O exercício profissional do assistente social é regulamentado pela Lei 8.662 de 7 de junho de 1993, segundo a qual somente poderão exercer a profissão os profissionais possuidores de diploma em curso de graduação em serviço social, além da inscrição no Conselho Regional de Serviço Social. A lei estabelece competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. São atribuições privativas do assistente social

Para os teóricos brasileiros do serviço social, identificados com a teoria crítica, o exercício (trabalho) profissional do assistente social se desenvolve em um espaço sócio ocupacional marcado por um dilema, expresso na relação entre

O serviço social brasileiro, por meio das entidades e órgãos responsáveis pelo processo de formação e da fiscalização profissional, estabelece diretrizes nacionais comprometidas com valores éticos e opções teóricas, metodológicas e políticas que configuram o denominado projeto ético político profissional. Este “projeto”, na prática, estabelece de forma hegemônica as linhas gerais que balizam a atuação dos assistentes sociais em todo o território nacional. Os elementos característicos do projeto ético-político do serviço social são os seguintes:

A intervenção profissional do assistente social pressupõe o conhecimento científico da realidade sobre a qual atua. O conhecimento é uma complexa construção teórico-metodológica que contempla diferentes graus e níveis em sua elaboração. Os graus e níveis de onde o conhecimento se origina e adquire dimensão científica são os seguintes:

O debate sobre a ética no serviço social, que deu origem ao código de ética de 1986, questionou fortemente as matrizes da doutrina social da igreja e do funcionalismo que orientavam a profissão. Desta forma, esse debate procurou romper com

Regina acabou de saber que a empresa na qual trabalha foi aprovada como campo de estágio por uma unidade acadêmica pública.

Agora, ela precisará apresentar à unidade de ensino um projeto de trabalho que deverá conter, necessariamente:

A profissão de assistente social é regulamentada em todo o território brasileiro, devendo esse profissional possuir registro no CRESS de sua Região. A inscrição no CRESS deverá ser solicitada por meio de requerimento instruído com os seguintes documentos:

I. Comprovante de pagamento das taxas devidas e do pagamento da anuidade (integral ou proporcional) ou da primeira parcela, conforme o caso;

II. Comprovação de cumprimento de estágio curricular, mediante apresentação de declaração firmada em papel timbrado da Unidade de Ensino, assinada pelo supervisor de campo conjuntamente com o coordenador do curso e/ou coordenador de estágio e/ou supervisor acadêmico, constatando a instituição onde foi realizado o estágio e a carga horária total do estágio;

III. Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por unidade de ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente o timbre da unidade de ensino; a data de reconhecimento do Curso de Serviço Social; a data da colação de grau e o nome do bacharel em Serviço Social.

Está correto o que está contido em:

Gabriela é assistente social da Gerência de Recursos Humanos (RH) de uma empresa. Esta semana, o Gerente do setor convocou uma reunião com toda a equipe multiprofissional do setor, a fim de expor a seguinte situação: a funcionária Cláudia acabou de submeter-se a uma cirurgia de transgenitalização, requerendo a mudança de seu nome social para Cláudio nos seus documentos como empregado da empresa. A Gerência de RH opõe-se fortemente a esse procedimento, pois entende que uma mudança cirúrgica em nada altera o sexo de nascimento da funcionária.

Diante dessa situação, Gabriela deve:

Ao ser apresentada à rotina do Serviço Social em seu primeiro dia de trabalho, Renata observou que deverá utilizar uma farta documentação para a consecução de suas atividades.

Dentre esses documentos, aquele que deverá ficar sob a guarda do Serviço Social, sendo acessível somente aos assistentes sociais, é o(a):

O documento “Subsídios para a atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação” elaborado pelo conjunto CFESS/CRESS apresenta uma Concepção de Educação que orienta a atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação. Em relação a essa concepção, marque V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

( ) A educação é um complexo constitutivo da vida social, que tem uma função social importante na dinâmica da reprodução social, ou seja, nas formas de reprodução do ser social, expressando, por conseguinte, as contradições que particularizam a vida social.

( ) Se a educação, sob o prisma do capital, se converte em um conjunto de práticas sociais que contribuem para a internalização dos consensos necessários à reprodução ampliada desse sistema metabólico, também e a partir dessa dinâmica é que se instauram as possibilidades de construção histórica de uma educação emancipadora, cujas condições dependem de um amplo processo de universalização do trabalho e da educação como atividade humana autorrealizadora.

( ) A Política Educacional, hoje, não se estrutura como forma de assegurar modos autônomos de pensar e agir, mas se reveste sob a marca das inversões que são necessárias à reprodução do sistema metabólico do capital, em um processo de ampliação das formas de acesso e permanência em diferentes níveis e modalidades educacionais: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos, educação especial e educação superior, a partir do desenvolvimento de programas assistenciais, incentivo à contratação de crédito e forte transferência de recursos do fundo público para a burguesia educacional.

