Questões de Serviço Social - Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal para Concurso - Página 57

Q979108

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social |

Q979108 Serviço Social

Quanto às respostas do Estado à questão social no campo das políticas sociais brasileiras, marque a alternativa incorreta.

A

Categorias oriundas da matriz liberal como riscos, ativos, vulnerabilidade atravessam a formulação e a operacionalização das políticas sociais.

B

As políticas sociais, na atualidade, são concebidas e pautadas segundo características geracionais, de gênero, étnico-cultural e territorializadas, o que garante e fortalece o pertencimento de classe e as lutas por garantias de direitos coletivos da população.

C

A focalização das políticas e programas direcionados massivamente aos segmentos empobrecidos tem o propósito de diminuir os riscos sociais e a incorporação dos mesmos ao mercado pela via do consumo ou da venda de produtos.

D

Na ótica da pobreza como fracasso e culpa do indivíduo, cabe ao Estado fornecer a rede de proteção aos vulneráveis e compensaras “falhas” do mercado.

E

A política de proteção social, na atualidade, se pauta em estratégia de manejo ou administração de riscos.

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Q954011

Ano: 2016 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2016 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |

Q954011 Serviço Social

As políticas do campo da seguridade social no Brasil foram implantadas a partir da Constituição Federal de 1988. O ajuste regressivo efetuado no período entre 1990 e 2000 vem consolidando uma tendência nesse campo que se expressa pela:

A

legitimação do sindicalismo de classe, privatização e subfinanciamento a saúde e centralidade na assistência social.

B

centralização dos programas de transferência de renda pela política de assistência social.

C

consolidação do pleno emprego, fomento à previdência privada e subfinanciamento da saúde.

D

ampliação dos direitos sociais e assistencialização da proteção social.

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Q954010

Ano: 2016 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2016 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |

Q954010 Serviço Social

O projeto neoliberal combina, sobretudo na realidade nacional pós-anos 1990 dois processos, detonados a partir da crise estrutural que se deflagrou a partir dos anos 1970, que são:

A

Acumulação flexível e políticas de ajuste estatal.

B

Democratização da política social e controle social.

C

Acumulação flexível e bem-estar social.

D

Ajuste fiscal e fortalecimento da organização sindical.

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Q817041

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817041 Serviço Social

No livro Curso de Direito do Serviço Social, Carlos Simões (2007) divide o serviço público em serviços essenciais e de utilidade pública. A respeito dos serviços essenciais é correto afirmar que os serviços públicos são

A

uma atribuição do Estado e, os serviços públicos essenciais, são considerados privativos do Poder Público e são atividades coletivas consideradas vitais para a sociedade para assegurar a estabilidade social e do próprio Estado.

B

uma atribuição do Estado e, os serviços públicos essenciais, são considerados privativos do Poder Público e da sociedade civil organizada, são atividades coletivas de conveniência, sem visar usuários certos, visando atender indiscriminadamente à população para assegurar a estabilidade econômica e do Poder Público.

C

uma atribuição do Estado e, os serviços públicos essenciais, são considerados privativos do Poder Público em parceria com empresas prestadoras de serviço, são serviços administrativos, para atender a necessidades internas, ou preparar outros serviços prestados ao público, visando atender usuários certos e determinados para assegurar a estabilidade social, econômica e política do Estado.

D

uma atribuição do Estado e, os serviços públicos essenciais, são considerados privativos do governo, são atividades individuais, reconhecidos pela administração pública, prestando-os direta ou indiretamente, por meio de terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle.

E

uma atribuição do Estado e, os serviços públicos essenciais, também denominados impróprios, são considerados privativos do Poder Público, são obrigatórios e não podem ser suprimidos, visto interessarem à coletividade propiciando maior eficácia social.

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Q817040

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817040 Serviço Social

Maria Carmelita Yazbeck (2006) no livro Classes Subalternas e assistência social fala que as políticas sociais implementadas nas últimas décadas sequer têm contribuído para amenizar as condições de pobreza da população brasileira e aponta alguns limites que são responsáveis pelos resultados insatisfatórios da política social brasileira, tais como, limites

A

com origem pontual na falta de comprometimento ético do Estado e na má gestão dos recursos públicos, ao lado do padrão neoliberal de intervenção estatal de baixa eficiência.

