O Projeto Ético-Político do Serviço Social foi construído no contexto histórico de transição dos anos 1970 aos 1980, num processo de redemocratização da sociedade brasileira, recusando o conservadorismo profissional presente no Serviço Social brasileiro. Constata-se o seu amadurecimento na década de 1990, período de profundas transformações societárias que afetam a produção, a economia, a política, o Estado, a cultura, o trabalho, marcadas pelo modelo de acumulação flexível e pelo neoliberalismo. Sobre o Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro, avalie as seguintes afirmativas:

I. Núcleo: reconhecimento da liberdade como valor central. Compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. Vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social

II. Dimensão política: se posiciona em favor da equidade e da justiça social, na perspectiva da universalização; a ampliação e consolidação da cidadania. Este projeto se reclama radicalmente democrático – socialização da participação política e socialização da riqueza socialmente produzida.

III. Do ponto de vista profissional: o projeto implica o compromisso com a competência, cuja base é o aprimoramento profissional – preocupação com a (auto) formação permanente e uma constante postura investigativa.

IV. Usuários: o projeto prioriza uma nova relação sistemática com os usuários dos serviços oferecidos – compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população, a publicização dos recursos institucionais e sobretudo, abrir as decisões institucionais à participação dos usuários.

V. Articulação com os segmentos de outras categorias profissionais que partilhem de propostas similares e com os movimentos que se solidarizam com a luta geral dos trabalhadores.

Está CORRETO o que se

O projeto ético-político da profissão, construído nos últimos 30 anos, pauta-se na perspectiva da totalidade social e tem na questão social a base de sua fundamentação, conforme o documento parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (2010). Alguns conceitos são fundamentais para a ação dos assistentes sociais na saúde, como a concepção de saúde, a integralidade, a intersetorialidade, a participação social e a interdisciplinaridade. Na saúde, os assistentes sociais atuam em quatro grandes eixos: atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; e assessoria, qualificação e formação profissional.

Em relação às ações de atendimento do serviço social na área de saúde, é incorreto afirmar:

As ideias de Marcela Mary Silva (2012), no livro O projeto ético político do serviço social e o trabalho profissional, trazem uma reflexão sobre como os assistentes sociais percebem a materialização do projeto ético político da profissão no seu cotidiano de trabalho. Discute como a história desse projeto foi se consolidando até chegar à conformidade atual, o que resultou no Código de Ética Profissional de 1993 e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Nº 8.662/93).

Em relação ao processo histórico de construção do projeto ético político do serviço social, a autora apresenta:

I. O Movimento de Reconceituação marcou a adoção de um outro processo societário, o que acarretou numa revisão do fazer profissional e da sua formação, bem como a compreensão sobre a profissão e de sua projeção social.

II. A formação e a identidade profissional nas décadas de 1950 e 1960 foi talhada por dois Códigos de Ética: 1947 e 1965, ambos profundamente marcados com orientações religiosas e positivistas. O fazer profissional é focado no ajustamento do indivíduo, culpabilizando-o por sua inadaptabilidade ao conjunto da sociedade.

III. No Período Militar, houve um esforço no interior da formação e da prática profissional para superar o conservadorismo, que se vinculava a uma intencionalidade do capital com forte ligação à igreja católica. O pensamento marxista é o caminho contrário a essa ordem para construir um novo horizonte para a categoria.

IV. O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais em 1979, Congresso da Virada, foi um marco no processo de politização e mobilização da categoria profissional, estudantes e entidades sindicais. Implicou em rever a formação dos profissionais, a regulamentação da profissão e as bases filosóficas do Código de Ética, a partir da construção de um projeto ético político para os indivíduos de forma tecnicista e neutra nos espaços sociocupacionais.

Estão corretas as afirmativas:

As atribuições e competências da categoria profissional dos assistentes sociais nos diversos espaços sócioocupacionais são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no atual Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Nº 8.662/93), que devem ser observados e respeitados tanto por profissionais quanto pelas instituições empregadoras. O Artigo 5º da lei de regulamentação da profissão determina as atribuições privativas do assistente social.

Assinale a alternativa que não indica uma atribuição privativa do assistente social.

Nas afirmações deAquino e Maciel(2013), no texto Direitos Humanos e Cidadania: “Na contemporaneidade, o serviço social depara-se com uma nova perspectiva no que diz respeito à sua feição acadêmico-profissional e também social. Nesse contexto, ele se volta, especificamente, para o trabalho e para os trabalhadores, sobretudo para os aspectos associados à conquista de direitos mais amplos – por exemplo, o acesso à terra, a fim de que esta possa promover maior equidade social no meio rural. Além disso, a conquista plena da democracia deve perpassar a liberdade e a justiça social, como previsto pelo arcabouço jurídico-legal, consolidando, com isso, a cidadania e os direitos humanos previstos no Código de Ética do assistente social e expressos no seu projeto ético político”.

Nessa perspectiva, é correto afirmar sobre o projeto ético político do serviço social e a luta pelos direitos humanos:

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (1993), a revisão do Código de Ética partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por essa socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Essa concepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade – aquela em que se propicie aos trabalhadores um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os processos de exploração, opressão e alienação. É ao projeto social aí implicado que se conecta o projeto profissional do serviço social – e cabe pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete para o enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético políticas do agir profissional.

São princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social de 1993, EXCETO:

Sobre o sigilo profissional, nas alternativas abaixo assinale V para verdadeiro e F para falso.

( ) Em trabalho multiprofissional é necessário a quebra de todo sigilo profissional, a fim de melhor resolver a situação e dar os procedimentos adequados ao caso.

( ) É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.

( ) A quebra do sigilo só é admissível, quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

( ) Não se constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.

( ) O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

Está correto:

Através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a assistência social tornou-se uma instituição constitucional, ligada a uma estrutura política de Estado. A população alvo da política deixou de ser “assistida” ou “favorecida” para ser usuária ou beneficiária. Propiciando a universalização dos direitos sociais. Onde dentro de uma concepção teórica é possível uma ação política.

Não se configura como um princípio da LOAS.

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos no SUAS, a assistência social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial.

Entre os princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social, assinale a alternativa que não faz parte desse rol de princípios, segundo o documento citado.

O Código de Ética Profissional do Serviço Social (1993) reserva um capítulo para tratar da relação dos profissionais com os usuários e um capítulo para as definições da atuação em relação ao sigilo profissional.

Diante dessas determinações, é incorreto afirmar:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.

II. Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, atualmente, podem exercer a profissão de Assistente Social os profissionais possuidores de diploma em curso de graduação em áreas de administração, economia e turismo, apenas.

II. Elaborar e executar estudos e pesquisas na área de Serviço Social é uma atribuição do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação, é uma atribuição privativa do Assistente Social.

II. Realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social é uma atribuição privativa do Assistente Social.

Marque a alternativa CORRETA:

É princípio da assistência social a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de:

Considere os itens a seguir sobre as diretrizes da organização da assistência social:

A. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

B. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

D. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

São diretrizes da organização da assistência social de acordo com a Lei nº 8.742/93 os itens descritos em:

Consistem em deveres do assistente social, nas suas relações com outros/as profissionais, de acordo com o art. 10 do código de ética profissional, exceto:

É um direito do assistente social, segundo o que estabelece o código de ética profissional:

Constitui objetivo da Assistência Social, conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS):

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nos termos do financiamento da Assistência Social, é condição para o repasse dos recursos de responsabilidade da União para Estados, Municípios e Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:

São serviços ofertados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):