A Previdência Social compõe o tripé da Seguridade Social no Brasil, exigindo do assistente social o conhecimento das diretrizes para a orientação dos usuários sobre acesso a benefícios. Com base exclusivamente na redação atual das normas de coordenação do cuidado, assinale a alternativa CORRETA. 

A Previdência Social no Brasil organiza-se sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Considerando a atuação do Assistente Social no Instituto Nacional do Seguro Social, analise as afirmativas a seguir:

I. O Serviço Social no Instituto Nacional do Seguro Social tem como objetivo esclarecer os segurados sobre seus direitos previdenciários e os meios de exercê-los.

II. O Benefício de Prestação Continuada é um benefício de natureza previdenciária, exigindo carência de doze meses de contribuição para sua concessão ao idoso.

III. A avaliação biopsicossocial da deficiência para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência deve ser realizada por médico e assistente social.

Está correto o que se afirma em: 

Referente à Seguridade Social brasileira, analise as afirmativas abaixo:

I. A previdência social, na condição de seguro social ligado ao trabalho, afiança um valor substituto à remuneração do trabalho em algumas situações em que ocorrem impedimentos ao seu exercício normal.
II. Na previdência social, é dispensada perícia médica para todas as solicitações de Benefícios por Incapacidade temporária, mesmo quando o afastamento é superior a quinze (15) dias e não atende a qualidade de segurado.
III. A saúde, política pública de direitos que opera por um sistema único, o SUS tem agenda de cobertura estendida à prevenção, para além da intervenção de aporte clínico, hospitalar ou não, e cirúrgico ambos com aplicação de avanços tecnológicos. Inclui todo o ciclo de vida humano em suas atenções, embora a atenção materno-infantil nela permaneça recebendo atenção especial.
IV. Como processo de trabalho, a saúde é fundamentalmente relacional, e opera com escuta, acolhida, relações familiares, cuidados, orientações, saberes, cultura, territórios de vivências e conhecimentos científicos.
V. A assistência social, política pública de proteção social opera por um sistema único federativo, o Suas, em todo o território nacional.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com Fleury e Ouverney (2012), cada sociedade responde à necessidade de criar políticas de proteção social de acordo com os valores compartilhados, com suas instituições, com a relação de maior ou menor peso do Estado, da sociedade e da comunidade. No modelo em que a proteção social assume o formato de seguridade social, destaca-se como característica:

A relação entre seguridade social, fundo público e ajuste fiscal tem sido central na compreensão das políticas econômicas adotadas pelo Estado brasileiro nas últimas décadas. Nesse entendimento, os efeitos do ajuste fiscal no financiamento da seguridade social estão associados 

Na contemporaneidade, a intervenção do/a assistente social na área da Previdência Social assume relevância estratégica diante das transformações do Estado e das políticas sociais. Esse campo de atuação exige do profissional não apenas o domínio técnico, mas também o compromisso ético-político com a defesa dos direitos sociais da população usuária. A prática se ancora nas bases ético-legais da profissão, especialmente na Lei de Regulamentação do Serviço Social (Lei nº 8.662/1993) e no Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), que orientam a ação para a universalização dos direitos, a justiça social, a equidade e a emancipação humana. Assim, a intervenção na Previdência não se reduz ao atendimento burocrático ou à aplicação mecânica de normas, mas deve ser compreendida como parte de um projeto profissional comprometido com a garantia de direitos e com a crítica às desigualdades estruturais.

Considerando essa perspectiva, os princípios que orientam a intervenção do assistente social na Previdência Social apontam para: 

A Previdência Social, prevista na Constituição Federal 1988, constitui um direito fundamental organizado sob “Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória” (BRASIL, 1988, art. 201).

No âmbito municipal, o assistente social atua de forma estratégica na mediação entre o cidadão e essa política pública, orientando sobre direitos, benefícios e acesso aos serviços previdenciários.

Diante desse contexto e do que trata a Seguridade Social prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.

I- É vedado que qualquer benefício destinado a substituir o salário de contribuição ou a remuneração do trabalho do segurado possua valor mensal inferior ao salário mínimo nacional, garantindo a manutenção das condições essenciais de vida e a efetividade da proteção previdenciária.

II- É permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência, desde que receba até dois salários mínimos.

III- A Previdência Social estrutura-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, fundamentado no princípio contributivo e na filiação obrigatória, garantindo o direito ao auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados, sem condicionamento a critérios de renda.

IV- Aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividades em regime de economia familiar — como produtores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais — é assegurada, no Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria, com idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base na análise de Boschetti (2009) acerca da Seguridade Social no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA: 

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: 

I. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

II. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

III. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada

IV. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

Está(ão) CORRETA(S):

A Constituição Federal de 1988 estruturou a Seguridade Social em três pilares: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Embora integradas, a Previdência e a Assistência possuem lógicas distintas de acesso e financiamento. Sobre as características da Previdência Social no âmbito da Seguridade, analise as afirmativas.

I. Possui caráter eminentemente contributivo e filiação obrigatória para os trabalhadores formais.
II. Garante benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, vinculados às contribuições prévias do segurado.
III. Assegura o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência, independentemente de contribuição.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar n.º 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes afirmações:

I.A pessoa com deficiência grave pode se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.

II.A aposentadoria por idade para pessoa com deficiência exige idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

III.A deficiência considerada para fins de aposentadoria deve ser de curto prazo, desde que interfira na capacidade laboral.


É correto o que se afirma em:

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passa-se a ser adotada uma nova concepção de Seguridade Social. A Carta Magna, tratada como Constituição Cidadã – ainda que sob intensas disputas –, incorporou demandas sociais em favor da classe trabalhadora, ao implementar 

Leia o caso a seguir.

J., psicólogo, possui inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) e realiza prestação de serviço na sua área de formação em uma rede privada hospitalar. Atualmente, não tem conseguido contribuir para a previdência social. O tipo de relação de trabalho estabelecida entre J. e a empresa é de prestação de serviço, sem vínculo celetista. J. precisou afastarse do trabalho por adoecimento mental e não será remunerado, bem como não poderá requisitar – neste momento – auxílio junto à previdência social.

Antunes e Praun (2015), ao tratarem da nova divisão internacional do trabalho, apontam um cenário de transformações societárias no mundo do trabalho correlacionada às significativas alterações no processo saúde-adoecimento do trabalhador. O caso hipotético apresentado é ilustrativo dessas novas transformações, apontando como desdobramento da acumulação flexível

A Previdência Social, regida pela Lei nº 8.212/1991, tem como objetivo garantir meios indispensáveis de manutenção aos seus beneficiários em situações de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, reclusão ou morte de dependentes. O não cumprimento das normas previdenciárias ou a fraude nos benefícios configura crime, sujeitando o infrator a penalidades legais. Ela organiza-se por princípios e diretrizes. Compreender esses princípios e diretrizes é essencial para profissionais do direito, contabilidade, administração pública e assistência social.
Com base no exposto, a organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
II.Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

É CORRETO o que se afirma em:

Considerando a trajetória história da previdência social brasileira, assinale com V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma a seguir:

( ) A Lei Eloy Chaves, de 1923, instituiu, nas empresas ferroviárias, a Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP). Tais CAPs garantiam benefícios básicos de aposentadorias e pensões aos empregados das empresas nas quais elas iam sendo organizadas. As CAPs estendem-se a empresas de outros ramos.

( ) No Governo de Getúlio Vargas, nos anos 1930, as Caixas de Aposentadorias e Pensões foram substituídas pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs). Com o advento dos IAPs, a modalidade de filiação dos empregados passava a ser por categoria profissional, não mais por empresa.
( ) A primeira tentativa de uniformização dos benefícios aconteceu em 1988, após a promulgação da Constituição Federal. A partir dali, extinguiram-se os Institutos de Aposentadorias e Pensões, instaurando-se o Regime Jurídico Único para o conjunto dos trabalhadores.
( ) Os Institutos de Aposentadorias e Pensões asseguravam aos seus filiados basicamente aposentadorias, pensões, assistência médica, auxílio-doença e auxílio-funeral. Mas não havia uniformidade dos benefícios entre os distintos IAPs; o dos bancários (IAPB) era o que, nos anos 1950 e 1960, gozava de maior prestígio.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, a saúde, a previdência social e a assistência social, enquanto direito do cidadão, integram a seguridade social. Em consonância com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que 

Na Constituição Federal de 1988, a seguridade social vem definida no artigo 194 como sendo compreendida por “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Sobre as políticas que integram a seguridade social, é correto afirmar que

No âmbito da seguridade social, a comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração da pessoa com deficiência ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor. Art. 10. Para fins de identificação da pessoa com deficiência e do idoso e de comprovação da idade do idoso, deverá o requerente apresentar um dos seguintes documentos: assinale a alternativa incorreta: 

Com base na lei orgânica da seguridade social, em seu Art. 27 constitui outras receitas da seguridade social, assinale a alternativa correta:

Sobre seguridade social e assistência social, analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Seguridade social integra saúde, previdência e assistência, com financiamento solidário.
( ) Assistência social compõe política pública de direitos, com gestão descentralizada e participação social.
( ) Previdência social garante proteção contributiva, organizada por regime geral e regimes próprios.
( ) Benefício de Prestação Continuada configura benefício previdenciário vinculado a carência contributiva.
( ) Orçamento da seguridade social reúne fontes definidas na Constituição.
A sequência CORRETA é: