Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social
Foram encontradas 3.488 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049757
Serviço Social
Para atendimento às deliberações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei
nº 12.594/2012, a União deve elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Plano
deve incluir, entre outros dados, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os dez
anos seguintes. De acordo com o art. 8º, parágrafo único
dessa Lei, o acompanhamento da execução dos Planos
dos respectivos entes federados deverá ser realizado por
meio das Comissões Temáticas dos
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049756
Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa
do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária é uma referência para as políticas
públicas no Brasil, pois rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e o faz ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação
dos vínculos familiares e comunitários, em sintonia com
a legislação vigente no país. A manutenção dos vínculos
familiares e comunitários é fundamental para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos; nesse sentido, é correto afirmar que, em relação às
famílias, esse processo está diretamente relacionado ao
investimento das políticas públicas na sua
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049754
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente considera os casos de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante
e de maus-tratos contra criança ou adolescente como
questões de saúde e obriga sua comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
De acordo com o art. 13 (§ 2º) do ECA, os serviços de
saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços
de assistência social em seu componente especializado,
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia
de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir
máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa
etária da primeira infância com suspeita ou confirmação
de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se
necessário,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049753
Serviço Social
Conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos deve ser realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições
progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu
ciclo de vida e prevenir a ocorrência de situações de risco
social. Deve prever ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos, serviço esse desenvolvido em articulação com o Serviço de Proteção e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049743
Serviço Social
Como o racismo e o patriarcado, a opressão sobre as
mulheres não é um problema específico, mas está engendrado na lógica do capitalismo e se espraia no campo
da ideologia, da cultura e dos valores. Na perspectiva da
luta por liberdade substantiva, não é suficiente pensar nas
categorizações individuais do ser homem e do ser mulher
ou mesmo nas liberdades de forma individualizada. Requer necessariamente pensar as relações sociais e as
contradições e conflitos que os conformam, bem como
uma ação coletiva em torno de um projeto societário
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049742
Serviço Social
O cuidado com as crianças vítimas de violência sexual
sem integração, de fato, com a rede de atenção, implica
não se comprometer com o real enfrentamento do problema nos âmbitos individual e coletivo. O Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estabelece a estruturação desse cuidado a partir da articulação
e integração em rede das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Nessa perspectiva, é correto afirmar que o assistente social é um elo nessa rede
que, por meio de sua relação de horizontalidade com
outros profissionais e instituições, pode contribuir para o
planejamento e a execução de programas e ações mais
amplas de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049741
Serviço Social
O trabalho doméstico está entre as piores formas de trabalho infantil, por submeter o trabalhador a riscos ocupacionais. Tais riscos trazem, entre outras, possíveis consequências à saúde, alterações na vida familiar, síndrome
do esgotamento e neurose profissional, justificando a sua
proibição. Assim, essa modalidade laborativa realizada
antes de idade pré-estabelecida é considerada infantil.
Nessa perspectiva, de acordo com as normativas legais
vigentes, a idade mínima para o trabalho doméstico é
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049740
Serviço Social
Estudos recentes efetuados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) evidenciam a redução gradativa do trabalho infantil no país. No entanto, esse problema continua existindo, sua incidência é significativa e
provoca reflexos em vários aspectos da vida desse segmento populacional. Nesse cenário, a condição de crianças e adolescentes trabalhadores, no Brasil, caracteriza-se pela presença de desigualdades como as regionais
e de gênero. Ainda, trata-se de uma situação presente
especialmente nas famílias de baixa renda, com extensas jornadas de trabalho, baixa ou nenhuma remuneração, impactando diretamente nas taxas de escolarização,
violando os direitos mais elementares das crianças e dos
adolescentes e sua condição de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049737
Serviço Social
O direito da criança e do adolescente à sua identidade
se concretiza, no mundo jurídico, por meio do Registro
Civil de Nascimento, o que permite o acesso a outros
documentos básicos, como Carteira de Identidade,
Cadastro de Pessoas Física e Carteira de Trabalho,
além do cadastro em programas sociais. A falta de tal
documento constitui uma violação de direito e pode indicar uma situação de vulnerabilidade social da família.
A regularização do Registro Civil deve acompanhar a aplicação das medidas específicas de proteção, em casos de
ameaças ou violação de direitos. Verificada a inexistência
de registro anterior, o assento de nascimento da criança
ou adolescente, conforme determina o art. 102, parágrafo
1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, será feito à
vista dos elementos disponíveis, mediante requisição
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049736
Serviço Social
Na contemporaneidade, a família assume papel central
na Política Nacional de Assistência Social, em programas
de transferência de renda e de saúde, em que há ações
que se encaminham para uma política para esse grupo.
Isso ocorre, porém, em uma perspectiva contraditória,
que oferece proteção e reconhece a variedade das experiências familiares, mas com a contrapartida do reforço
da responsabilização familiar, dos tradicionais papéis de
seus integrantes, independentemente das transformações que a afetam. Essa tendência na esfera das políticas sociais e econômicas, nacionais e internacionais, de
intervenção do Estado na família, por meio da legislação,
das políticas demográficas e econômicas e da cultura,
expressa a contradição
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049735
Serviço Social
A família, reflexo das mudanças que ocorrem na sociedade, é uma das manifestações importantes da vida
social. É uma construção humana responsável, basicamente, pelo cuidado e proteção de seus membros, pela
socialização e produção de subjetividades. A família tem
importância fundamental no modo de organização da
sociedade, como primeiro grupo de referência e de pertencimento do indivíduo e como transmissora da linguagem e da ideologia. Considerando sua importância e seu
papel, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
reconhece que a família, independentemente dos formatos que assume, é geradora de modalidades comunitárias de vida e mediadora das relações entre os sujeitos
e a coletividade, delimitando, continuamente os deslocamentos entre
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q1046182
Serviço Social
Ao regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, a Lei
n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define em seu art.35,
entre outros, os princípios da legalidade, da excepcionalidade, da proporcionalidade, da brevidade, da individualização. De acordo com o item III do referido artigo,
outro princípio é a prioridade a práticas ou medidas que
sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às
necessidades
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q1046181
Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca a importância da família como
referência de afeto, proteção e cuidado desse segmento. Destaca igualmente as dificuldades das famílias, de
serem essa referência, premidas pelas necessidades de
sobrevivência e pela exposição constante a ambientes
de alta violência urbana, dentre outros fatores. O Plano
enfatiza que o fortalecimento e empoderamento da família deve ser apoiado por políticas sociais que, no âmbito
das relações familiares, vise à sua
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q1046179
Serviço Social
Enquanto o antigo Código de Menores destinava-se
somente àqueles em situação irregular ou inadaptados,
a Lei n° 8.069/90 reconhece o direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania, independentemente de
classe social. No Código havia um caráter discriminatório, que associava a pobreza à delinquência, encobrindo
as reais causas das dificuldades vividas por esse público.
Diferentemente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os direitos adquiridos têm um caráter universal.
Define o ECA, em seu art. 3° , que criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, sem prejuízo
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q1046170
Serviço Social
A violência contra crianças e adolescentes possui causas multifatoriais e necessita de uma intervenção interdisciplinar para seu enfrentamento. Nessas situações, os
profissionais integrantes das equipes, devem proteger a
criança e o adolescente, tratá-los clinicamente, mantê-los junto à família e realizar intervenções técnicas para
melhorar as relações familiares. Por meio da notificação
compulsória delineia-se a formação da rede multiprofissional e interinstitucional da atuação, fundamental nesses casos. Partindo-se desse instrumento, deve-se realizar o encaminhamento para a intervenção intersetorial
aos órgãos de proteção, responsabilização e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q1046165
Serviço Social
Em se tratando do conceito de vulnerabilidade como
uma fragilidade na capacidade protetiva da família, é
correto afirmar que essa fragilidade envolve aspectos
como: fases do ciclo de vida, infraestrutura da moradia,
dimensões socioeconômicas, estrutura familiar e vínculos sociais disponíveis. Significa também entender que
quanto mais frágeis forem as condições de uma família,
mais será necessário acionar sua capacidade protetiva.
Nesse contexto conceitual, o enfrentamento das vulnerabilidades passa pelo conjunto de prestações estatais que
combina a via monetária com a via dos serviços, sendo
que a proteção deve cumprir sua missão preventiva, fortalecendo aquisições e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041943
Serviço Social
Conforme prescreve a Resolução 109 do Conselho
Nacional de Assistência Social, o Serviço de Proteção
Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de
serviços à comunidade (PSC) tem por finalidade prover
atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. No
que se refere à Prestação de Serviços à Comunidade,
o serviço deverá identificar no município os locais para
esse atendimento, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais. Em se tratando de adolescentes
maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir
dos 14 anos, a prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada
máxima de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041941
Serviço Social
É bastante valorizada pelos estudiosos a necessária e
importante articulação de políticas públicas na atenção à criança e ao adolescente. Nessa perspectiva, a
Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n° 8.742/93, no
art. 24-C, incorporou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial e que compreende transferências de renda, trabalho social com
famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. De acordo com o § 2° do referido artigo, as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão
ser identificados, especificadas as situações de trabalho
infantil, e ter os seus dados inseridos no
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |
Q1040489
Serviço Social
Para o adolescente autor de ato infracional, a proposta
trazida pelo ECA é a de que, no contexto da proteção
integral, receba ele medidas socioeducativas, portanto
não punitivas, tendentes a interferir no seu processo de
desenvolvimento, com o objetivo de possibilitar melhor
compreensão da realidade e efetiva integração social.
Educar para a vida social visa, na sua essência, alcance
da realização pessoal e de participação comunitária, aspectos esses inerentes ao exercício da cidadania. Conforme prescreve o parágrafo 3° do art. 112 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, os adolescentes portadores
de doença ou deficiência mental receberão tratamento
individual e especializado,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |
Q1040488
Serviço Social
A Liberdade Assistida é medida socioeducativa aplicada
sempre que se caracterizar como a mais adequada para o
fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para
acompanhamento da situação, a autoridade designará
pessoa capacitada para tal, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. De acordo
com determinações do art. 118, parágrafo 2° do ECA, a
liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de
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