A profissão do/a assistente social é regulamentada pela Lei nº 8.662/1993. Essa Lei assegura objetivamente atribuições privativas e competências do/a assistente social. Com base na referida Lei, analise as competências elencadas nos itens a seguir:

I encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

II planejar, organizar e administrar os Serviços Sociais e as Unidades de Serviço Social.

III planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

IV planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

Constitui(em) competência(s) do/a assistente social, o disposto nos itens:

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a Regulamentação da profissão de assistente social, é de competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior

O Artigo 2º, do Título II do Código de Ética Profissional do/a assistente social, estabelece "os direitos e as responsabilidades gerais do(a) assistente social". Um dos direitos previstos no artigo supracitado é:

O Código de Ética Profissional do(a) assistente social, de 1993, é organizado por meio de princípios, deveres, direitos e proibições que orientam o comportamento ético profissional, ofertando seus objetivos ético-políticos, e, também parâmetros para atuação do/a assistente social no cotidiano profissional (BARROCO; TERRA, 2012). O referido Código de Ética Profissional

O Código de Ética do Assistente Social de 1986 foi o primeiro a romper com a concepção conservadora da profissão, expressando uma grande conquista.

Mas foi no Código de Ética de 1993 que o valor ético-político central da profissão passou a ser o(a):

Segundo a Resolução do CFESS, é vedada a realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social, uma vez que não constituem sua atribuição e competência.

Nesse sentido, consideram-se como terapias individuais, grupais e/ou comunitárias:

I. atividades profissionais e/ou clínicas com fins medicinais, curativos, psicológicos e/ou psicanalíticos que atuem sobre a psique;

II. atendimento a famílias ou usuários com base na Teoria Sistêmica;

III. intervenção profissional que visa a tratar problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, o cancelamento da inscrição profissional poderá ocorrer:

Os princípios e valores presentes no PEP colidem frontalmente com uma prática profissional:

O Projeto Ético-Político (PEP) é um dos principais instrumentos da profissão em sua vertente hegemônica.

O PEP é composto por:

A Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social no Brasil:

No processo de formação profissional do assistente social, o estágio supervisionado é um componente fundamental, pois permite apreender a realidade social em sua concretude, nela identificando as expressões da questão social.

Nesse sentido, o estágio supervisionado é considerado como um espaço de:

De acordo com a Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, são atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO:

A dimensão ética informa um dos pilares do Serviço Social brasileiro. Com referência numa abordagem histórico-crítica, entende-se que as determinações dessa dimensão “[...] são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica” (BARROCO, 2009, p. 12).

Sobre os fundamentos da ética profissional, analise as assertivas abaixo:

I. A ética profissional se objetiva como ação moral , através da prática profissional, como normatização de deveres e valores , através do Código de Ética Profissional, como teorização ética, através das filosofias e teorias que fundamentam sua intervenção e reflexão e como ação ético - política .

II. A moral profissional diz respeito à relação entre a ação profissional do indivíduo singular (derivada de comportamento prático objetivador de decisões, escolhas, juízos e ações de valor moral), os sujeitos nela envolvidos e o produto concreto da intervenção profissional.

III. O que afere materialidade à consciência ética dos profissional é o pertencimento a um projeto profissional que possa responder aos seus ideais, projeções profissionais e societárias, enquanto profissionais, cidadãos e categoria organizada.

IV. A ética também se objetiva através do Código de Ética, entendido enquanto um conjunto de valores e princípios, normas morais, direitos, deveres e sanções. Normativa instrutora do comportamento individual dos profissionais, dirigido à regulamentação de suas relações éticas com a instituição de trabalho, com outros profissionais, com a população usuária e com o conjunto das entidades da categoria profissional.

Assinale a sequência correta:

A elaboração do Código de Ética de 1993, em vigor até os dias de hoje, fez recurso à uma determinada concepção teórico-metodológica. Isto se expressa no conteúdo de prescrições legais contidas no principal documento que norteia a ação profissional. Assinale a alternativa condizente a essa referência:

Constituem atribuições privativas do/a assistente social, conforme a lei de regulamentação da profissão (8662/92), EXCETO:

Sobre os direitos e as responsabilidades gerais da/o assistente social, em conformidade com os princípios ético-político que hoje direcionam a profissão, analise as assertivas abaixo, indicando V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Constitui direito do/a assistente social a inviolabilidade do local de trabalho e de seus respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

( ) É direito do/a assistente social o pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

( ) É facultado ao profissional em exercício utilizar seu número de registro no Conselho Regional (CRESS).

( ) É vedado ao/à assistente social praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios do atual Código de Ética, mesmo que estes sejam praticados por outros/as profissionais.

A sequência correta é:

Constituem princípios fundamentais do atual Código de Ética da/o Assistente Social, EXCETO:

Como encaminhamento técnico-operativo, o estudo social fundamenta a elaboração de pareceres e de laudos sociais e de perícias técnicas, constituindo-se, assim, atribuição privativa do(a) assistente social.

Na ótica do Projeto Ético-político Profissional, o estudo social

Em relação à resolução CFESS 577/2009 que dispõe sobre emissão de pareceres, de laudos, de opiniões técnicas em conjunto com o assistente social e outros profissionais, é INCORRETO afirmar que

Considere os seguintes itens do Código de Ética Profissional (art. 2º, 3º e 4º).

I. Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código.

II. Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.

III. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

IV. Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

Em relação a esses itens, assinale a alternativa que corresponde ao que é correto em cada item.