O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.066, de 13 de julho de 1990, define o adolescente como pessoa entre doze e dezoito e anos de idade, em condição peculiar de desenvolvimento. A referida legislação, em seu artigo 112, delimita as medidas socioeducativas que são aplicadas aos adolescentes que cometerem um ato infracional.

Sobre as medidas socioeducativas, analise as afirmativas abaixo:

I – A advertência, também chamada de medida socioeducativa de liberdade assistida, tem o objetivo de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II- A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III – O artigo 116, que trata da medida socioeducativa sobre a “obrigação de reparar o dano” foi suprimido.

Está correto o que se afirma em:

Uma sociedade ameaçada? Violência desenfreada? Fenômeno particular das grandes metrópoles? Decorrência natural de um cenário permanentemente marcado por desigualdades sociais? Clamor popular? Quais razões justificam a redução da maioridade penal no Brasil?

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma legislação sintonizada com os ditames internacionais relativos às questões da infância e da adolescência, tem como fundamento

Além das suas dificuldades e limites internos, as famílias sofrem as repercussões das contradições da sociedade capitalista e as imposições do neoliberalismo às políticas públicas estatais. O processo de concentração de renda, o aumento da pobreza e o acirramento das desigualdades sociais aumentaram sua situação de vulnerabilidade, o que exige estratégias mais complexas entre seus membros a fim de garantir a satisfação de suas necessidades básicas mais urgentes para a sua sobrevivência. Essa situação não permite que as famílias se reproduzam e se protejam com dignidade. Portanto, a capacidade de cuidado e de proteção dos grupos familiares com os seus membros depende, diretamente, da proteção que eles receberam ou não do Estado, mas também dos valores culturais e

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente compreende, dentre outros aspectos:

I - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

II - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III - preferência de medida de inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar.

IV - primazia de receber proteção e socorro em determinadas circunstâncias.

Assinale a alternativa CORRETA:

São várias as formas de violência doméstica e familiar praticadas contra a mulher. Dentre elas, a conduta configurada como calúnia, difamação ou injúria contra a mulher é tipificada como violência:

Com vistas à garantia do direito à vida e à saúde das crianças, propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem é incumbência da seguinte instituição:

Estudos recentes publicados na coletânea “Serviço Social, saúde e questões contemporâneas, organizados por Silva et. al.," apontam que a centralidade da família nas políticas públicas requer a promoção de ações dirigidas a esse público, sobretudo quando se pensa na implementação da legislação social. A ausência dessas ações determina o risco de se reduzir o trato às famílias exclusivamente ao seu papel de:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados:

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:

I. Os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

II. O endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência.

III. Os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê- los sob sua guarda. IV. Sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.

A quantidade de itens ERRADOS é: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o artigo 2°. da Lei 8.069/90:

A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, segundo dispositivo próprio, “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher". Dispõe seu artigo 3°, caput, que: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". O parágrafo segundo deste artigo estabelece que a responsabilidade pela proteção da mulher não é apenas dela, como já se defendeu outrora, mas da família, da sociedade e do poder público (“§ 2°. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput." Deste modo, a Lei Maria da Penha estabelece que deve haver ingerência na esfera privada das mulheres com vista a protegê-las. Sobre a relação entre público e privado, assinale a alternativa correta:

No trabalho de intervenção social junto às famílias, os assistentes sociais lidam com a chamada “Vulnerabilidade Social”. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que melhor traduz famílias em situação de vulnerabilidade social.

Profissionais de Serviço Social, no cotidiano, lidam com Redes que possuem função de articulação do conjunto das organizações governamentais, não governamentais e informais, das comunidades, dos profissionais, dos serviços, dos programas sociais e do setor privado, priorizando o atendimento integral às necessidades dos segmentos vulnerabilizados socialmente. De acordo com o exposto, é correto afirmar que essas redes são denominadas Redes

Com relação à Intervenção Sistêmica empregada por grande parcela dos assistentes sociais no atendimento às famílias, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Caracteriza-se por fazer uma leitura da realidade como um processo que inclui todas as partes envolvidas em constante interação e com responsabilidades compartilhadas na construção do todo.

( ) Caracteriza-se por fazer uma leitura do problema localizado, sua causa e a melhor conduta para resolvê-lo.

( ) Faz atendimento sistemático, objetivando verificar o cumprimento das orientações e dos encaminhamentos efetuados.

No campo das políticas públicas e da assistência à criança, ao adolescente e às famílias do País, o “Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária” pontua algumas ações que devem se desenvolver em 4 (quatro) eixos estratégicos e articulados entre si. Assinale a alternativa que os apresenta.

Com relação a instituições e à família, analise as assertivas abaixo.

I. As instituições são marcadas pelos homens, sendo representadas pelo conjunto de valores e princípios estabelecidos tradicionalmente.

II. Fazem parte da estrutura social as relações de parentesco, marcadas por um modelo de relação familiar que condiciona um padrão de funcionamento da família.

III. A família é uma instituição social que exerce sua função na vida social.

É correto o que se afirma em

A elaboração de pareceres, laudos e perícias não constitui uma requisição peculiar ao trabalho do assistente social na política de educação, contudo a extensão desses instrumentais e procedimentos para esta e outras políticas sociais setoriais tem revelado como que elas têm se subordinado às rotinas processuais do campo sociojurídico. Evidencia deste modo, do ponto de vista da organização do trabalho a tendência de:

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao direito à educação, afirma que é dever do Estado assegurar o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” reitera o seguinte traço da política de educação no Brasil:

As recentes pressões pela aprovação de uma nova concepção de família no Estatuto da Família, contra a inclusão da ideologia de gênero no PNE e a favor da redução da maioridade penal com alteração do ECA expressam a seguinte tendência em relação ao Projeto Ético e Político do Serviço Social:

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, sendo ofertado necessariamente no