Essa Lei permite o livre exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional e internacional, observadas as condições legais.

Essa Lei não permite que os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação, com funções nos vários órgãos públicos, exerçam a profissão de assistente social.

A designação profissional de Assistente Social é facultativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

Essa Lei determina que o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da lei.

Essa Lei não autoriza que possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido pelo estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros exerçam a profissão de Assistente Social no território nacional.