Questões de Concurso
Sobre profissão do assistente social e o código de ética do serviço social em serviço social
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A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece:
De acordo com a Lei de Regulamentação Profissional e a respeito das atribuições privativas do Assistente Social, analise as afirmativas a seguir.
I. O Assistente Social deve coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social.
II. O Assistente Social deve planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidades de serviço social.
III. O Assistente Social deve elaborar, coordenar, executar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil.
Assinale:
A respeito das relações profissionais com os usuários, em relação aos deveres do Assistente Social, assinale a afirmativa incorreta.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a respeito da organização e da gestão da Política de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir
I. Compete privativamente à União legislar e delimitar as normas gerais na área de assistência social.
II. A descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social é reforçada com a implantação de instâncias de articulação, negociação, pactuação e deliberação.
III. O Conselho Nacional de Assistência Social é a única instância de deliberação quanto à Política de Assistência Social.
Assinale:
De acordo com a consolidação do projeto ético-político do Serviço Social na contemporaneidade, as lacunas do trecho acima ficam correta e respectivamente preenchidas por:
A ação profissional envolve um “conjunto de procedimentos, atos, atividades pertinentes a uma determinada profissão e realizados por sujeitos/profissionais de forma responsável, consciente. Portanto, contém tanto uma dimensão operativa quanto uma dimensão ética, e expressa-se no momento em que se realiza o processo de apropriação que os profissionais fazem dos fundamentos teóricometodológico e ético-políticos da profissão em determinado momento histórico. São as ações profissionais que colocam em movimento, no âmbito da realidade social, determinados projetos de profissão. Esses, por sua vez, implicam diferentes concepções de homem, de sociedade e de relações sociais” (MIOTO, 2001).
Ao decompor essa definição, considera-se que a ação profissional contém diferentes elementos, que, em interação, lhe dão direção e materialidade. Para fins didáticos, podem ser destacadas duas ordens de elementos: os condicionantes e os estruturantes. Observe exemplos desses elementos abaixo listados e assinale a alternativa CORRETA.
I. O projeto profissional.
II. A natureza dos espaços sócio-ocupacionais.
III. As demandas/necessidades dos outros técnicos.
IV. O conhecimento/investigação, o planejamento, a documentação, os objetivos, as formas de
abordagens dos sujeitos a quem se destinam as ações, os instrumentos técnico-operativos e outros
recursos.
A investigação e a intervenção são elementos que compreendem a dialética do modo de ser do Serviço Social, claramente expresso nas competências/atribuições profissionais. A atitude investigativa e a pesquisa são partes constitutivas do exercício profissional (GUERRA, 2009). Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. A investigação da realidade permite qualificar a formulação do projeto de intervenção e da intervenção propriamente dita.
II. A pesquisa garante o estatuto de maioridade intelectual para a profissão, pois possibilita uma contribuição às diversas áreas de conhecimento. Entretanto, limita as mediações necessárias para entendimento das demandas da classe trabalhadora, que é possível através da dimensão interventiva.
III. As competências e atribuições previstas na Lei n. 8662/1993, exige que o assistente social torne a pesquisa um elemento constitutivo do trabalho profissional, como precondição ao exercício profissional competente e qualificado.
IV. Os conhecimentos técnico-operativos, na atribuição interventiva, são os que se constituem componentes fundamentais. E na atribuição investigativa, são os conhecimentos teóricometodológicos os componentes fundamentais.
V. A necessidade de atuarmos sobre a realidade é o que nos conduz ao conhecimento. E, para intervir, é preciso conhecer, sendo necessários os procedimentos adequados.
VI. A pesquisa resulta em um conhecimento sempre provisório, parcial, histórico. Isso por ser relativa a um tempo e espaço sociocultural e historicamente determinado.
O Conjunto CFESS/CRESS, durante o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Florianópolis (SC), em 2010, conseguiu uma grande conquista em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Assistentes sociais, representando os/as profissionais de todas as regiões do Brasil, deliberaram coletivamente pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. Sobre esse assunto, analise as afirmativas e assinale a CORRETA.
I. Deputados elaboram Projetos de Lei como o “bolsa estupro”, que propõe uma bolsa mensal de um salário mínimo à mulher para manter a gestação decorrente de um estupro. A exemplo deste PL, existem muitos outros similares.
II. A criminalização das mulheres, nesse contexto, é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas.
III. A maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Por isso, não cabe ao Estado intervir nessa relação. Cabe somente às mulheres proverem todas as condições para que decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem.
IV. A compreensão do aborto como problema de saúde pública exige problematizar a maternidade, reconhecendo as mulheres como seres éticos capazes de liberdade e de autonomia e autodeterminação, capazes, portanto, de fazer escolhas com consciência e responsabilidade.
V. O Serviço Social, juntamente com outras entidades, aponta como reivindicação a alteração da legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime.
VI. A implantação, em toda a Rede Privada, do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM).