A Liberdade Assistida é medida socioeducativa aplicada semp...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |
Q1040488
Serviço Social
A Liberdade Assistida é medida socioeducativa aplicada
sempre que se caracterizar como a mais adequada para o
fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para
acompanhamento da situação, a autoridade designará
pessoa capacitada para tal, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. De acordo
com determinações do art. 118, parágrafo 2° do ECA, a
liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de