A atuação dos assistentes sociais nas políticas sociais é orientada, de modo hegemônico, por uma concepção crítica da Seguridade Social, compreendida e defendida como ampla e universal. Tal perspectiva pode ser identificada tanto na produção teórica quanto nos documentos do conjunto do Conselho Federal de Serviço Social/Conselho Regional de Serviço Social (CFESS/CRESS), que orientam as defesas políticas da categoria. O primeiro documento que expressou com maior propriedade a concepção ampliada de seguridade social foi

“Nos últimos trinta anos, os Assistentes Sociais têm sido demandados ao desenvolvimento de um exercício profissional direcionado à construção de uma nova ordem social, sem exploração/dominação de classe, etnia, gênero, através de posicionamentos radicalmente favoráveis à consolidação da democracia, conforme preconizado pelo ‘arsenal’ técnico, legal, teórico e metodológico, conhecido como Projeto Ético Político do Serviço Social.” (Mota 2011). Em relação ao Projeto, analise as afirmações a seguir.

I. O Projeto Ético Político do Serviço Social tem suas origens entre o final da década de setenta e início dos anos oitenta do século passado, a partir de uma crescente recusa e crítica dos profissionais aos métodos conservadores e tradicionais utilizados na prática profissional. Esses métodos, reproduzidos das escolas europeias e americanas – base de formação técnica dos primeiros profissionais – eram tidos como distanciados da realidade brasileira e mantenedores do status quo.

II. A difusão do projeto tem sido executada exclusivamente pelas instâncias produtoras de conhecimentos no Serviço Social (Graduação, Pós-Graduação, Centros de Pesquisa, Grupos de Discussão etc.).

III. O desenvolvimento do projeto tem sua maturidade na década de 1990, após um acúmulo significativo de mudanças incorporadas pelas bases de formação e atuação do Serviço Social, além de um cenário social favorável à sua implementação, motivado pelo final da ditadura e início da democracia.

IV. O cenário macroeconômico, caracterizado pelo neoliberalismo, demarcou um forte avanço na organização e desenvolvimento do projeto, pois o consumo, o individualismo possessivo, a lógica contábil e financeira que se impuseram às necessidades e direitos humanos e sociais colaboram para reduzir as desigualdades sociais decorrentes dos processos de concentração de renda, terra e poder.

Estão CORRETAS apenas

A profissão do Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93 e orientada por Código de Ética próprio. No âmbito do Poder Judiciário do Paraná, o Analista Judiciário da área de especialização em Serviço Social possui atribuições previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos de seu Quadro de Pessoal.

Sobre as atribuições do Assistente Social no Poder Judiciário, analise as afirmações a seguir.

I. Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento; e realizar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II. Elaborar relatórios, informações, certidões, estudos sociais, pareceres sociais, laudos e avaliações sociais.

III. Realizar estudo dos autos para conhecimento da situação processual e participar de audiências prestando informações técnicas, quando determinado pela autoridade judiciária.

Está(ão) CORRETA(S)

Sobre os instrumentais técnico-operativos do trabalho do/da Assistente Social, analise as afirmações a seguir.

I. O estudo de caso é atribuição privativa do/da assistente social, em que o profissional realiza o exame de situações sociais com a finalidade de emitir um parecer.

II. A perícia social é uma avaliação, exame, ou vistoria solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico.

III. O parecer social é a opinião fundamentada que o assistente social exibe sobre a situação social estudada, a qual deve conter os aspectos mais pertinentes da análise realizada em um processo.

IV. O laudo social é o documento resultante para o processo da perícia social, elemento de “prova” em que o perito, ou equipe de peritos registra os aspectos mais pertinentes do estudo e o parecer emitido.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

O Código de Ética da/o Assistente Social é um dos instrumentos mais avançados entre as profissões regulamentadas e constitui a dimensão ético-política do exercício profissional. Sobre princípios, direitos e deveres da/o assistente social, analise as afirmações a seguir.

I. A liberdade é reconhecida como valor ético central, assim como as demandas políticas a ela inerentes, o que pressupõe autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II. A defesa do aprofundamento da democracia é compreendida como socialização da participação e da riqueza socialmente produzida.

III. A/o assistente social tem o direito de participar na elaboração e no gerenciamento de políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais somente quando estiver em cargos de gestão ou em conselhos.

IV. A/o assistente social não é obrigada/o a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas funções, cargos e atribuições, tendo, inclusive, o direito ao aprimoramento profissional de forma contínua e o dever de desempenhar suas funções com eficiência e responsabilidade.

Marque a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS.

A violência contra a mulher vem se constituindo uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos no Brasil. Conforme Rocha (2002), violentadas por serem mulheres defrontam-se com a benevolência e a legitimidade social resultante da garantia de impunidade aos seus agressores. A causa do problema se encontra nas relações entre homens e mulheres, caracterizadas por desigualdade, hierarquização e dominação. A violência é componente do processo de normatização das condutas masculina e feminina e atua como mecanismo regulador das relações sociais, para conservar as relações de gênero e preservar

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de valores fundamentais para a sociedade brasileira, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. De natureza declaratória, os direitos fundamentais são enunciados constitucionais considerados essenciais aos cidadãos. Já as garantias têm natureza processual, como mecanismos do poder público asseguradores da proteção ou reparação do direito fundamental. Como princípio absoluto, que organiza as regras civis sobre os direitos da personalidade, diante do qual os demais valores são relativos, está o valor da dignidade. Entre as garantias fundamentais, destaca-se, no artigo 5° , inciso X da Constituição, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da

Os assistentes sociais encontram limites concretos para a ação ética em defesa da concretização dos direitos humanos, limites esses impostos pelas contradições da sociedade brasileira capitalista, marcada pela desigualdade social e pelas diversas formas de exclusão que se sobrepõem à plena realização dos indivíduos. Vencer esses limites supõe estabelecer atitudes críticas da parte dos profissionais, enquanto agentes éticos, para avançarem em suas práticas, no compromisso com os trabalhadores, na garantia da realização dos direitos humanos e na construção de uma sociedade igualitária para todos. Supõe, ainda, compreender o cotidiano profissional em suas contradições e conflitos institucionais, no sentido de identificar possíveis mediações e estratégias que contribuam para

O Brasil viveu diferentes períodos históricos, nos quais a questão dos direitos humanos foi se colocando de modo diferenciado em relação à ação da sociedade na luta por tais direitos. Foi no período do enfrentamento à ditadura militar que a luta pelos direitos humanos ganhou força social e política. A forte repressão a todo tipo de manifestação e a violação de direitos políticos e sociais foram impulsionadores da discussão sobre direitos, quando esta passou a ganhar a conotação que tem hoje: de direitos humanos e sociais, incorporados ao discurso

O Código de Ética Profissional do Assistente Social explicita, em seu artigo 2° , a “defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”. Para efetivação dessa defesa, é indispensável a compreensão de direitos humanos como universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. Supõe também reconhecê-los como um conjunto de direitos, inclusive o direito à solidariedade, à paz, ao desenvolvimento e a um ambiente sadio. Vale destacar, conforme Aguinsky (2006), que a busca pela efetivação desses direitos implica em um processo de enfrentamento de interesses, que se processam nos âmbitos nacional e internacional e são de natureza divergente. Esses interesses são, fundamentalmente,

O exercício profissional de Serviço Social junto ao poder judiciário guarda uma relação direta com as particularidades dessa instituição. Na esteira da judicialização da questão social, o ideal liberal apresenta hegemonia na instância judiciária e se materializa nas práticas jurídicas por meio de critérios morais, construindo uma aparente igualdade de interesses subjetivos. Cabe ao assistente social desvelar o cenário em que está inserido e o conjunto de projetos societários em jogo e desenvolver uma práxis que supere a tendência ao tarefismo e que se comprometa com a viabilização de direitos sociais invisíveis à jurisdição pela ótica da legalidade moral. Tais competências são mediações de sentido ao trabalho dos assistentes sociais ao se colocarem, intencionalmente, em um movimento

Para os profissionais do Serviço Social, o estudo da ética, em seus fundamentos teóricos e sócio-históricos, é condição primordial para a compreensão da ética profissional. Nesse sentido, destaca-se que o Código de Ética dos assistentes sociais, em sua fundamentação teórica, está baseado na ontologia do ser social. Enquanto valores éticos, o Código baseia-se em um projeto profissional democrático. A prática política do Serviço Social, nessa perspectiva, é o espaço de

A história não é uma abstração nem é constituída de forma independente dos homens. Embora o homem originalmente surja da natureza, suas capacidades essenciais são construídas por ele, em seu processo de humanização. Portanto, é correto afirmar que os modos de ser que caracterizam o ser social são construções sócio-históricas. A essa objetividade sócio-histórica, soma-se a ontologia do ser social que dá ao homem a possibilidade de se comportar como um ser ético, passando a construir mediações com a natureza e com os outros homens. Nessa perspectiva, inerente a todas as atividades humanas, compondo-se como um traço essencial do indivíduo, está

Joana está devidamente inscrita no CRESS de seu estado, mas ficou desempregada e deixou de pagar as anuidades do Conselho por 2 anos. Nesta situação, Joana:

O Código de Ética Profissional de 1993 buscou estruturar-se sobre um suporte teórico que fundamente a concepção ética e os valores ético-políticos de suas prescrições. Este suporte foi buscado no:

Sobre a dialética, como componente do método analítico no Serviço Social, a partir das Diretrizes Curriculares de 1993, é correto afirmar:

Uma das prescrições da ética profissional do Assistente Social determina a preservação do usuário e de todas as informações que lhe digam respeito, mesmo que elas não lhe tenham sido confiadas diretamente. Trata-se

Sobre a concepção e a compreensão da Ética pelo Serviço Social brasileiro, marque a afirmativa correta.

O projeto profissional constitui um instrumento fundamental para a consolidação do projeto ético-político do Serviço Social e deve assentar-se no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993). A coluna da esquerda apresenta os componentes do projeto profissional e a da direita, a descrição de cada componente. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 

1 - Objeto

2 - Objetivo

3 - Meta

4 - Indicador

5 - Avaliação  

( ) Inclui a participação da população usuária e indica os mecanismos de controle social.

( ) Permite a aferição dos resultados.

( ) Define as manifestações da Questão Social que deverão ser enfrentadas pelo projeto.

( ) Indica o que pode ser esperado com a intervenção profissional.

( ) Quantifica e qualifica o trabalho proposto.  

Assinale a sequência correta.  

É reconhecido por seu compromisso com a classe trabalhadora, elegendo-o como valor ético-político central e como o primeiro a romper com o histórico conservadorismo dos códigos de ética profissionais brasileiros. Trata-se do