Conforme a Lei n.º 12.288/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial, é possível afirmar que:
I- A promoção da igualdade racial é uma ação restrita atribuída ao Estado, cabendo à sociedade civil apenas apoiar medidas já definidas pelas instituições públicas.
II- A definição e o entendimento sobre o que é discriminação racial ou étnico-racial incluem tanto ações diretas quanto indiretas que restringem o exercício de direitos em igualdade de condições.
III- A política pública voltada à saúde da população negra é baseada em ações específicas, considerando demandas e necessidades. Por isso, devem ser viabilizadas à parte do Sistema Único de Saúde (SUS), para um atendimento diferenciado.
IV- A inclusão da história da população negra no currículo escolar está condicionada apenas ao ensino público e depende de regulamentação específica em cada ente federativo.

Está CORRETO o que se afirma em

As políticas públicas e sociais, implementadas e executadas sob inferências neoliberais, têm a sua natureza, seu alcance e sua capacidade de atenuar os agravos da questão social modificados. Se originalmente atendem demandas sociais pautadas por interesses diversos, inclusive antagônicos, quando direcionadas por um Estado neoliberal, tendem a ser administradas por políticas que primam pela austeridade fiscal. O redirecionamento das ações do Estado, com foco na redução de gastos públicos e incentivo à privatização, também impacta a concepção e a operacionalização dos direitos sociais. Nesse cenário, tem-se a priorização de programas focalizados em detrimento de políticas universais e redistributivas. Com base nesses argumentos, avalie criticamente as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A focalização das políticas sociais é vista, à luz da perspectiva crítica hegemonicamente utilizada pelo Serviço Social, como um avanço, já que atende prioritariamente quem mais precisa, promovendo maior justiça social.
( ) A racionalidade neoliberal que fundamenta as políticas sociais restringe o papel e a função do Estado na proteção social, deslocando, para o mercado e para as práticas assistencialistas e filantrópicas, as responsabilidades que deveriam ser públicas e universais.
( ) A ênfase em programas de transferência de renda e não em políticas estruturantes e redistributivas evidencia a fragmentação das políticas sociais que, efetivamente, são estratégias paliativas frente às agravadas situações de pobreza.
( ) O assistente social, considerando as particularidades do trabalho profissional, deve atuar prioritariamente na execução técnica de programas sociais, evitando envolvimento com a gestão e outras instâncias decisórias das políticas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Analise o argumento apresentado a seguir, para responder à questão:
“É muito comum escutarmos o discurso dos liberais, aqueles mais ortodoxos, sobre a importância da política de austeridade fiscal que, quase sempre, vem acompanhado do exemplo da dona de casa: - “Vamos pensar você na sua casa, se você gasta mais do que você ganha, você vai se endividar”. “Então, o Estado é a mesma coisa, se ele gastar mais do que ele arrecada, ele vai se endividar”. Só que essa comparação é completamente equivocada, descabida. E por quê? Porque o trabalhador, na sua casa só conta com o seu salário, ele trabalha com uma renda fixa. Você pode ter um trabalhador que trabalhe com vendas, com comércio, ele vai variar um pouquinho ali a sua renda, mas isso é mínimo. No caso do Estado, ele tem uma capacidade muito maior de aumentar sua arrecadação, inclusive mudando o seu sistema tributário e aumentando a sua arrecadação. Por exemplo, se o Estado optar por taxar grandes fortunas, ele aumentará a sua arrecadação, podendo compor um fundo público mais robusto. Então, o Estado tem a opção de cobrar royalties que as famílias não têm; ele também tem as empresas estatais que podem interferir no preço e na qualidade dos serviços prestados à população, dentre outros exemplos, indicando para o equívoco desta comparação” (Mossicléia Mendes da Silva, 2024).

Com base na relação do fundo público com as políticas sociais e seus rebatimentos no acesso aos direitos sociais e no trabalho profissional dos assistentes sociais, é possível afirmar que: 

Atente-se para os fragmentos I e II a seguir para responder a esta questão.
I. Questão social [...] que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por parte da sociedade” (Iamamoto, 2007, p. 27).
II. “Os assistentes sociais trabalham com a questão social nas suas mais variadas expressões quotidianas, tais como os indivíduos as experimentam no trabalho, na família, na área habitacional, na saúde, na assistência social pública etc. Questão social que sendo desigualdade é também rebeldia, por envolver sujeitos que vivenciam as desigualdades e a ela resistem, se opõem. É nesta tensão entre produção da desigualdade e produção da rebeldia e da resistência, que trabalham os assistentes sociais, situados nesse terreno movido por interesses sociais distintos, aos quais não é possível abstrair ou deles fugir porque tecem a vida em sociedade. [...] a questão social, cujas múltiplas expressões são o objeto do trabalho cotidiano do assistente social” (Iamamoto, 2007, p. 28-29).
A partir dos argumentos apresentados em I e II e uma possível relação que aproxima o Serviço Social da questão social, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A questão social refere-se aos históricos problemas sociais, emergentes desde o feudalismo, e que foram vivenciados pela população que sempre recorreram aos auxílios, benefícios e serviços sociais disponibilizados pelo Estado.
( ) O Serviço Social e a questão social possuem uma relação direta, o que é evidente pelas ações institucionalizadas e porque essa problemática é objeto de trabalho particular dos assistentes sociais.
( ) A questão social no Brasil é resultado de fatores históricos, econômicos e políticos que geram desigualdades estruturais, sendo uma preocupação central para os profissionais do Serviço Social.
( ) O Serviço Social, fundamentado em uma perspectiva crítica e emancipatória, deve atuar na promoção da justiça social, utilizando-se de teorias e práticas que visam à transformação das condições sociais e à superação das desigualdades.
( ) A atuação do assistente social deve considerar as especificidades culturais, sociais e econômicas dos indivíduos e grupos, mas não pode perder de vista a existência de determinações macroestruturais que impactam a condição de vida desses sujeitos sociais.
( ) A articulação entre as políticas públicas deve ser realizada de forma setorial, sem a necessidade de integração entre as diversas áreas, para garantir maior eficiência na execução das ações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A assistência social, garantida como um direito previsto na Constituição Federal, já foi voltada a ações de caridade e boa vontade, de forma a disseminar a cultura da ajuda à população que dela necessitasse.
Constitui-se um dos objetivos da assistência social, previsto no artigo 203 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que a assistência social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais e é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Desse modo, conclui-se que a assistência social é

A Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei nº 8.842/1994) tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, sua integração e sua participação efetiva na sociedade. Sendo assim, a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da referida política, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas, é de responsabilidade

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde, estipula, em seu art. 1 (§ 2º ), que os Conselhos de Saúde constituem-se como órgãos colegiados, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atuam

Uma das formas de controle social é a participação da população nos conselhos. De acordo com a Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei nº 8.842/1994), os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais da pessoa idosa são órgãos 

O atendimento à população em situação de rua é realizado de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos, podendo o Poder Executivo firmar convênios com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem essa população. No que se refere à competência do SUAS, a Política Nacional para a População em Situação de Rua estabelece como um de seus objetivos a implantação de

"É consenso na literatura que, nos anos de 1980, a democratização política tornou-se um fenômeno político expressivo no Brasil e na América Latina (AVRITZER, 1995). Sob a atmosfera dos confrontos à ditadura empresarial-militar dos anos 1960/70, em que os movimentos populares denunciavam o autoritarismo de Estado, desenvolveu-se a ideia, para muitos/ as militantes sob inspiração gramsciana, de que a participação da sociedade civil na esfera pública poderia se configurar como uma estratégia na busca por uma maior igualdade social e benefícios para a classe trabalhadora, além de sua politização. Almejava-se, portanto, que a democracia participativa passaria a ser a nova cultura política na relação entre Estado e sociedade." (Figueiredo, 2021). Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:

Compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social a toda a população. Assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social:

O controle social é um dos eixos estruturantes do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Com base na Política Nacional de Assistência Social, em relação ao controle social, assinale a alternativa correta. 

A respeito da relação entre o Serviço Social e as políticas sociais no Brasil, assinale a alternativa correta. 

No Brasil, a terceirização se transformou no mais importante recurso estratégico para a redução dos custos do trabalho, tanto nos serviços privados como nos serviços públicos. Nessa conjuntura, a mercantilização e a financeirização dos serviços públicos, a transformação das políticas sociais em nichos de rentabilidade para o capital modificam 

Os programas de transferência de renda são  mecanismos fundamentais da política de assistência social, garantindo recursos mínimos para famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, programas complementares são implementados para ampliar as oportunidades de inclusão produtiva e social dos beneficiários. Acerca do impacto desses programas na qualidade de vida dos usuários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os programas de transferência de renda, quando acompanhados de ações complementares, podem contribuir para a autonomia das famílias e a superação da pobreza.

(__) O Cadastro Único é a principal ferramenta utilizada para identificar e selecionar famílias que atendem aos critérios dos programas de transferência de renda no Brasil.

(__) A participação nos programas de transferência de renda exclui automaticamente as famílias da necessidade de acompanhamento socioassistencial, pois garante autonomia financeira imediata.

(__) Programas complementares, como cursos de qualificação e ações de inclusão produtiva, fortalecem a capacidade das famílias para ingressar no mercado de trabalho formal.

A sequência está correta em:

Os serviços socioassistenciais devem ser estruturados com base nos princípios dos direitos humanos, garantindo o acesso universal e equitativo aos benefícios e programas. Em um município, o CRAS recebeu denúncias de que determinados grupos populacionais estavam sendo excluídos do acesso a serviços básicos de assistência social. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

Os Conselhos de Assistência Social são instâncias de controle social responsáveis pelo acompanhamento da execução da Política de Assistência Social. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Conselho Municipal de Assistência Social tem caráter deliberativo e é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à assistência social no município.

(__) O controle social na assistência social é um mecanismo exclusivo do poder público, não exigindo a participação de entidades representativas da sociedade civil.

(__) A escuta qualificada dos usuários e sua participação nos Conselhos Municipais de Assistência Social fortalecem a gestão democrática e a transparência na execução dos serviços.

(__) Os Conselhos de Assistência Social não possuem poder de decisão sobre o planejamento dos serviços socioassistenciais, cabendo apenas ao gestor municipal definir as diretrizes da política pública local.

A sequência está correta em:

A inclusão social é um dos pilares da assistência social e deve ser promovida por meio de políticas públicas que garantam direitos e reduzam desigualdades. Acerca desse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O princípio da equidade na assistência social prevê que diferentes grupos populacionais devem receber apoio conforme suas necessidades específicas, reduzindo desigualdades.

(__) A assistência social deve ser prestada exclusivamente pelo governo, sem necessidade de parcerias com organizações da sociedade civil ou iniciativa privada.

(__) O combate à desigualdade social deve envolver a articulação entre políticas de assistência social, educação, saúde e trabalho, promovendo inclusão integral dos usuários.

(__) A garantia de direitos sociais deve considerar a diversidade da população, respeitando aspectos culturais, étnicos e territoriais na formulação de políticas públicas.

A sequência está correta em:

Os programas de transferência de renda e os serviços de proteção social básica são fundamentais para garantir direitos e promover a inclusão social das famílias em situação de vulnerabilidade. O CRAS tem um papel essencial na articulação entre os serviços socioassistenciais e os benefícios socioassistenciais, garantindo que os usuários acessem a rede de proteção. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.