B

de ordem governamental prestando-se mais ao clientelismo utilitário e à absorção de tensões partidárias, ao lado de um padrão funcionalista com intervenção no campo econômico caracterizado pela ineficácia.

C

de ordem funcionalista com a falta de possibilidades dentro do campo econômico, ao lado de um padrão de intervenção neoliberal que sugere a participação do Estado no sentido de conter os ataques dos movimentos sociais.

D

de ordem estrutural como a falta de emprego e a má distribuição de renda, ao lado de um padrão de intervenção no campo social caracterizado pela baixa efetividade.

E

de ordem governamental como a criação de políticas de geração e redistribuição de renda, ao lado de um padrão intervencionista que contemple ambos os lados: trabalhadores e donos dos meios de produção.

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Q817039

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817039 Serviço Social

Quando Behring e Boschetti (2008) abordam o projeto ético-político do Serviço Social e sua relação com política social, elas mencionam as concepções de direito e de cidadania que compõem aquele projeto ético-político. A concepção de cidadania pressupõe instituir direitos que se pautem por quais princípios?

A

Universalização do acesso aos direitos; qualificação legal e legitimação das políticas sociais como direito; orçamento redistributivo, onerando o capital e desonerando o trabalhador; estruturação radicalmente democrática, descentralizada e participativa.

B

Universalização dos direitos básicos; qualificação legal e legitimação das políticas públicas com viés no acesso; orçamento redistributivo, sem prejuízos para o trabalhador e também para o dono dos meios de produção; estruturação democrática, centralizada no subalterno e com orçamento participativo.

C

Universalização dos direitos sociais; legitimação das políticas sociais; orçamento contributivo onerando o capital; democratização dos meios de produção.

D

Universalização do acesso aos direitos trabalhistas; legitimação das políticas sociais comprometendo o Estado como garantidor da democracia; direitos trabalhistas redistributivos onerando o capital e desonerando o trabalhador; socialização da participação política através de sindicatos de trabalhadores.

E

Universalização do acesso aos direitos sociais como via para a equidade e justiça social; qualificação legal das políticas sociais como dever de todo cidadão; orçamento redistributivo, com ênfase na contribuição sindical; estruturação democrática e participativa, de modo a socializar a participação política.

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Q817035

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817035 Serviço Social

O Artigo 194 da Constituição Federal trata da seguridade social e, em seu parágrafo único, informa que é competência do poder público organizá-la com base em alguns objetivos. Quais são eles?

A

Seletividade da cobertura e do atendimento.

B

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

C

Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços.

D

Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços à populações urbanas e rurais.

E

Redutibilidade no valor dos benefícios, podendo ser ampliado de acordo com a demanda.

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Q817034

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817034 Serviço Social

Vini Rabassa da Silva (2007), em seu artigo “Controle de Políticas Públicas – uma reflexão sobre os resultados da pesquisa” na obra Controle de Políticas públicas – caminhos, descobertas e desafios, aborda o controle social através dos Conselhos Municipais como

A

ação reguladora do Estado como representante exclusivo dos interesses da classe dominante, que, por isso, age sempre em sua defesa, refreando tudo aquilo que possa contrariar esses interesses.

B

ação reguladora somente do controle de orçamento do Estado capitalista, resultante da participação popular nas instâncias estatais e/ou ações governamentais onde as políticas sociais constituem um campo contraditório dentro daquele espaço.

C

ação reguladora do Estado sobre a sociedade onde este atende ao mesmo tempo interesses de setores populares e satisfaz a necessidade de legitimação do sistema dominante.

D

ação reguladora, transversal a toda a política, resultante da participação popular nas instâncias estatais e/ou ações governamentais, visando assegurar que as políticas públicas sejam planejadas de modo que responda às necessidades sociais e seus programas sejam cumpridos conforme o que foi pactuado.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q817024

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817024 Serviço Social

Potyara Pereira (2008), ao se referir às tendências e perspectivas da política social, reflete:

A

Hoje quando se fala de universalismo está se falando em utopia. A tendência é promover, cada vez mais políticas de governo e não de Estado, focalizadas e não universais.

B

Hoje quando se fala de segmentação, nos referimos à tendência das políticas sociais brasileiras. É necessário implantar uma contracorrente para reestruturar seus objetivos e conteúdos básicos, bem como as suas formas de gestão.

C

O enfoque das políticas sociais ainda é de tendência focalizada para atender demandas mínimas de uma determinada parcela da população universal.

D

A universalização das políticas sociais versus focalização das políticas sociais é o conflito contemporâneo que substitui o conflito de classes da era moderna, traduzindo a dialética dos tempos atuais.

E

Hoje quando se fala de universalismo está se falando de universalismo contido ou segmentado, voltado para grupos determinados e não para o conjunto da população, caracterizado com uma extensa cobertura de programas compensatórios ou de alívio da pobreza.

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Q776296

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Assistente Social |

Q776296 Serviço Social

São desafios para a intervenção profissional no campo da política social na atualidade, segundo Mioto e Nogueira (2013), EXCETO:

A

As dificuldades na definição do papel do/a assistente social nas equipes multiprofissionais.

B

A utilização massiva da tecnologia, a padronização de procedimentos e o controle da produtividade nos serviços através de ações pré-determinadas.

C

O fortalecimento da estratégia de focalização no campo da política social, que imprime na intervenção profissional a dinâmica da emergência e da conjuntura, estabelecendo prioridades para as ações dos/das assistentes sociais.

D

A redução de postos de trabalho para o/a assistente social nos governos municipais, estaduais e federal.

E

A indistinção entre objetivos institucionais e objetivos profissionais no âmbito dos serviços sociais.

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Q776295

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Assistente Social |

Q776295 Serviço Social

De acordo com o texto “Política Social e Serviço Social: os desafios da intervenção profissional” (MIOTO e NOGUEIRA, 2013), julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

No Brasil, ao final da década de 1970, os/as assistentes sociais se posicionavam fortemente em relação à “formulação das políticas sociais enquanto intervenção estatal”.

B

O trabalho desenvolvido pelos/as assistentes sociais nas esferas de formulação, gestão e execução da política social é, indiscutivelmente, peça importante para o processo de institucionalização das políticas públicas, tanto para a afirmação da lógica da garantia dos direitos sociais, como para a consolidação do projeto ético-político da profissão.

C

A crise mundial das economias capitalistas ocidentais leva a uma valorização dos ideais universalistas e igualitários na área dos direitos sociais, conforme apregoado pelas agências mundiais de fomento e financiamento.

D

Há o reconhecimento de que a política social reveste-se de um caráter contraditório, pois, ao mesmo tempo em que atende aos interesses do capital, atende também às necessidades da classe trabalhadora.

E

Na relação da ditadura militar com o campo da proteção social, observa-se o uso da organização estatal para expandir a base de apoio ao governo militar através de alguns benefícios previdenciários e a implantação de programas nacionais de cunho social.

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Q764590

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764590 Serviço Social

A assistência social, inaugurada com a Constituição Federal de 1988, demarca um novo tempo para esta política pública, que pode ser caracterizada

A

pela ênfase na ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, com incentivo à criação de equipamentos estatais (Centros de Referência de Assistência Social − CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS) e o fortalecimento da rede socioassistencial.

B

pela tomada de decisões, centralizadas em gabinete, que priorizam a criação de instituições de caridade públicas e privadas.

C

pelo atendimento às necessidades sociais da população com ênfase nas ações de natureza pública (estatal e não estatal), com financiamento público (por Estados, Distrito Federal e Municípios) e comando único em cada esfera de governo.

D

pelo incentivo ao trabalho voluntário com apoio estatal, por meio da adoção de isenções fiscais que estimulem o desenvolvimento de ações de natureza filantrópica com cofinanciamento via convênio, de forma regular e automática.

E

pela ênfase nas práticas de caridade que garantam qualidade de atendimento, por meio de estruturas adequadas e com equipe de profissionais qualificados para o desenvolvimento dos serviços.

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Q764586

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764586 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 contém elementos de democracia participativa que devem estar presentes na gestão administrativa. Partindo dessa premissa, no processo de gestão de uma política pública, a participação deve ser compreendida como

A

gerencial, em que as deliberações técnicas devem ocorrer nos bastidores para obtenção dos suportes necessários às tomadas de decisão.

B

recurso solucionador, que se concentra em alguns problemas da Administração pública, viabilizando e legitimando as estratégias adotadas pelo governo.

C

o compartilhamento de decisões governamentais, a interferência na elaboração orçamentária na definição de diretrizes e prioridades.

D

estratégia de ação coletiva para reafirmação do poder instituído e das relações de dominação e de hegemonia, buscando alcançar a legitimidade do processo de gestão.

E

permissão para a tomada de decisões em questões periféricas por meio dos Conselhos e não em escolhas essenciais, que são de responsabilidade do gestor.

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Q764584

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764584 Serviço Social

A legislação nacional tem avançado na busca da garantia de direitos de acesso dos jovens às políticas públicas. Para a sua mobilidade, está prevista a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual com a

A

garantia de quatro vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.

B

destinação de duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.

C

inclusão na condição de serviço de transporte convencional: os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros; os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias e os serviços de transporte aéreo interestadual.

D

destinação desse benefício para os jovens de 13 a 18 anos de idade cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar seja de até 3 salários mínimos.

E

inclusão no respectivo benefício, das tarifas de utilização dos terminais de pedágio, assim como as despesas necessárias com alimentação durante o período da viagem, a serem custeadas pelas empresas de transporte.

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Q764578

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764578 Serviço Social

Os direitos sociais no Brasil estão em constante disputa e luta por efetivação. O Assistente Social, atuando no âmbito do legislativo, foi chamado para opinar sobre lei que diminui a fiscalização do trabalho infantil. Neste caso, o posicionamento do Assistente Social deve

A

abster-se de opinar, pois não cabe ao Assistente Social emitir parecer em casos de tramitação de projetos de lei; essa atribuição é privativa dos parlamentares e juristas. Considerando ser o serviço social uma profissão interventiva, o que define seu campo profissional é a defesa de direitos adquiridos a partir de lei já sancionada.

B

ser contrário ao projeto de lei, na medida em que a submissão de crianças e adolescentes ao trabalho infanto-juvenil atinge, de forma central, o direito de vida digna e de desenvolvimento desse segmento. Mesmo tendo ciência de que esse problema tem determinação econômica, social e política, é fundamental a manutenção e ampliação de estratégias que tenham como objetivo a erradicação do trabalho infanto-juvenil.

C

considerar a opinião da sociedade, desse modo lhe caberá escrever um projeto de pesquisa, cuja metodologia de análise seja comparativa a partir de posicionamentos convergentes e divergentes. Posterior a isso, o Assistente Social deve se posicionar, respeitando sempre o resultado da pesquisa, mesmo que não corresponda à defesa da garantia desse direito.

D

reconhecer que o trabalho infantil é uma forma de preparo para a vida adulta podendo ser adotado, sobretudo, para as famílias mais pobres. Considerando que os índices de evasão escolar e de uso de drogas são mais altos nas famílias em maior vulnerabilidade, e que a sua história de vida levará sempre as crianças e adolescentes a permanecerem como classe trabalhadora, é razoável que sejam capacitados no trabalho desde a mais tenra idade.

E

apoiar o projeto de lei, mas apontar para as garantias legais, sobretudo do Estatuto da Criança e Adolescente − ECA, que permitem o trabalho a partir dos 12 anos. Além disso, também devem ser observadas as normativas referentes à aprendizagens baseadas na Lei nº 8.069/90 art. 62 e também na CLT art. 428 que explicam, organizadamente, quais são as responsabilidades, tanto do aluno quanto da empresa, em relação às atividades desempenhadas.

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Q764570

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764570 Serviço Social

... As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. (fragmentos do poema de Carlos Drummond de Andrade) As garantias legais para a ampliação dos direitos humanos necessitam, como afirma o PNDH3, de interação democrática entre Estado e a sociedade civil. Desse modo, definem-se as seguintes diretrizes: I. Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa. II. Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática. III. Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação. Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q764569

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764569 Serviço Social

A Seguridade Social é regida pelos seguintes princípios e diretrizes:

A

universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

B

universalidade de acesso, independentemente de contribuição; descentralização e participação; irredutibilidade do valor de benefícios, excetuando, neste caso, a política de assistência social para a área rural.

C

universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; redutibilidade do valor dos benefícios; diferentes formas de participação no custeio; e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

D

lógica da gestão gerencial, incluindo os pressupostos da eficiência, eficácia e efetividade social, incorporados em função da criação do SUS e do SINASE, além da descentralização, participação e universalização de acesso.

E

focalização da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados, conforme leitura da diversidade territorial brasileira e das diferentes configurações da vulnerabilidade social.

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Q764568

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764568 Serviço Social

As políticas sociais que se constituem campo prioritário de atuação do Assistente Social são

A

incapazes, apenas por sua ação, de superar as contradições da sociedade capitalista. No entanto, através delas há condições de empreender lutas capazes de garantir a reprodução material da classe trabalhadora, tencionando o capital quanto à necessidade de considerar a disputa do excedente econômico.

B

resultantes da acomodação de conflitos e incapazes de provocar um campo de disputas dos bens socialmente produzidos pelas massas expropriadas historicamente. Assim, defende-se que as políticas sociais jamais se constituem como campo de contradição e correlação de forças.

C

capazes de reduzir as manifestações mais agudas da pobreza, pois se expressam pela oferta de serviços sociais mínimos para a sobrevivência e, portanto, nesses espaços se torna impossível promover qualquer densidade política emancipatória.

D

ofertas e serviços que promovem o bem-estar em todos os tipos de sociedade, na medida em que sempre se colocam como superadoras das condições de exploração dos trabalhadores. Desse modo, as políticas sociais respondem aos pressupostos da modernidade, independentemente do modelo econômico, político e social.

E

determinadas historicamente sem possibilidade de avanços, mesmo com a análise de seus pontos nodais, pois isso apenas pode ser feito com a construção de categorias conservadoras, implicando uma retomada dos serviços sociais na perspectiva do controle, em detrimento da construção de autonomia.

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Q752790

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Social (HUAP-UFF) |

Q752790 Serviço Social

Texto associado

Vianna (2008) analisou o desenvolvimento da Seguridade Social no Brasil. De acordo com o disposto pela autora, analise as afirmativas abaixo:

I. No Brasil a Seguridade Social incorporou as áreas de Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

II. Figura no texto da Constituição Brasileira de 1988 que a Seguridade Social é composta pelo tripé das políticas sociais sendo essas Previdência Social, Saúde e Educação.

III. De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 a política social é dever do Estado e direito do cidadão.

IV. Conforme a Constituição Brasileira de 1988 a política social é dever do mercado, visto a presença do ideal liberal na orientação da concepção sobre as ações sociais nesse período.

V. A Constituição de 1988 consignou o entendimento da política social como um conjunto integrado de ações.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e V

B

II, III e IV

C

I, IV e V

D

I, III e V

E

I, III e IV

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Q746780

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Serviço Social |

Q746780 Serviço Social

A Seguridade Social, a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, constituem o núcleo central da proteção social brasileira indicando mecanismos mais equitativos de financiamento, modelos mais ágeis e flexíveis de gestão democrática e de participação popular, possibilitando ampliar a cidadania social brasileira. Enquanto uma política social de proteção é correto afirmar que:

A

A Assistência Social é gratuita e está a serviço de quem dela necessitar; a Saúde é universal e a Previdência social é proporcionada mediante contribuição.

B

A Assistência Social é destinada ao usuário em situação de vulnerabilidade, a Saúde pública promove a redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento e a Previdência Social é um mecanismo público de subsistência.

C

A Assistência Social, a Saúde e a Previdência social caracterizam-se pela universalidade na cobertura e pelo reconhecimento dos direitos sociais.

D

A Seguridade Social, a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, constituem o núcleo central da proteção social brasileira indicando mecanismos mais equitativos e igualitários.

E

A Assistência social e a saúde são direitos não contributivos, disponíveis a quem dela necessitar e a previdência social é de natureza contributiva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre políticas sociais pós constituição federal de 1988 e no contexto neoliberal em serviço social

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