No que compete ao Estatuto da Criança e Adolescente em seu ...

Para resolver esta questão, precisamos compreender o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o artigo 18-B, que aborda a proteção de crianças e adolescentes contra castigos físicos e tratamentos cruéis ou degradantes. Este artigo estabelece as medidas aplicáveis a quem violar essa proteção, visando garantir um ambiente seguro e respeitoso para os jovens.

Segundo o ECA, qualquer pessoa que utilize castigos físicos ou tratamentos degradantes contra crianças e adolescentes, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, poderá ser sujeito a certas medidas. A questão pede que identifiquemos a exceção entre as alternativas listadas.

Alternativa Correta: A - Encaminhamento a programa oficial, comunitário ou da iniciativa privada de proteção à família.

Justificativa: O artigo 18-B do ECA não prevê o encaminhamento a programas de proteção à família como uma medida para quem impõe castigos físicos ou tratamentos degradantes. As medidas visam diretamente a reeducação e conscientização do agressor sobre os direitos da criança e do adolescente, não sendo este tipo de encaminhamento um dos previstos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. Esta é uma medida prevista pelo ECA para ajudar o agressor a lidar com questões emocionais ou comportamentais que possam ter levado à prática do ato.

C - Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado. Esta alternativa é relevante quando a criança ou adolescente necessita de acompanhamento específico para superar traumas ou consequências do tratamento recebido.

D - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. Tais programas são fundamentais para educar e conscientizar o agressor sobre práticas de disciplina que respeitem os direitos das crianças.

E - Advertência. É uma medida educativa e disciplinar que visa alertar o agressor sobre a gravidade de suas ações.

Ao resolver questões dessa natureza, marque atenção especial para palavras como "EXCETO", que invertem o foco tradicional da alternativa correta. Identificar o que não está previsto em um documento normativo, como o ECA, é crucial.

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GABARITO: LETRA A

? Segundo o ECA (8069/90), não temos a esfera "provada":

? Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

 Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: 

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; 

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; 

V - advertência. 

VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.           

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. 

Gab. A

Bons estudos, galera!!!!!