De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a respei...
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a respeito da organização e da gestão da Política de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir
I. Compete privativamente à União legislar e delimitar as normas gerais na área de assistência social.
II. A descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social é reforçada com a implantação de instâncias de articulação, negociação, pactuação e deliberação.
III. O Conselho Nacional de Assistência Social é a única instância de deliberação quanto à Política de Assistência Social.
Assinale:
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Para resolver esta questão, precisamos entender alguns pontos importantes sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estrutura a Política de Assistência Social no Brasil. Vamos analisar cada afirmativa com atenção.
Afirmativa I: "Compete privativamente à União legislar e delimitar as normas gerais na área de assistência social."
Essa afirmativa está correta. De acordo com a Constituição Federal, compete à União estabelecer normas gerais para a assistência social. A LOAS especifica que a União tem a função de definir diretrizes e normas para a política nacional, mas isso não exclui a responsabilidade de estados e municípios na execução das políticas. (Fontes: Constituição Federal, Art. 24, e LOAS)
Afirmativa II: "A descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social é reforçada com a implantação de instâncias de articulação, negociação, pactuação e deliberação."
Esta afirmativa também está correta. A LOAS valoriza a descentralização administrativa, incentivando a atuação conjunta entre União, estados e municípios. A criação de instâncias de articulação e negociação fortalece a gestão participativa e descentralizada. (Fonte: LOAS, Art. 5º)
Afirmativa III: "O Conselho Nacional de Assistência Social é a única instância de deliberação quanto à Política de Assistência Social."
Esta afirmativa está incorreta. Embora o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) seja um importante órgão de deliberação e controle social, ele não é a única instância. Existem também conselhos estaduais e municipais que desempenham papéis fundamentais na deliberação das políticas em suas respectivas jurisdições. (Fonte: LOAS, Art. 16)
Portanto, a alternativa correta é a D - se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
Ao interpretar o enunciado e as alternativas, sempre procure analisar cada afirmativa com base no texto legal ou nas diretrizes de políticas públicas pertinentes. Evite suposições e preconceitos, focando nos conceitos e nas bases legais. Isso ajudará a identificar respostas corretas com mais segurança.
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