( ) Uma concepção de educação que esteja sintonizada com os princípios do Projeto Ético-Político do Serviço Social deve reconhecer na Política de Educação um direito social a ser universalizado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

José Paulo Netto, no texto “A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social” cita uma série de considerações sobre os projetos societários e profissionais. Com base no pensamento desse autor, analise as alternativas abaixo.

I. A dimensão política, que envolve relações de poder, está presente tanto nos projetos societários quanto nos projetos profissionais. Sendo que os projetos societários constituem estruturas flexíveis e cambiantes: incorporam novas demandas e aspirações, transformam-se e se renovam conforme as conjunturas históricas e políticas.

II. Os projetos societários, assim como os projetos coletivos, são projetos macroscópicos, isto é, possuem um nível de amplitude e inclusividade para o conjunto da sociedade.

III. O Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social, que surgiu na transição da década de 1960- 1970, foi marcado pelo enfrentamento e pela denúncia do conservadorismo profissional e, nesse processo de recusa e crítica do conservadorismo, se encontram as bases desse projeto.

IV. O espaço legitimado na academia, que permitiu a profissão estabelecer fecunda interlocução com as Ciências Sociais e criar e revelar quadros intelectuais respeitados no conjunto da categoria foi uma das condições necessárias para desenvolver e aprofundar o Projeto Ético-Político.

V. O corpo profissional é uma unidade homogênea; nele estão presentes projetos individuais e societários diversos e, portanto, configura um espaço plural do qual podem surgir projetos profissionais diferentes.

Em relação a essas alternativas estão CORRETAS:

Com base na construção argumentativa de Marcelo Braz e Joaquina Barata, no texto “O Projeto Ético-Político do Serviço Social”, analise as alternativas abaixo, assinalando V para verdadeiro e F para falso.

( ) Todo projeto profissional possui uma dimensão política e filia-se a determinado projeto societário. Essa dimensão política, no caso do projeto profissional hegemônico no Serviço Social brasileiro é definida pela inserção da profissão entre os distintos e contraditórios interesses de classes (as classes sociais antagônicas em disputa no modo de produção capitalista).

( ) O projeto ético-político do Serviço Social está vinculado a determinado partido político, o qual expressa seus valores e pressupostos societários e com quem as vanguardas profissionais atuam, lado a lado, no cenário das lutas e mobilizações coletivas.

( ) A partir das contradições de classe que determinam a profissão, os Assistentes Sociais podem, desde que num ambiente de democracia política, escolher caminhos, construir estratégias político-profissionais e definir os rumos da atuação e, com isso, projetar ações que demarquem claramente os compromissos (ético-políticos) profissionais.

( ) O projeto ético-político pressupõe, em si mesmo, um espaço democrático de construção coletiva, permanentemente em disputa. Essa constatação indica a coexistência de diferentes concepções do pensamento crítico, ou seja, o pluralismo de idéias no seu interior.

( ) Os projetos societários podem ser, em linhas gerais, transformadores ou conservadores. Assim, temos um pressuposto fundante do projeto ético-político: a sua relação ineliminável com os projetos de transformação ou de conservação da ordem social. Dessa forma, nosso projeto filia-se ora a um, ora a outro projeto de sociedade confundindo-se com ele.

( ) É incorreto afirmar a inviabilidade do projeto profissional. Mesmo diante das adversidades devemos reafirmar nosso projeto ético-político, pois ele fornece os insumos para enfrentar as dificuldades profissionais a partir dos compromissos coletivamente construídos pela categoria.

( ) Na atualidade, o projeto ético-político está sendo fortemente tensionado pelos rumos neoliberais da sociedade e por uma nova reação conservadora no seio da profissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Marilda Villela Iamamoto em seu texto “O Serviço Social na Cena Contemporânea” descreve uma tensão existente entre o projeto profissional do Serviço Social e a condição de trabalhador assalariado do Assistente Social. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às análises apresentadas pela autora:

Considerando a Resolução CFESS nº 493/2006, que dispõe sobre “As Condições Éticas e Técnicas do Exercício Profissional do Assistente Social”, é CORRETO afirmar que o local de atendimento destinado ao Assistente Social deve possuir e garantir as seguintes características físicas:

Sobre as alternativas abaixo é INCORRETO afirmar que

Considerando o que dispõe os Artigos 4º e 5º, respectivamente, sobre as Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social, analise as alternativas abaixo:

I. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II. Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

III. Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

IV. Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.

V. Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

VI. Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

É CORRETO afirmar que constituem atribuições privativas do Assistente Social, o disposto na alternativa:

No que se refere ao capítulo intitulado “Das relações do/a Assistente Social com a justiça”, é INCORRETO afirmar que

Considerando o Título que trata: “Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do/a Assistente Social”, é DEVER desse profissional.