Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na especificada lei. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente, constituem-se crimes em espécie, exceto:

São princípios que também regem a aplicação das medidas específicas de proteção a crianças e adolescentes, dentre outras, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006), julgue as assertivas seguintes:

I- A violência sensorial, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injuria, se constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra mulher.

II- É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

III- No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

IV- Na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

V- O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Marque a alternativa correta.

Desde a crise econômica dos fins dos anos 1970, a família vem sendo redescoberta como um importante agente privado de proteção social. Em vista disso, quase todas as agendas governamentais preveem medidas de apoio familiar. Numa perspectiva dialética crítica marque a alternativa correta sobre este assunto.

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) foi aprovado em 2006 por resolução conjunta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Este plano trouxe como inovação a implementação do Programa de Famílias Acolhedoras. Sobre esse programa analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I- É um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva.

II- Representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar, tendo prazo máximo de três meses da criança ou adolescente nessa situação.

III- Ressalta-se que este Programa não deve ser confundido com a adoção. Trata-se de um serviço de acolhimento provisório, até que seja viabilizada uma solução de caráter permanente para a criança ou adolescente - reintegração familiar ou, excepcionalmente, adoção.

IV- É uma modalidade de acolhimento diferenciada, que não se enquadra no conceito de abrigo em entidade, entendendo-se como colocação em família substituta, no sentido estrito.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que dispõe à convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade é correto afirmar que:

O Plano Nacional de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária traz em sua construção a forma operacional de mudança no paradigma de atendimento a crianças, adolescentes e jovens no Brasil. Uma das diretrizes preconizadas pelo plano, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, refere-se à:

A Lei nº 12.852, de 05 de Agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, em seu art. 4º preconiza que o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Baseado na Lei, o que se entende por participação juvenil?

A Lei Nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu Capítulo II, Art. 7º lista as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Quais são elas?

Sílvia Losasco, na obra Família, Redes, Laços e Políticas Públicas (2008), observa que a Família recebe o impacto das transformações advindas do contexto socioeconômico. Sendo assim, ela concebe a família atual

De acordo com Dessen e Polonia (2007), a família e a escola emergem como duas instituições fundamentais para desencadear os processos evolutivos das pessoas, atuando como propulsoras ou inibidoras do seu crescimento físico, intelectual, emocional e social. Acerca da relação família e escola destacada no texto, assinale a alternativa INCORRETA:

O Texto “A família e a escola como contextos de desenvolvimento humano” (DESSEN e POLONIA, 2007) destaca que a escola, no século XXI, tem o objetivo precípuo de estimular o potencial do aluno, levando em consideração as diferenças socioculturais em prol da aquisição do seu conhecimento e desenvolvimento global. Quanto aos objetivos que são comuns e devem ser buscados pelas escolas modernas, julgue os itens abaixo marcando V (VERDADEIRO) ou F (FALSO). A seguir, assinale a sequência CORRETA.

I) Estimular e fomentar o desenvolvimento em níveis físico, afetivo, moral, cognitivo e de personalidade.

II) Transmitir valores, crenças, ideias e significados que estão presentes nas sociedades.

III) Desenvolver a consciência cidadã e a capacidade de intervenção no âmbito social.

IV) Promover uma aprendizagem de forma contínua, propiciando ao aluno formas diversificadas de aprender e condições de inserção no mercado de trabalho.

V) Exercer influência no comportamento dos indivíduos, especialmente das crianças, que aprendem as diferentes formas de existir, de ver o mundo e de construir as suas relações sociais.

O Assistente Social, ao ser chamado para desenvolver um trabalho social com famílias, deverá pautar a sua ação profissional

O Assistente Social, ao realizar uma visita domiciliar, identificou na composição familiar a presença de um adolescente de 15 anos de idade, que demonstrou interesse de inserção no mundo do trabalho. A regulamentação nacional permite a este adolescente a realização de trabalho como aprendiz, na atividade, dentre outras, de

Conforme estabelecem as normativas referentes à experiência prática do aprendiz, a seleção destes, que é realizada a partir do cadastro público de emprego, deverá priorizar a inclusão de

A legislação nacional tem avançado na busca da garantia de direitos de acesso dos jovens às políticas públicas. Para a sua mobilidade, está prevista a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual com a

Ao tratar dos direitos da criança indígena à documentação civil, é correto afirmar:

A incorporação da concepção de matricialidade sociofamiliar nas políticas sociais e em particular na assistência social deve ser interpretada como: I. Reconhecimento da complexidade e contraditoriedade que envolvem as relações familiares, refletindo outras dimensões da sociedade e possibilitando que as provisões dessa política pública ampliem o seu campo de proteção. II. Intervenção na estrutura e modelação dos familiares, considerando um modelo ideal pautado na constituição de valores e princípios culturais tradicionais. Nesse caso, para fins de garantia de benefícios e serviços, vale a composição amparada por união legal. III. Aprimoramento da responsabilização da família no que tange aos cuidados dos filhos de 0 a 3 anos de idade, reconhecendo, sobretudo, o papel da mulher nesse processo. Está correto o que se afirma em

Os direitos sociais no Brasil estão em constante disputa e luta por efetivação. O Assistente Social, atuando no âmbito do legislativo, foi chamado para opinar sobre lei que diminui a fiscalização do trabalho infantil. Neste caso, o posicionamento do Assistente Social deve