De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 269/2006, a implementação do SUAS e o alcance dos objetivos previstos na PNAS/2004 vão depender da garantia de algumas diretrizes. A alternativa que aponta a principal delas é:

As Comissões Intergestores Bipartites se constituem como espaços de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do Estado e dos Municípios em seu âmbito. No que compete a essas instituições, a alternativa que qualifica o seu papel é:

O Centro de Referência da Assistência Social é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, é considerado serviço de proteção básica de assistência social:

De acordo com o Decreto nº 7237/10, a certificação como entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de:

O “Plano Brasil Sem Miséria” é da competência da União, em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade, tendo como objetivos promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre e tornar residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza. É um eixo de atuação desse plano:

O “Plano Brasil Sem Miséria”, instituído pelo Decreto nº 7.492/2011, destina-se à população em situação de extrema pobreza. Para efeito desse decreto, considera-se em extrema pobreza aquela população com renda familiar com a seguinte caracteística:

O serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. Esse nível de atenção é representado pelo seguinte serviço e possui o seguinte grau de complexidade:

Os serviços socioassistenciais estão caracterizados de acordo com os níveis de atenção. Dos instrumentos a seguir, os qualificados como de “média complexidade” são:

O cofinanciamento federal das políticas de assistência social no Brasil é considerado um avanço na constituição das políticas de proteção social do país e se operacionaliza por meio de transferência automática e pelo aprimoramento da gestão, serviços, programas e projetos de assistência social. O marco legal que possibilitou esse avanço foi a lei de número:

Ainda hoje não se conhece o número de crianças e adolescentes brasileiros que vivem afastados da convivência familiar e(ou) que vivem em abrigos. Os dados de pesquisas recentes sobre abrigos têm levado a sociedade civil e o poder público a discutirem o tema. Acerca dessa questão, assinale a opção correta.

O Sistema Único da Assistência Social-SUAS para promover mudanças de conteúdo e de gestão da política pública enfoca alguns conceitos para lhe dar suporte e sustentabilidade. Sendo assim qual o conceito correto?

Levando em consideração a NOB/SUAS (2005), a proteção social enfatizada pela Assistência Social garante um conjunto de seguranças.

I. Segurança social de renda;

II. Segurança da família;

III. Segurança ou desenvolvimento da capacidade de raciocinar;

IV. Segurança de acolhida.

Quais as seguranças podemos destacar como certas?

Analise as alternativas a seguir:

I. A V conferência nacional de Assistência Social, realizada em 2003, determinou a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS para tentar consolidar o sistema descentralizado e participativo proposto pela Assistência Social;

II. A PNAS e as duas normas operacionais básicas – NOB (NOB1-1998 e NOB2 - 1999) reafirmaram os princípios e diretrizes preconizadas pela LOAS;

III. A nova PNAS traz bases para o novo modelo gestão de política pública de Assistência Social, o SUAS.

A alternativa (s) correta(s) é (são):

A implementação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e o Sistema único de Assistência Social – SUAS. Trouxe significativos avanços. Dentre os quais podemos destacar, exceto.

A assistência social até atingir o patamar como política de direito e fazer parte do tripé da Seguridade Social juntamente com a saúde e previdência percorreu um longo processo histórico. Diante da afirmativa analise a alternativa correta:

Levando em consideração o que Behring (2003) discute sobre a contra-reforma do estado e as consequências trazidas para as políticas sociais, qual das alternativas que não está relacionada com essa temática?

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a

As seguranças afiançadas pelo SUAS são, EXCETO:

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, materializa o conteúdo da Lei de Orgânica da Assistência Social, definindo os elementos essenciais à execução da política de assistência social. Os serviços socioassistenciais no SUAS, são organizados segundo as referências:

O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Nesse sentido é CORRETO afirmar:

I. Fundamenta-se nos compromissos da PNAS/2004. Orientando-se pela unidade de propósitos, sobretudo quanto ao alcance de direitos pelos usuários.

II. Regula, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema de serviços ao usuário, benefícios, programas, projetos e ações de Assistência Social, de caráter permanente e eventual, sob critério universal e lógica de ação em rede hierarquizada de âmbito municipal, do Distrito Federal, estadual e federal.

III. A diversidade regional, decorrente de características culturais, socioeconômicas e políticas, em cada esfera de gestão, da realidade das cidades e da sua população urbana e rural, são fatores que não interferem nas condicionalidades para os padrões de cobertura do sistema e os seus diferentes níveis de gestão, devem ser consideradas no planejamento e execução das ações.

IV. As desigualdades regionais e municipais, que condicionam os padrões de cobertura do sistema e os seus diferentes níveis de gestão, devem ser consideradas no planejamento e execução das ações, independente da dinâmica das organizações e entidades de Assistência Social com reconhecimento pelo SUAS.