visitas domiciliares, orientações e encaminhamentos a outros serviços e políticas do Governo Federal ou dos serviços privados de saúde.
Ao analisar os itens, assinale a alternativa CORRETA:
Uma tarefa fundamental presente no processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, foi a construção de indicadores, que viabilizassem a estruturação de um processo de monitoramento e avaliação e que estivessem em consonância com as diretrizes da ONU para a construção de indicadores em Direitos Humanos. Dessa forma, os indicadores estabelecidos devem considerar algumas premissas, as quais se passa a discorrer por eixos do Plano Nacional:
"Esse eixo precisa de indicadores que deem conta do contexto multidimensional em que está configurada a violência sexual, com aspectos relacionados à cultura, à economia e às características psicoemocionais dos indivíduos envolvidos, e que não poderão/deverão ser respondidas por uma única instituição ou política pública. A qualificação da intervenção da rede em casos de violência sexual é o que possibilita avaliar a evolução da compreensão e a forma de intervenção da rede, a partir das fragilidades verificadas, dados de casos concretos atendidos e de matrizes de capacitação da rede de atendimento, bem como, o processo de assessoria técnica a serem desenvolvidos. Também é importante mensurar a padronização e formalização de procedimentos, a eficiência, a efetividade e da eficácia dos fluxos de procedimentos construídos e pactuados".
Fonte: BRASIL. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, 2013.
A qual eixo, o texto acima refere-se? Marque a alternativa CORRETA.
De acordo com os usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), marque a alternativa CORRETA: