Questões de Concurso
Sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social
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Atuar em situações que indiquem a violação da legislação profissional, com a adoção dos procedimentos administrativos necessários, dar encaminhamento às denúncias e queixas que não sejam de natureza ética e propor ao Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social a representação, perante a autoridade policial ou judiciária, da ocorrência de exercício ilegal da profissão são competências da COFI.
As ações referentes à fiscalização são de competência privativa do agente fiscal, que deverá realizar o registro da intervenção e encaminhá-lo para a COFI.
Para fiscalizar o exercício profissional, os Conselhos Regionais de Serviço Social deverão manter, em caráter permanente, uma Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), formada, no máximo, por seis membros: um agente fiscal concursado, a quem caberá a coordenação; dois conselheiros; e três assistentes sociais da base, inscritos no Conselho Regional de Serviço Social e em pleno gozo de seus direitos. Caso não haja representantes suficientes na jurisdição, a COFI deverá ser formada por um representante de cada segmento.
As condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social e os procedimentos para a lacração do material técnico e do material técnico-sigiloso do serviço social são regulamentadas pelas Resoluções n.º 493/2006 e n.º 556/2009, respectivamente. A respeito desse tema, julgue o item.
Quando ocorrer a extinção do serviço social na
instituição, o material deverá ser lacrado pelo agente
fiscal ou pelo representante do Conselho Regional de
Serviço Social, a fim de se preservar o sigilo dos
documentos.
As condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social e os procedimentos para a lacração do material técnico e do material técnico-sigiloso do serviço social são regulamentadas pelas Resoluções n.º 493/2006 e n.º 556/2009, respectivamente. A respeito desse tema, julgue o item.
Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social
deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não,
ao assistente social que vier a substituí-lo.
As condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social e os procedimentos para a lacração do material técnico e do material técnico-sigiloso do serviço social são regulamentadas pelas Resoluções n.º 493/2006 e n.º 556/2009, respectivamente. A respeito desse tema, julgue o item.
Caso o local não ofereça as condições técnicas e éticas
para a manutenção do sigilo do atendimento, como
primeira medida, o assistente social deverá informar o
Conselho Regional de Serviço Social de sua jurisdição,
por escrito, para que intervenha na situação.
As condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social e os procedimentos para a lacração do material técnico e do material técnico-sigiloso do serviço social são regulamentadas pelas Resoluções n.º 493/2006 e n.º 556/2009, respectivamente. A respeito desse tema, julgue o item.
O material técnico utilizado e produzido no atendimento
realizado pelos assistentes sociais é de caráter
reservado, sendo seu uso e acesso restritos a esses
profissionais.
As condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social e os procedimentos para a lacração do material técnico e do material técnico-sigiloso do serviço social são regulamentadas pelas Resoluções n.º 493/2006 e n.º 556/2009, respectivamente. A respeito desse tema, julgue o item.
Para a realização e a execução de qualquer atendimento
ao usuário do serviço social, é sugerida a existência de
um espaço físico com iluminação adequada ao trabalho
diurno e noturno e ventilação adequada para
atendimentos breves ou demorados.
A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um instrumento importante e necessário na perspectiva da defesa da profissão e da qualidade dos serviços prestados pelo assistente social. Com relação à Política Nacional de Fiscalização, julgue o item.
A ação fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Serviço
Social tem o âmbito de atuação centrado no exercício
profissional dos assistentes sociais e deve ser realizada
em conformidade com três dimensões: afirmativa de
direitos; normativa; e disciplinadora.
A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um instrumento importante e necessário na perspectiva da defesa da profissão e da qualidade dos serviços prestados pelo assistente social. Com relação à Política Nacional de Fiscalização, julgue o item.
Caso haja o impedimento da ação fiscalizadora, o agente
fiscal deverá solicitar a identificação da pessoa
responsável pela obstrução e, no caso de esta se negar,
descrever suas características físicas e solicitar a
presença de testemunhas, que também serão
identificadas no termo.
I. Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
II. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
III. Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
Julgue os itens a seguir.
I O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para assegurar o cumprimento das leis, do Código de Ética, do Estatuto, dos regulamentos e das resoluções e acatar as decisões judiciais.
II O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para restabelecer a normalidade administrativa e(ou) financeira e a lisura de atos administrativos e financeiros praticados pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, uma vez comprovada a existência de irregularidade.
III O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para sanar desequilíbrio financeiro grave, insolvência ou má gestão dos recursos.
Assinale a alternativa correta.
O Conselho Federal de Serviço Social é uma autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social. O serviço social é um direito do cidadão, assim como a educação e a saúde. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.
I O assistente social é o profissional responsável por promover o bem-estar físico, psicológico e social.
II O assistente social pode exercer suas funções em empresas privadas, em órgãos públicos e em organizações não governamentais (ONGs).
III O assistente social está qualificado para desenvolver projetos de assistência voltados para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que se encontrem em alguma situação de risco.
Assinale a alternativa correta.
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