O Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode ser definido como um sistema público que organiza os serviços socioassistenciais brasileiros que, de maneira descentralizada, articula os esforços e recursos em todos os níveis governamentais para desenvolvimento e manutenção da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A integração das ações de assistência social demanda a atuação efetiva dos municípios, conforme regulamentado na Lei Orgânica da Assistência Social. Assim sendo, com base na lei anteriormente citada, assinale a alternativa correta sobre a situação municipal com relação a assistência social. 

Na Assistência Social, a concessão de renda é feita por meio de auxílios financeiros e de benefícios continuados para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Já a oferta de apoios e auxílios é feita em caráter transitório, para famílias, seus membros e indivíduos sob riscos circunstanciais. De acordo com o artigo 4° da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), a renda, os apoios e auxílios devem ser afiançadas pelo SUAS como

Conforme a Lei nº 12.435, de 06/07/2011, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Para a participação e estímulo dos usuários no Sistema Único de Assistência Social, são consideradas pela NOB/SUAS as seguintes estratégias previstas pelo Art.127, EXCETO:

Marque V para verdadeiro e F para falso. Sobre a gestão do trabalho no âmbito da assistência social prevista pela NOB-RH/SUAS, deverá ser garantido:
( ) A educação permanente aos trabalhadores. ( ) Realizar o planejamento estratégico. ( ) Descentralização política administrativa dos trabalhadores. ( ) A desprecarização dos vínculos dos trabalhadores e o fim terceirização. ( ) Integrar e alimentar o sistema de informação.
Assinale a assertiva que corresponde à sequência corretamente:

Sobre o art. 136, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, a CIB constitui-se como espaço de articulação e interlocução dos gestores municipais e estaduais da política de assistência social, caracterizando-se como:

Com base na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS representa um avanço no que diz respeito à profissionalização da política de assistência social, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade. Para a adequada gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS em cada esfera de governo, é fundamental a garantia de um quadro de referência de profissionais designados para o exercício das funções essenciais de gestão. A respeito da composição das equipes de referência dos Estados para apoio a Municípios com presença de povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, seringueiros, etc.) deve contar com profissionais:

De acordo com a NOB-RH, assinale a alternativa CORRETA a respeito Composição da equipe de referência mínima dos Centros de Referência da Assistência Social nos municípios de pequeno porte I, ou seja, até 2.500 famílias referenciadas.

A descrição abaixo se refere à:

[…] sancionada em 7 de dezembro de 1993 e publicada no Diário Oficial da União em 8 de dezembro do mesmo ano, após inúmeras discussões e negociações que ocorriam desde o ano da promulgação da Constituição Federal, 1988 (…) inaugura uma nova era para a assistência social brasileira, consignando-se como política pública (…) propõe a introdução de mudanças estruturais e conceituais na assistência social pública, transformando e criando, por meio dela, uma Política Nacional de Assistência Social descentralizada e participativa nos três níveis de governo, com serviços, benefícios, projetos e programas organizados a partir de um Sistema Único da Assistência Social (SUAS), estruturado por níveis de proteção – básica e especial, de média e alta complexidade –, cofinanciado, também, pelos três entes federados e operacionalizado diretamente e/ou em parceria com as entidades sociais. Temos, assim, um cenário com novos atores e, seguramente, novas estratégias e práticas, além de novas relações interinstitucionais e com a sociedade […] (BRASIL, 1993).

Conforme a NOB RH/SUAS, as equipes de referência para os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS devem contar com equipe de referência de 3 técnicos de nível superior, sendo dois profissionais assistentes sociais e um psicólogo, além de 3 técnicos nível médio e um coordenador. Estamos falando de um CRAS de Município de que porte e que referencia até quantas famílias:

Na Política Nacional de Assistência Social, a gestão proposta pauta-se no pacto federativo, no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais, em conformidade com o preconizado na LOAS e NOB, a partir das indicações e deliberações das/dos _____________________, as/os quais se constituem em espaços de discussão, negociação e pactuação dos instrumentos de gestão e formas de operacionalização da Política de Assistência Social. Isso posto, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- Conferências II- Conselhos III- Comissões de Gestão Compartilhada
É correto o que se afirma em:

Com relação ao Plano de Assistência Social analise as assertivas abaixo.
(__)- O processo de planejamento se materializa no Plano Municipal (ou do DF) de Assistência Social que é um instrumento de gestão da política de assistência social no âmbito local; (__)- O Plano deve ser elaborado pelo conselho de assistência social, aprovado pelo órgão gestor, manter coerência com a Política Nacional de Assistência Social, NOB-SUAS e NOB-RH e ser expresso no orçamento; (__)- O Plano constitui elemento estratégico para a consolidação do SUAS, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e para a universalização da rede de proteção social de assistência social; (__)- A definição dos territórios de vulnerabilidade e o planejamento, no tempo (curto, médio e longo prazos), da instalação de CRAS em todos os territórios, deve necessariamente ser objeto do Plano, já que a universalização da proteção básica é importante objetivo a ser alcançado pela Política Nacional de Assistência Social.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a sequência correta das proposições acima é, respectivamente:

Com relação à perspectiva de família adotada na NOB/SUAS (2005), assinale a alternativa correta:

Qual alternativa completa devidamente o texto a seguir? _______________________________________________________disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro.

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) consolida a Política Nacional de Assistência Social. O marco inicial de sua implantação é a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) aprovada em 2005. Oficialmente o SUAS é um sistema de caráter:

A NOB-SUAS/2005 representou um marco fundamental na estruturação da Política Pública de Assistência Social, imprimindo um grande salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base critérios de partilha transparentes e objetivos, adequados à distribuição territorial das populações vulneráveis, com a alocação equitativa do cofinanciamento federal e a possibilidade de superação das distorções regionais históricas. A respeito da NOB/SUAS, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I- A lógica de financiamento da assistência social, trazida pela norma operacional de 2005, introduziu o repasse por pisos de proteção, zelando pela garantia da oferta permanente de serviços socioassistenciais, com base na capacidade de atendimento, e não mais pela quantidade e modalidade de atendimento. Instituiu a transferência regular e automática fundo a fundo, do Fundo Nacional para os Fundos Municipais, do Distrito Federal e Estaduais de Assistência Social e simplificou os instrumentos de repasse e prestação de contas do cofinanciamento federal, rompendo com a relação convenial tradicional.

II- A Norma trouxe também as responsabilidades com relação ao gestor da política, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que, em relação a estes últimos, foram definidos três níveis de gestão: Inicial, Básica e Plena, que estabeleceram uma gradualidade na assunção das responsabilidades pelos Municípios de acordo com a organização do sistema local de assistência social.

III- Para cada nível de gestão foram definidas as responsabilidades, os incentivos e requisitos de habilitação ao SUAS. Para os Estados e Distrito Federal, foram estabelecidas prioridades por meio do Pacto de Aprimoramento da Gestão, como instrumento de adesão ao SUAS.

IV- A instituição de monitoramento sistemático e a territorialização dos equipamentos de assistência social nas áreas de maior vulnerabilidade e risco resultaram em um grande desafio para a gestão do SUAS: a implantação da vigilância socioassistencial, estratégia fundamental para o reconhecimento e localização das vulnerabilidades e riscos e das violações de direito nos territórios, que oriente e avalie a oferta de serviços socioassistenciais de acordo com as necessidades de seus usuários.

V- Outro avanço importante da NOB SUAS/2005 foi a instituição da informação como ferramenta imprescindível para uma gestão baseada nas evidências, que orienta a organização do sistema e do processo de planejamento e de tomada de decisão. Destaca-se, nesse sentido, a instituição do Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS.

O atendimento de adolescentes em medida socioeducativa de semiliberdade estabelece uma equipe mínima para atender até vinte adolescentes. Qual dos seguintes profissionais NÃO está previsto para compor essa equipe?

Considerando-se a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, sobre o Pacto de Aprimoramento do SUAS, firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, analisar a sentença abaixo:

É o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais (1ª parte). A revisão das prioridades e metas ocorrerá anualmente, sob proposição do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a partir de alterações de indicadores identificados nos sistemas nacionais de estatística, Censo SUAS, Rede SUAS e outros sistemas do MDS (2ª parte). A realização do Pacto de Aprimoramento do SUAS se dará a partir da definição das prioridades e metas nacionais para cada quadriênio e do preenchimento do instrumento que materializa o planejamento para o alcance das metas (3ª parte).

A sentença está:

Analise as afirmativas a seguir: I. Caso o representante legal detenha a procuração para representar o interessado no Benefício de Prestação Continuada (BPC), é possível fazer inclusão e atualização cadastral do requerente/ beneficiário do BPC mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório, de amplos poderes ou específica, na qual o responsável pela Unidade Familiar autoriza o seu procurador a representá-lo e a prestar as informações necessárias para o Cadastro Único. II. O parecer social é um instrumento que possibilita ao assistente social organizar as informações como um relatório. Esse parecer é uma avaliação teórica e técnica realizada pelo profissional, em que ele também emite opinião e sugere encaminhamentos sobre as informações existentes. Com esse instrumental, o assistente social terá condições de apontar percepções sobre possíveis causas ou consequências da situação. Também constam, no parecer social, sugestões de ampliação ou melhoria das ações a serem desenvolvidas junto à situação. III. Os recursos humanos de cada Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) deverão ser dimensionados considerando os serviços ofertados pela Unidade, a demanda por atendimento/acompanhamento e a capacidade de atendimento das equipes. Assim, o órgão gestor poderá agregar serviços e ampliar a capacidade de atendimento das unidades. Porém, esta ampliação deve ser consequência de um planejamento de gestão, com previsão das adequações necessárias para comportá-la e permitir, inclusive, a identificação da demanda por ampliação do quantitativo de CREAS na localidade. Marque a alternativa CORRETA: