A Lei N° 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a prof...
A Lei N° 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social. É conhecida como a Lei de Regulamentação da Profissão e apresenta as atribuições privativas do assistente social, as competências do profissional, as atribuições dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social, entre outras providências.
São atribuições privativas dos assistentes sociais, EXCETO:
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Alternativa correta: D
Tema central: A questão aborda as atribuições privativas do assistente social, conforme estabelecidas pela Lei n° 8.662/1993, conhecida como a Lei de Regulamentação da Profissão. Saber diferenciar o que é privativo do assistente social de atividades compartilhadas com outros profissionais é essencial para concursos.
Resumo teórico: A Lei n° 8.662/1993, em seu artigo 5°, define as atribuições privativas dos assistentes sociais, ou seja, aquelas que só podem ser desempenhadas legalmente por este profissional. Entre elas estão: elaboração, coordenação e execução de projetos sociais, elaboração de pareceres técnicos sobre matéria do Serviço Social, planejamento e administração de departamentos de Serviço Social, entre outros.
Fontes relevantes: Lei n° 8.662/1993, artigos 4º e 5º; Código de Ética Profissional do Assistente Social (CFESS, 2011).
Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D apresenta uma atividade que NÃO é privativa do assistente social: realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de outras profissões (como psicologia, direito, terapia ocupacional). A supervisão direta de estagiários é privativa quando se trata de estudantes de Serviço Social. Supervisionar estagiários de outras áreas não é atribuição privativa do assistente social, portanto, é o item que corretamente responde ao “EXCETO” da questão.
Análise das alternativas incorretas:
A – Correta segundo a lei. Está de acordo com o art. 5º da Lei n° 8.662/1993, sendo atribuição privativa do assistente social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos em Serviço Social.
B – Correta segundo a lei. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social é atribuição privativa do profissional, conforme previsto na legislação.
C – Correta segundo a lei. Assumir, no magistério de Serviço Social (graduação e pós), disciplinas que exijam conhecimentos próprios do curso é atividade restrita aos assistentes sociais.
Estratégias de interpretação:
Fique atento a palavras-chave como “EXCETO”, que invertem o sentido esperado da pergunta. Leia todas as alternativas calmamente, buscando identificar exatamente o que a lei define como atribuição privativa. Itens que envolvem a atuação de outros profissionais geralmente são “pegadinhas”.
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Comentários
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GABARITO: LETRA D
? Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão (8662/93):
? Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; a letra "d" inclui outras profissões.
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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
A Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93 dispõe sobre a profissão de assistente social e outras providências. Devemos encontrar a alternativa incorreta. Vamos, então, analisar as alternativas:
A, B e C – Incorretas. De acordo com o “Art. 5º”, da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93, as alternativas constituem atribuições privativas do/a assistente social.
D – Correta. Realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários cujas profissões atuam na política de assistência social (psicologia, serviço social, terapia ocupacional, direito). De acordo com o “Art. 5º”, inciso VI, da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93, temos: VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
Gabarito: D
GABARITO D
VI -
treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
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