Alternativa correta: C – I e II, apenas.

1. Tema central da questão

Esta questão trata dos direitos e responsabilidades do assistente social, com foco em sua atuação prevista na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993) e nos princípios éticos do Código de Ética do Serviço Social.

2. Resumo teórico

O assistente social possui uma série de direitos e deveres estabelecidos pela lei e pelo Código de Ética Profissional. Entre eles, destacam-se: garantir suas prerrogativas, atuar na luta por direitos sociais, participar ativamente da formulação e gestão das políticas públicas, e exercer sua profissão com autonomia – ou seja, sem ser obrigado a realizar atividades incompatíveis com sua formação ética e técnica.

Segundo a Lei 8.662/93, art. 4º, cabe ao assistente social a participação em políticas sociais, elaboração de programas e defesa de suas atribuições. O Código de Ética (Resolução CFESS nº 273/1993) reforça a autonomia profissional e o direito de recusar tarefas incompatíveis com os princípios da profissão.

3. Justificativa da alternativa correta (C)

I. Correta – A defesa das prerrogativas e atribuições está garantida na legislação e no Código de Ética.

II. Correta – A participação em políticas sociais e na implementação de programas faz parte das funções essenciais do assistente social.

III. Incorreta – O erro está em afirmar haver “restrita autonomia”; na verdade, o assistente social tem ampla autonomia para recusar atividades incompatíveis com suas atribuições ou princípios éticos (Lei 8.662/93, art. 5º, parágrafo único).

4. Análise das alternativas incorretas

A (I, apenas): Incompleta, pois ignora a atuação fundamental nas políticas e programas sociais.

B (I e III, apenas): Errada, porque III está incorreta ao limitar a autonomia profissional.

D (II e III, apenas): Errada, pois III está incorreta e I é fundamental.

5. Estratégia de resolução

Observe sempre palavras-chave como “restrita” ou “ampla autonomia”, pois trazem pegadinhas. Busque identificar se as afirmações realmente estão de acordo com a legislação e o Código de Ética.

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Gabarito letra C

III. Restrita autonomia do exercício da profissão, sendo facultativa VEDADA a prestação de serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

A questão solicita conhecimento do Código de Ética do/a assistente social. Instituído pela Resolução CFESS nº 273 de 13 março 1993, o Código de Ética profissional traz três campos fundamentais – direitos, deveres e vedações.

Vamos analisar os itens:

I – Correto. Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na lei de regulamentação da profissão e nos princípios firmados no código de ética. De acordo com o “Art. 2º”, alínea a, do Código de Ética dos/as assistentes sociais de 1993, o item constitui um direito do/a assistente social.

II – Correto. Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais. De acordo com o “Art. 2º”, alínea c, do Código de Ética dos/as assistentes sociais de 1993, o item constitui um direito do/a assistente social.

III – Incorreto. Restrita autonomia do exercício da profissão, sendo facultativa a prestação de serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções. De acordo com o “Art. 2º”, alínea h, do Código de Ética dos/as assistentes sociais de 1993, temos: h - ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

Ao analisar as alternativas, temos:

A, B e D – Incorretas.

C – Correta. I e II, apenas.

Gabarito: C

A questão solicita conhecimento do Código de Ética do/a assistente social. Instituído pela Resolução CFESS nº 273 de 13 março 1993, o Código de Ética profissional traz três campos fundamentais – direitos, deveres e vedações.

Vamos analisar os itens:

I – Correto. Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na lei de regulamentação da profissão e nos princípios firmados no código de ética. De acordo com o “Art. 2º”, alínea a, do Código de Ética dos/as assistentes sociais de 1993, o item constitui um direito do/a assistente social.

II – Correto. Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais. De acordo com o “Art. 2º”, alínea c, do Código de Ética dos/as assistentes sociais de 1993, o item constitui um direito do/a assistente social.

III – Incorreto. Restrita autonomia do exercício da profissão, sendo facultativa a prestação de serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções. De acordo com o “Art. 2º”, alínea h, do Código de Ética dos/as assistentes sociais de 1993, temos: h - ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

Ao analisar as alternativas, temos:

A, B e D – Incorretas.

C – Correta. I e II, apenas.

Gabarito: C

gabarito c