A Resolução CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006, ao dispor sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social estabelece como ―obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico‖ suficiente para abordagens individuais ou coletivas, iluminação e ventilação adequadas e meios para garantir a privacidade do usuário e a guarda do material. Essas determinações, dentre outros dispositivos, amparam-se no direito do assistente social em relação às instituições empregadoras de 

edro trabalha como assistente social em uma entidade filantrópica estrangeira há mais de vinte anos. Recentemente, tomou conhecimento de que essa instituição encerrará seus trabalhos no Brasil.
Tendo em vista a Resolução CFESS nº 556/2009, Pedro deverá:

A assistente social Beatriz está tomando posse no seu primeiro emprego – uma organização não governamental. Foi-lhe destinada uma sala para atendimento contígua àquela destinada ao trabalho dos administradores da instituição, separada somente por uma divisória de fórmica, que não chega até o teto. Dessa maneira, todo o atendimento realizado por Beatriz pode ser ouvido pelos funcionários administrativos.
De acordo com a Resolução CFESS nº 493/2006, Beatriz deve, inicialmente:

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com:

Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância:

A cerca do projeto ético político profissional, é INCORRETO afirmar:

Assinale a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que alterou o Código de Ética do Assistente Social (1993):

“No âmbito da Política de Educação, o conjunto das competências específicas dos/as assistentes sociais se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional” (CFESS, 2013, p. 50).
Sobre o exercício profissional do/a assistente social na Educação, com base em CFESS (2013), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O trabalho do/a assistente social, no campo da educação, não se restringe ao segmento estudantil e nem às abordagens individuais. Envolve também ações junto às famílias, aos professores e professoras, aos demais trabalhadores e trabalhadoras da educação, aos gestores e gestoras dos estabelecimentos públicos e privados, aos/às profissionais e às redes que compõem as demais políticas sociais, às instâncias de controle social e aos movimentos sociais.
II. Ações de caráter coletivo, administrativo-organizacional, de investigação, de articulação, de formação e capacitação profissional são restritas às/aos assistentes sociais que atuam na gestão da política educacional.
III. As estratégias de ampliação do acesso à educação escolarizada, em todos os níveis da política educacional, já configuram um efetivo processo de universalização do acesso a essa política. Não obstante, na atuação profissional do/a assistente social, a garantia do acesso à educação apresenta-se como mais importante em comparação com a permanência.
IV. Espera-se do/a profissional de Serviço Social uma competência teórica e política que se traduza em estratégias e procedimentos de ação em diferentes níveis (individual e coletivo), capaz de desvelar as contradições que determinam a Política de Educação.
V. Na atuação profissional do/a assistente social voltada para a garantia da permanência na educação escolarizada, duas situações têm prevalecido: a de desenvolvimento de ações articuladas ou decorrentes daquelas dirigidas à garantia do acesso; ou a de ações que se configuram a partir de “políticas”, programas e projetos específicos para atendimento dessa necessidade.

O título III do Código de Ética Profissional do Assistente Social versa sobre as “Relações Profissionais” indicando o que são direitos, deveres e o que é vedado ao assistente social nas relações com: os usuários; as instituições empregadoras e outras; as assistentes sociais e outros profissionais; as entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil; e a justiça. Em relação ao que assegura o Código nesse título, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. É considerado um direito do assistente social, nas relações com os assistentes sociais e outros profissionais, mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem ao aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade a todos.
II. Nas relações profissionais, o assistente social possui direitos nas relações com as instituições empregadoras e com as instituições da categoria e demais organizações da sociedade civil.
III. Nos capítulos apresentados, o Código explicita o que é vedado ao assistente social nas relações com os usuários, com as instituições empregadoras, com os assistentes sociais e outros profissionais, com as instituições da categoria e demais organizações da sociedade civil e com a justiça.
IV. O assistente social possui deveres expressos neste Código para as relações com os usuários, com as instituições empregadoras, com os assistentes sociais e outros profissionais, com as instituições da categoria e da sociedade civil e com a justiça.
V. O sigilo profissional protege o usuário em relação ao que o assistente social tomou conhecimento em decorrência do exercício de atividade profissional, podendo ser flexibilizado nas situações de trabalho multidisciplinar e em caso de depoimento à autoridade competente prestado mediante intimação.

A Lei nº 8.662/93 regulamentou a profissão do Assistente Social no Brasil. Essa legislação, em seu artigo 9º., definiu que há um fórum máximo de deliberação da profissão. Considerando o disposto em tal artigo podemos inferir que:

A Resolução CFESS nº 533/2008, que regulamenta a Supervisão Direta de Estágio no Serviço, define que a responsabilidade ética e técnica da supervisão direta é:

De acordo com a Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) trabalham em conjunto objetivando defender e disciplinar o exercício profissional do (a) assistente social em todo o Brasil, competindo a eles determinadas atribuições. Nesse sentido, NÃO é atribuição do Conselho Federal de Serviço Social:

Em 2020, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou um relatório intitulado Sistematização e Análise de Registros da Opinião técnica emitida pela(o) Assistente Social em Relatórios, Laudos e Pareceres, Objetos de Denúncias Éticas Presentes em Recursos Disciplinares Julgados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Na PARTE 3 – PROCESSOS DE TRABALHO E DOCUMENTOS TÉCNICOS EM SERVIÇO SOCIAL, no item 3.2, em que trata do Estudo Socioeconômico e seleção socioeconômica, apresenta o entendimento de que é importante avançar sobre o que tem sido denominado como estudo socioeconômico, com base em algumas investigações no âmbito do Serviço Social, para, assim, contribuir para o debate sobre a constituição desse estudo como atribuição privativa ou como competência da(o) assistente social. Os estudos permitiram afirmar que “estudo social”, “estudo socioeconômico”, “avaliação socioeconômica”, “seleção socioeconômica”, têm sido utilizados no meio profissional, ora como sinônimos, ora com diferenças – geralmente definidas na relação com sua finalidade no espaço institucional em que é processado. Tal constatação aponta para a importância de que a categoria profissional passe a contar com orientações e/ou referenciais mais objetivos para identificação e processamento do trabalho que envolve todos e cada um deles.
Considerando a importância das particularidades dos itens citados para o Serviço Social, na especificidade do item 3.2, na abordagem do Estudo Socioeconômico e Seleção socioeconômica identifique as bases conceituais nas alternativas:
1 – para identificar o que constitui ESTUDO.
2 – para identificar o que constitui SOCIAL.
3 – para identificar o que constitui SOCIOECONÔMICO.
4 – para identificar o que constitui SELEÇÃO (no sentido de seletividade).
( ) relaciona-se a um processo de conhecimento de determinado objeto, com vistas a determinado objetivo.
( ) refere-se à escolha, a partir de determinados critérios, no caso em análise, para acessar ou não determinados serviços e/ou direitos decorrentes de políticas públicas. Isto é, entre um grupo de pessoas, qual (ou quais) atende a critérios para receber cesta básica, acessar um imóvel para moradia, receber renda complementar, acessar o BPC etc.
( ) articula ao social, com certa preponderância, fatores relativos à capacidade e/ou possibilidade de acesso a bens e serviços para a reprodução da vida – tanto decorrentes de políticas de corte social, como via aquisição no mercado, como é próprio da visão neoliberal em sociedades capitalistas.
( ) diz respeito às relações construídas, ou em construção, pelos seres humanos, com vistas à (re)produção material da vida, que também rebate ou sofre rebatimentos na/da sua dimensão subjetiva, cultural, moral etc.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo: