Organiza a Assistência Social no país e responsabiliza o poder público a responder às necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade. Compreende-se que, o trecho mencionado faz referência à: 

De acordo com a NOB/SUAS - 2012, sobre a fiscalização dos fundos de assistência social pelos Conselhos de Assistência Social, analisar os itens abaixo:
I. Os Conselhos de Assistência Social, em seu caráter deliberativo, têm papel estratégico no SUAS, de agentes participantes da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política.
II. É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
III. Incumbe aos Conselhos de Assistência Social exercer o controle e a fiscalização dos Fundos de Assistência Social.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o disposto no Art. 114 da NOB-SUAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social), à gestão do SUAS devem ser adotadas práticas e mecanismos de participação social, que favoreçam o planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo. Nesse sentido, “são estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários” (Art. 115):

I. Fixação das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para com o controle social.

II. Planejamento das ações do conselho de assistência social.

III. Participação dos conselhos e dos usuários no planejamento local, municipal, estadual, distrital, regional e nacional.

IV. Convocação periódica das conferências de assistência social.

V. Ampliação da participação popular.

VI. Valorização da participação dos trabalhadores do SUAS.

VII. Valorização da participação das entidades e organizações de assistência social.

Estão corretas as assertivas: 

Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Acerca dessa temática, conforme preconiza o artigo 48 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), é CORRETO afirmar que: 

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS) disciplina uma série de aspectos afetos à Assistência Social, incluindo a indicação sobre o Fundo de Assistência Social. Com base na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS) assinale a alternativa correta sobre o Fundo da Assistência Social.

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS ou NOB SUAS RH indica o quantitativo de profissionais necessários para a composição da equipe mínima dos equipamentos sociais. Em relação ao CRAS é indicada a necessidade de composição da equipe mínima. Considerando tal normativa, assinale a alternativa correta.

"Entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade. A conquista da autonomia na provisão dessas necessidades básicas é a orientação desta segurança da assistência social. É possível, todavia, que alguns indivíduos não conquistem por toda a sua vida, ou por um período dela, a autonomia destas provisões básicas, por exemplo, pela idade - uma criança ou um idoso -, por alguma deficiência ou por uma restrição momentânea ou contínua da saúde física ou mental." Tendo como base a Política Nacional de Assistência Social, a segurança descrita é conhecida como:

Complete as lacunas.

A _________ disciplina a gestão pública da _________ no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a _________, a _________ e as legislações complementares a ela aplicáveis.

A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é:

Marque a alternativa que corresponda a um dos princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social.

FONTE: Norma Operacional Básica da Assistência Social. Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012. Disponível em: < https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf>

A Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as legislações complementares a ela aplicáveis.

FONTE: Resolução Nº 33, de 12 de dezembro de 2012 - Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Seu conteúdo estabelece, EXCETO:

"É um espaço de articulação entre os gestores (federal, estaduais e municipais), objetivando viabilizar a Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social."

Baseado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), a descrição acima se refere à:

Com base na Lei n.º 8.742/1993 e alterações, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e NOB-SUAS/2012, marque a alternativa correta em relação à política pública de Assistência Social:

Em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, sobre o alcance das metas de aprimoramento do SUAS, analisar os itens abaixo:
I. O planejamento para alcance das metas de aprimoramento do SUAS será realizado por meio de ferramenta informatizada, a ser disponibilizada pela União.
II. Os Conselhos de Assistência Social deliberarão acerca do planejamento para o alcance das metas.

III. A resolução do respectivo Conselho de Assistência Social referente à aprovação ou revisão do planejamento para alcance de metas deverá ser publicada em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.
Está(ão) CORRETO(S):

Os Conselhos de Controle Social são arranjos institucionais definidos em legislação ordinária para consolidar a participação e controle social previstos na Constituição Federal de 1988. Possuem características de órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, designados para a formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal. Sobre os Conselhos de Assistência Social, criados através da Lei 8.742/1993 (LOAS), atualizadas pela Lei nº 12.435/2011, e organizados pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012), marque a alternativa CORRETA: 

Leia a afirmativa a seguir.

É um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

A sentença se refere à(ao)

A respeito da gestão do Sistema Único de Assistência Social, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O processo de gestão do SUAS conta com instâncias de pactuação, como a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs). II – A CIT é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. III – As CIBs são instâncias estaduais destinadas à interlocução de gestores, constituídas por representantes do Estado e dos municípios, que representam os interesses e as necessidades da região, referentes à assistência social. 

De acordo com a NOB/SUAS 2012, sobre os planos de assistência social, analisar os itens abaixo: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada dez anos, em desacordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual (PPA). II. A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada década, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em apenas uma esfera de governo.

Em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, sobre os Fundos de Assistência Social, analisar a sentença abaixo: Os Fundos de Assistência Social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social (1ª parte). Os Fundos de Assistência Social devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na condição de filial, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em vigor, devendo possuir autonomia administrativa e de gestão, com o intuito de assegurar maior transparência na identificação e no controle das contas a eles vinculadas (2ª parte). A sentença está:

Ana, pessoa com transtorno mental, tem o CRAS como a sua principal referência de vínculos comunitários. Sempre que não se sente bem, solicita atendimento da equipe técnica do referido equipamento da assistência social, e, quando não encontra a equipe, atenta contra a sua própria vida. Seus familiares residem no território, têm conhecimento do fato, mas não acreditam na mudança ou controle das crises de Ana, e por isso não assumem qualquer tipo de cuidado com ela, deixando-a em situação de rua. No caso em tela, o assistente social, a partir do conhecimento da PNAS, deve: 

A Norma Operacional Básica do SUAS (2012) prevê o pacto de aprimoramento das ações desse sistema. Esse pacto é firmado entre as três esferas governamentais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tem por finalidade aprimorar a gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Tendo como referência o pacto de aprimoramento das ações do SUAS, assinale a alternativa CORRETA: