A Previdência Social tem que, por fim, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Dessa forma, a organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

Segundo a literatura de Serviço Social, a previdência social, um dos tripés da Seguridade Social, se destina ao trabalhador formal. Cabe à assistência social operar de modo seletivo, aplicando teste de meios àqueles que demandam sua atenção. A saúde, que, no caso brasileiro, tem contraparte na seguridade social, estabelece prioridades de atenção pelo risco da situação, cria filas de espera significativas ou agendamento com grandes intervalos de espera. Nesse sentido, é correto afirmar: 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. De acordo com a legislação, será solicitado ao requerente ou a seu responsável legal o registro biométrico nos cadastros 

Entre as primeiras iniciativas de constituição da Seguridade Social no século XX, está o modelo bismarckiano, na Alemanha, considerado como um sistema de seguros sociais, o qual o acesso é condicionado a uma contribuição direta anterior, efetuada pelos empregados e empregadores. Já no sistema beveridgiano, da Inglaterra de 1942, os direitos têm caráter universal, destinados a todos os cidadãos, garantindo mínimos sociais a todos em condições de necessidade.
No Brasil, apesar de intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a Seguridade Social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga três ordens de direitos: os derivados e dependentes do trabalho, os de caráter universal e os direitos

O marco histórico da Previdência Social no Brasil, por instituir as Caixas de Aposentadorias e Pensões destinadas aos empregados das empresas ferroviárias, foi a Lei 

A organização histórica do trabalho no Brasil apresenta características que influenciam a distribuição de direitos sociais entre diferentes grupos de trabalhadores ao longo do tempo. Considerando esse contexto, qual alternativa interpreta corretamente essa dinâmica? 

Salvador (2019) aborda, em seu artigo sobre o fundo público e financeirização da Previdência Social, que a fase contemporânea do capitalismo tem sido marcada por um regime de acumulação predominantemente financeirizado. Sobre a autonomia relativa da esfera financeira sobre a esfera produtiva, pode-se afirmar que: 

Brandt e Cislaghi (2020) discutem em seu texto os desmonte e financeirização da Seguridade Social em tempos de pandemia da COVID 19. Fazem uma análise sobre a conjuntura brasileira em que chega a pandemia no país e sua influencia nas medidas tomadas para os trabalhadores sobreviverem a suas consequências econômicas e sociais, assim como os rebatimentos na Seguridade Social.

Nessa direção, analise as afirmativas abaixo:  

I. No período da pandemia de Covid 19, foi disponibilizada a toda população, que permaneceu em isolamento social, o Auxílio-Emergencial, sem que houvesse necessidade do cumprimento de critérios sociais e econômicos.

II. A normativa constitucional de um orçamento vinculado e exclusivo da Seguridade Social já foi historicamente deteriorado pela Desvinculação das Receitas da União (DRU). Originada como Fundo Social de Emergência (FSE) no governo Cardoso, a desvinculação de receitas foi aprovada e mantida, com maiores e menores percentuais, por todos os governos seguintes.

III. No período da pandemia de Covid 19, houve um aumento na contribuição patronal para a Previdência Social e uma diminuição na contribuição dos trabalhadores para a previdência social, considerando a necessidade de manutenção e sobrevivência durante a pandemia.

IV. A contrarreforma do Estado, chamada agora administrativa, implementada em várias etapas no período neoliberal, submete o Estado, o fundo público e as políticas sociais ao capital, seja pelo seu sucateamento e redução, abrindo novos espaços para o mercado, seja pela apropriação direta de fundo público, como, por exemplo, por meio dos chamados ―novos modelos de gestão‖ que entregam a gestão do Estado diretamente para organizações privadas ou para estruturas estatais de direito privado que não precisam se submeter aos mesmos mecanismos de controle nem fazer concurso para servidores efetivos regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) .

Estão CORRETAS

 A Previdência Social no Brasil opera sob a lógica contributiva e de repartição simples, sendo o maior mecanismo de redistribuição de renda do país. Acerca das diretrizes previdenciárias vigentes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social no Instituto Nacional do Seguro Social tem como atribuição a realização da avaliação social para acesso a benefícios como o auxílio-inclusão e o BPC.

(__) As reformas previdenciárias recentes buscaram ampliar o direito à aposentadoria integral para todos os trabalhadores, independentemente da idade ou tempo de contribuição.

(__) O Regime Geral de Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória para os trabalhadores da iniciativa privada.

(__) O assistente social deve atuar para que o segurado compreenda seus direitos previdenciários, combatendo a burocratização excessiva que dificulta o acesso ao benefício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

A formação histórica da política social no Brasil reflete as tensões entre o avanço dos direitos conquistados na Constituição de 1988 e as pressões de modelos econômicos restritivos. Analise as afirmativas a seguir:

I. A Seguridade Social brasileira é composta pelas políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, constituindo um tripé de proteção social não contributiva e universal em todas as suas áreas.

II. O modelo neoliberal de política social caracteriza-se pela retração do Estado na provisão direta de serviços e pelo incentivo à transferência de responsabilidades para as famílias e para o mercado.

III. A história da política social no Brasil é marcada por traços de autoritarismo e clientelismo, que o projeto ético-político do Serviço Social busca superar através da defesa da cidadania.

Está correto o que se afirma em:

A Previdência Social compõe o tripé da Seguridade Social no Brasil, exigindo do assistente social o conhecimento das diretrizes para a orientação dos usuários sobre acesso a benefícios. Com base exclusivamente na redação atual das normas de coordenação do cuidado, assinale a alternativa CORRETA. 

A Previdência Social no Brasil organiza-se sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Considerando a atuação do Assistente Social no Instituto Nacional do Seguro Social, analise as afirmativas a seguir:

I. O Serviço Social no Instituto Nacional do Seguro Social tem como objetivo esclarecer os segurados sobre seus direitos previdenciários e os meios de exercê-los.

II. O Benefício de Prestação Continuada é um benefício de natureza previdenciária, exigindo carência de doze meses de contribuição para sua concessão ao idoso.

III. A avaliação biopsicossocial da deficiência para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência deve ser realizada por médico e assistente social.

Está correto o que se afirma em: 

No que se refere à seguridade social brasileira e às demais legislações destas políticas, assinale a opção correta. 

De acordo com o Art. 49, do Decreto 6.214/07, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada – BPC, “Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé”. Assinale a alternativa INCORRETA no que tange as medidas adotadas nos casos acima descritos.

Referente à Seguridade Social brasileira, analise as afirmativas abaixo:

I. A previdência social, na condição de seguro social ligado ao trabalho, afiança um valor substituto à remuneração do trabalho em algumas situações em que ocorrem impedimentos ao seu exercício normal.
II. Na previdência social, é dispensada perícia médica para todas as solicitações de Benefícios por Incapacidade temporária, mesmo quando o afastamento é superior a quinze (15) dias e não atende a qualidade de segurado.
III. A saúde, política pública de direitos que opera por um sistema único, o SUS tem agenda de cobertura estendida à prevenção, para além da intervenção de aporte clínico, hospitalar ou não, e cirúrgico ambos com aplicação de avanços tecnológicos. Inclui todo o ciclo de vida humano em suas atenções, embora a atenção materno-infantil nela permaneça recebendo atenção especial.
IV. Como processo de trabalho, a saúde é fundamentalmente relacional, e opera com escuta, acolhida, relações familiares, cuidados, orientações, saberes, cultura, territórios de vivências e conhecimentos científicos.
V. A assistência social, política pública de proteção social opera por um sistema único federativo, o Suas, em todo o território nacional.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com Fleury e Ouverney (2012), cada sociedade responde à necessidade de criar políticas de proteção social de acordo com os valores compartilhados, com suas instituições, com a relação de maior ou menor peso do Estado, da sociedade e da comunidade. No modelo em que a proteção social assume o formato de seguridade social, destaca-se como característica:

O Benefício de Prestação Continuada - BPC – não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de:

De acordo com o CFESS (2015), no tempo presente, por meio da ação do Estado e sob pressão dos representantes do capital, são características e tendências que a previdência social assume:

I. Expansão da cobertura previdenciária por mudanças na legislação, voltadas para os trabalhadores na informalidade que, em geral, sob o prisma do seguro social, não mantêm as contribuições, por insuficiência de renda, e, assim, não usufruem os direitos.

II. Distanciamento dos princípios da seguridade social e fortalecimento da visão de seguro social, com acentuado favorecimento ao capital em detrimento da proteção ao trabalho.

III. Elaboração e desenvolvimento da política de previdência social, que considera a participação social em suas decisões e não se baseia exclusivamente em fundamentos neoliberais ou tecnicistas que despolitizam a seguridade social.


Quais estão corretas? 

A relação entre seguridade social, fundo público e ajuste fiscal tem sido central na compreensão das políticas econômicas adotadas pelo Estado brasileiro nas últimas décadas. Nesse entendimento, os efeitos do ajuste fiscal no financiamento da seguridade social estão associados 

Na contemporaneidade, a intervenção do/a assistente social na área da Previdência Social assume relevância estratégica diante das transformações do Estado e das políticas sociais. Esse campo de atuação exige do profissional não apenas o domínio técnico, mas também o compromisso ético-político com a defesa dos direitos sociais da população usuária. A prática se ancora nas bases ético-legais da profissão, especialmente na Lei de Regulamentação do Serviço Social (Lei nº 8.662/1993) e no Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), que orientam a ação para a universalização dos direitos, a justiça social, a equidade e a emancipação humana. Assim, a intervenção na Previdência não se reduz ao atendimento burocrático ou à aplicação mecânica de normas, mas deve ser compreendida como parte de um projeto profissional comprometido com a garantia de direitos e com a crítica às desigualdades estruturais.

Considerando essa perspectiva, os princípios que orientam a intervenção do assistente social na Previdência Social apontam para: