De acordo com a Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) trabalham em conjunto objetivando defender e disciplinar o exercício profissional do (a) assistente social em todo o Brasil, competindo a eles determinadas atribuições. Nesse sentido, NÃO é atribuição do Conselho Federal de Serviço Social:

Em 2020, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou um relatório intitulado Sistematização e Análise de Registros da Opinião técnica emitida pela(o) Assistente Social em Relatórios, Laudos e Pareceres, Objetos de Denúncias Éticas Presentes em Recursos Disciplinares Julgados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Na PARTE 3 – PROCESSOS DE TRABALHO E DOCUMENTOS TÉCNICOS EM SERVIÇO SOCIAL, no item 3.2, em que trata do Estudo Socioeconômico e seleção socioeconômica, apresenta o entendimento de que é importante avançar sobre o que tem sido denominado como estudo socioeconômico, com base em algumas investigações no âmbito do Serviço Social, para, assim, contribuir para o debate sobre a constituição desse estudo como atribuição privativa ou como competência da(o) assistente social. Os estudos permitiram afirmar que “estudo social”, “estudo socioeconômico”, “avaliação socioeconômica”, “seleção socioeconômica”, têm sido utilizados no meio profissional, ora como sinônimos, ora com diferenças – geralmente definidas na relação com sua finalidade no espaço institucional em que é processado. Tal constatação aponta para a importância de que a categoria profissional passe a contar com orientações e/ou referenciais mais objetivos para identificação e processamento do trabalho que envolve todos e cada um deles.
Considerando a importância das particularidades dos itens citados para o Serviço Social, na especificidade do item 3.2, na abordagem do Estudo Socioeconômico e Seleção socioeconômica identifique as bases conceituais nas alternativas:
1 – para identificar o que constitui ESTUDO.
2 – para identificar o que constitui SOCIAL.
3 – para identificar o que constitui SOCIOECONÔMICO.
4 – para identificar o que constitui SELEÇÃO (no sentido de seletividade).
( ) relaciona-se a um processo de conhecimento de determinado objeto, com vistas a determinado objetivo.
( ) refere-se à escolha, a partir de determinados critérios, no caso em análise, para acessar ou não determinados serviços e/ou direitos decorrentes de políticas públicas. Isto é, entre um grupo de pessoas, qual (ou quais) atende a critérios para receber cesta básica, acessar um imóvel para moradia, receber renda complementar, acessar o BPC etc.
( ) articula ao social, com certa preponderância, fatores relativos à capacidade e/ou possibilidade de acesso a bens e serviços para a reprodução da vida – tanto decorrentes de políticas de corte social, como via aquisição no mercado, como é próprio da visão neoliberal em sociedades capitalistas.
( ) diz respeito às relações construídas, ou em construção, pelos seres humanos, com vistas à (re)produção material da vida, que também rebate ou sofre rebatimentos na/da sua dimensão subjetiva, cultural, moral etc.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

Os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social tratam de temáticas que são centrais para o trabalho do assistente social nessa área, quais sejam: A Assistência Social como Política de Seguridade Social; Serviço Social é profissão; Assistência Social é Política Pública; O trabalho do/a assistente social na Assistência Social; O trabalho interdisciplinar na Política de Assistência Social; e A gestão de trabalho no Sistema Único de Assistência Social. Na especificidade do item intitulado “O trabalho do/a assistente social na Assistência Social”, os parâmetros discutem sobre as atribuições e competências dos/as profissionais de Serviço Social, potencializando que, tanto na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio-ocupacional, essas devem ser orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, legislações que devem ser observadas e respeitadas, tanto pelos/as profissionais quanto pelas instituições empregadoras. Fundamentam, ainda, sobre a importância do reconhecimento da questão social em uma perspectiva totalizante para a identificação dos determinantes socioeconômicos e culturais das desigualdades sociais na atuação profissional. Portanto, nessa perspectiva, e com base na Lei de Regulamentação da Profissão, requisitam, do/a profissional, algumas competências gerais, que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa a intervenção profissional do(a) assistente social na política de Assistência Social, sendo CORRETO afirmar:
A partir das fundamentações apresentadas na cartilha intitulada Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.
( ) análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do Capitalismo no país e as particularidades regionais.
( ) compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.
( ) identificação das demandas presentes na sociedade, visando formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo: 

A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, versa no artigo 8º que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO: 

Em 29 de março de 1999, fazendo uso da delegação de competência prevista na Resolução n. 218/1997 do CNS, a Resolução CFESS n. 383/1999, em seu artigo 1º, caracteriza o assistente social como profissional de saúde. Cuidadosa e criteriosamente, o artigo 2º adverte para o fato de que o assistente social exerce suas atividades no largo espectro das políticas sociais, podendo:

Hoje, no Brasil, é possível reconhecer a credibilidade científica que o Serviço Social veio conquistando junto aos órgãos oficiais de fomento à pesquisa e o apoio, o incentivo e o trabalho de seus órgãos competentes, especialmente a ABEPSS que reafirma seu empenho em contribuir no sentido de que a formação da graduação e pós-graduação em Serviço Social substancie e respalde cada vez mais a plataforma emancipatória da profissão, na resistência mais diversas formas de exclusão, opressão e violências que no tempo presente se adensam e atualizam como demanda privilegiada ao ensino de qualidade e à pesquisa no Serviço Social. Diante dessa realidade apresentada, surge como desafio: 

O trabalho profissional do/a assistente social em sua inserção na gestão de benefícios e transferência de rendas, lida cotidianamente com as alterações na forma e no acesso a esses benefícios sociais. A revogação do bolsa família se constitui como uma dessas alterações. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em nota pública, no ano de 2021, após o lançamento do Programa Auxílio Brasil, do governo federal, alerta sobre os principais problemas e riscos dessa revogação. Conforme a legislação específica, o Programa Auxílio Brasil atenderá às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. No que se refere à situação de extrema pobreza, enquadra-se no programa grupos familiares com renda familiar mensal per capita no valor de até:

A legislação que regulamenta a profissão de assistente social traz em seu bojo aspectos que caracterizam e orientam o trabalho profissional nas suas diversificadas atribuições. Nesse sentido, a referida Lei prevê que o exercício da profissão de assistente social requer registro prévio

De acordo com o documento “Teletrabalho e teleperícia: orientações para assistentes sociais” (CFESS, 2020), ao pautar os impactos das transformações no mundo do trabalho que se intensificaram na pandemia, destaca-se a aceleração da incorporação de tecnologias da informação e comunicação no trabalho profissional do assistente social. Esse documento salienta que é necessário diferenciar o teletrabalho (trabalho remoto) de instrumentos remotos, tendo em vista que o uso de ferramentas remotas:

O documento “Residência em Saúde e Serviço Social: subsídios para a reflexão” (CFESS, 2017) destaca a intrínseca relação entre o Projeto Ético-Político da profissão e o Projeto de Reforma Sanitária brasileira, a partir da compreensão de que ambos:

Os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010) têm como objetivo central referenciar a atuação dos profissionais de serviço social na saúde. Esse documento informa que, diante das condições de trabalho e/ou falta de conhecimento das competências dos assistentes sociais, a equipe e/ou empregadores têm historicamente requisitado a esses profissionais diversas ações que não são suas atribuições, como, por exemplo: 

De acordo com a resolução n° 533/2008 do CFESS, a supervisão direta de estágio em serviço social é atividade privativa do assistente social e resulta da:

Na resolução nº 845/2018 do CFESS, que dispõe sobre a atuação profissional do(a) assistente social em relação ao elemento transexualizador, em seu artigo 3º, sobre o atendimento das(os) usuárias(os), consta que:

De acordo com a Resolução CFESS nº 557/2009, o assistente social, ao atuar em equipe multiprofissional e participar da elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de Serviço Social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações, deve 

A Supervisão em Serviço Social é uma atribuição privativa que constitui um espaço privilegiado de mediação dos conhecimentos necessários ao exercício da profissão. Considere as assertivas abaixo sobre o tema da Supervisão.

I - O estágio possibilita ao aluno uma identificação com o mundo profissional e com a dinâmica social. Isso requer a adoção de uma concepção que preserva o compromisso ético-político da profissão, ao mesmo tempo em que prepara o aluno para dar respostas privilegiadas às requisições do mercado, o qual oferece à profissão visibilidade e validade social.

II - No processo de supervisão, o aluno encontra um espaço para investigar, refletir, discutir, acompanhar, propor, intervir, integrar equipes de trabalho no campo de estágio e interagir com seus pares, garantindo seu vínculo com a transformação da realidade.

III- Um dos grandes desafios no processo de supervisão de estágio é desenvolver a capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas, efetivando direitos a partir de demandas emergentes no cotidiano. Esse processo exige a apropriação rigorosa dos fundamentos teóricos, metodológicos, históricos, éticos e políticos para balizar a dimensão operativa.

Quais estão corretas?

Em relação ao trabalho do assistente social em tempos de pandemia de COVID-19, considere os seguintes procedimentos.

I - Seguir as determinações das autoridades sanitárias competentes quanto às orientações para contenção da propagação do vírus.

II - Informar aos responsáveis pelas instituições as condições éticas e técnicas que prejudiquem a realização do trabalho, nos termos da Resolução CFESS nº 493/2006, com a devida segurança para os usuários e os trabalhadores.

III- Acionar o CRESS, o Ministério Público, o Ministério Público Federal e a Advocacia da União para a defesa dos direitos trabalhistas dos Assistentes Sociais.

Quais são orientações das entidades representativas do Serviço Social?

A pandemia de COVID-19 revelou a desigualdade sócio-histórica brasileira de forma extremamente perversa, deixando profundas marcas na população e no trabalho do assistente social na área da saúde. Considere as afirmações abaixo.

I - O local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados.

II - Deve-se garantir ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas e, ainda, espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.

III- Deve-se providenciar formas de proteção, condições de higienização, equipamento de proteção individual e coletiva, bem como diminuição do número de pessoas aglomeradas no mesmo local, dentre outras orientações.

Quais estão corretas?

Considerando as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), assinale a opção correta.