Questões de Concurso
Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social
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I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
II. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é vedado qualquer direito trabalhista.
III. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
IV. O exercício efetivo da função de conselheiro não constituirá serviço público relevante e não estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Assinale a alternativa correta.
I. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
II. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável, mesmo que a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
III. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
IV. Não é necessária autorização judicial para que a criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o item subsequente.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), a escola tem a responsabilidade de tomar medidas
para proteger o bem-estar de um aluno de 14 anos que
falta frequentemente às aulas, é negligenciado pela
família e parece envolvido em atividades de rua
prejudiciais.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante
para a proteção das mulheres vítimas de violência
doméstica, e as medidas protetivas de urgência
desempenham um papel crucial nesse contexto,
garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas
Julgue o item subsequente.
O Art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente
determina que o adolescente tem direito à
profissionalização, porém sem a proteção do trabalho.
Desse modo, fica impossibilitado também de serviços
médicos caso ocorra.
Julgue o item subsequente.
O bullying é um problema antigo que atravessa gerações,
mas tem se tornado cada vez mais desafiador, pois conta
com a tecnologia como ferramenta de propagação e
perpetuação da violência. Essa não se limita a
determinado espaço físico, mas extrapola ao ganhar
grupos de WhatsApp ou chats de conversa. É isso que se
chama de cyberbullying.
Julgue o item subsequente.
Indivíduos vítimas de violência doméstica,
independentemente de sua localização geográfica, têm
direito a apoio e proteção por parte do Estado. Esse
direito, no entanto, é exclusivo das crianças, não sendo
garantido às mulheres ou aos idosos vítimas desse tipo
de violência.
Julgue o item subsequente.
A Lei da Alienação Parental tem como objetivo preservar
o bem-estar emocional e psicológico das crianças,
promovendo relações saudáveis com ambos os pais,
mesmo em situações de separação ou divórcio.
Julgue o item subsequente.
Fazem parte dos programas e projetos socioassistenciais
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, antigo MDS, o Bolsa Família,
o Cadastro Único, a Operação Acolhida, a Assistência
Social, a Inclusão Produtiva Rural e Urbana, as Cozinhas
Solidárias, o Brasil Sem Fome e a Alimentação Saudável.
Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de
2015) tem como objetivo principal promover a inclusão e
os direitos das pessoas com deficiência na sociedade.
Essa legislação estabelece diretrizes abrangentes para
garantir igualdade de oportunidades e acessibilidade, e
tem impactado positivamente a vida das pessoas com
deficiência em diversas áreas da sociedade, fornecendo
exemplos específicos de sua influência.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o SINASE, o PIA é instrumento de
previsão, registro e gestão das atividades a serem
desenvolvidas com o adolescente, constando, no mínimo,
os resultados da avaliação interdisciplinar, os objetivos
declarados pelo adolescente, a previsão de suas
atividades de integração social e/ou capacitação
profissional, atividades de integração e apoio à família,
formas de participação da família para efetivo
cumprimento do plano individual e as medidas
específicas de atenção à sua saúde.
Julgue o item subsequente.
O Centro de Referência Especializada em Assistência
Social (CREAS) tem como um dos objetivos realizar o
acompanhamento e o atendimento psicossocial das
famílias e indivíduos atendidos que inclui avaliações,
orientações, aconselhamentos e encaminhamentos para
outros serviços necessários.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a lei Maria da Penha, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial.
Julgue o item subsequente.
Para aqueles que seguem a abordagem da terapia
motivacional sistêmica, compreende-se que a
dependência química não impacta apenas o indivíduo,
mas reverbera por toda a sua rede familiar. Por isso, essa
terapia sugere que o tratamento destinado ao paciente
seja estendido à sua família, reconhecendo a importância
de abordar o sistema como um todo.
Julgue o item subsequente.
A Lei da Alienação Parental tem o objetivo de consentir as
situações em que um dos genitores procura afastar o
outro da convivência com os filhos, seja por meio de
campanha de desqualificação, seja dificultando o
convívio ou utilizando outros meios.
Julgue o item subsequente.
O CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador) é um órgão colegiado vinculado ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
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